Reenvio prejudicial CE
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Capítulo 2 - Dever pré-contratual de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos
... que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, em síntese, que fere os ... Reenvio prejudicial – Defesa dos consumidores – Directiva 2011/83/UE – ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... observado as leis do Estado anfitrião e ter agido de forma prejudicial ao interesse público. Em sua conclusão, os árbitros consignaram que ... requerimento de legalidade representa essa ponte, que autoriza um reenvio à lei doméstica 586 ... Na ausência do requerimento de legalidade, ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... ou feitos conexos desapensados, etc.), providencie a serventia o reenvio dos autos ao setor competente para a urgente correção e quando do ... em vista que o mérito do incidente de falsidade é questão prejudicial ao presente feito, aguarde-se o julgamento do dito incidente. I. Salvador ...
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Questões problemáticas ligadas aos contratos de seguros e planos de saúde na realidade brasileira
... processo C-577/11, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pela cour d’appel de ... dos prémios de seguro, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar 211 ... Seguindo nessa linha, tem-se como estabilizado esse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000599-86.2015.5.07.0035), 2016-08-17
... é dotado de regência peculiar, vez que as denominadas normas de reenvio ditam seus contornos, ou seja, norma que chama a aplicação de outra ... PRELIMINAR EM FACE DE MATÉRIA PREJUDICIAL. COISA JULGADA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. As ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000661-29.2015.5.07.0035), 2016-09-14
... é dotado de regência peculiar, vez que as denominadas normas de reenvio ditam seus contornos, ou seja, norma que chama a aplicação de outra ... PRELIMINAR EM FACE DE MATÉRIA PREJUDICIAL. COISA JULGADA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. As ...
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Jurisprudência e Ementário
... comprovado o exercício de atividade proissional considerada prejudicial à saúde por enquadramento proissional até Lei 9.032/1995, e/ou com a ... , para las entidades del tipo de la demandada, en función del reenvío que hace el art.1 o de la ley 24.754. En autos nos encontramos, además, ...
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Legislação Complementar
... IV — for capaz de induzi-la a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou à sua segurança; ou ... V — infringir o ... 14 dispensa o reenvio para fins de anotação na CTPS ... § 2º As anotações previstas ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0052528-06.2023.8.19.0000 (Cível), 05-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE MOTORISTA CNH TIPO D DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão autoral de anulação de questões e consequente classificação, com vistas à continuidade no certame. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência fundada na ausência dos requisitos autorizadores. Decisão que...
... integrantes, denominada Técnica do Reenvio. Em ... apertada síntese: ... "1. O reenvio prejudicial é um mecanismo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000585-05.2015.5.07.0035), 2016-01-13
... é dotado de regência peculiar, vez que as denominadas normas de reenvio ditam seus contornos, ou seja, norma que chama a aplicação de outra ... PRELIMINAR EM FACE DE MATÉRIA PREJUDICIAL. COISA JULGADA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. As ...
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Decisao Nº 8006790-48.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-06-2020
... A conduta da defesa ignora o aspecto prejudicial do julgamento do HC impetrado perante o Eg. Tribunal de Justiça da Bahia, ... os autos estavam conclusos para esta magistrada, solicitando o "reenvio" de relatório médico sem qualquer determinação judicial para tanto ...
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Referências
... 2019 ... PACHECO, Maria de Fátima de C. T. M. O reenvio prejudicial enquanto instrumento de sensibilização dos juízes nacionais ...
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Da Penhora
... Exige mais que a substituição não seja prejudicial ao exequente. Ora, o pedido do executado será examinado pelo juiz da ... enorme trabalho de triagem, classificação, digitação e reenvio das solicitações a toda a rede bancária. No novo sistema Bacen Jud, ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
... processo C-304/08, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bundesgerichtshof ... 12 Resulta da decisão de reenvio que a Plus lançou, entre 16 de Setembro e 13 de Novembro de 2004, a ...
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Legislação
... IV — for capaz de induzi-la a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou à sua segurança; ou ... V — infringir o ... 2º, dispensa o seu reenvio para fins de anotação na Carteira de Trabalho Digital ... § 2º As ...
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Legislação
... IV — for capaz de induzi-la a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou à sua segurança; ou ... V — infringir o ... 14 dispensa o reenvio para fins de anotação na CTPS ... § 2º As anotações previstas ...
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Entre Bolívar e Monnet: Notas Sobre as Integrações Regionais Européias e Sul-Americanas
1. Introdução. 2. A União Européia - Uma Federação Jurídica? 3. Os Entraves ao Sonho Pan-americano. 4. Conclusão. 5. Referências Bibliográficas.
... reenvio pré-judicial e a ação por incumprimento ... Em termos tivos, o reenvio prejudicial foi a maneira encontrada para articular a atuação das jurisdições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000610-18.2015.5.07.0035), 2016-01-13
... é dotado de regência peculiar, vez que as denominadas normas de reenvio ditam seus contornos, ou seja, norma que chama a aplicação de outra ... PRELIMINAR EM FACE DE MATÉRIA PREJUDICIAL. COISA JULGADA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. As ...
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A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... os autos, o Juízo Estadual, já diante da nova lei, determinou o reenvio da denúncia para o STJ. A denúncia, então, foi analisada pela Corte ... os motivos, a verdade dos fatos e a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. Há questões, no entanto, que devem ... -
Alcance del 'Test de Abusividad' de las Cláusulas Contractuales no Negociadas Individualmente: Interpretación del Artículo 6.1 de la Directiva 93/13/CEE
El presente trabajo aborda la cuestión planteada por la STJCE de 14 de junio de 2012 en orden a la aplicación del artículo 6 de la Directiva 93/13 en relación con las competencias integradoras conferidas al juez por el derecho español – TRLLGDCU RDL 1/2007 – al calificar como abusiva una cláusula introducida en el contrato como condición general de la contratación. Supone un importante avance...
... Es importante destacar que no se admite el reenvío a textos o documentos que no se facilitan previa o simultáneamente a la ... Respecto a la primera cuestión prejudicial planteada, dada la negativa en interpretación del derecho interno, se ... -
Decisão Monocrática Nº 5006670-57.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... 64, 1 do CPC) com seu arquivamento, ou reenvio Justia Federal para cumprimento do devido processo legal, regras de ... na Justia Federal -- autos n 5001119-26.2019.404.7200 -- prejudicial a deciso prolatada nesta ao; (b) este Juzo deve se pronunciar sobre ...
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Acórdão Nº 0077446-30.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. EVENTUAIS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A REAL. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA ENCAMINHADA PARA REANÁLISE APÓS RESOLUÇÃO DO TEMA Nº. 201 DO STF. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO OUTRORA PROFERIDO À NOVA ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. DOCUMENTAÇÃO
... dirigente (no caso deste Sodalício, a Vice-Presidência) o reenvio dos autos ao Órgão ... colegiado para que adeque ao entendimento firmado ... MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES E ... PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ... QUANDO A ... -
Acórdão Nº 0623085-26.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS. ART. 101 DO ADCT, CF/1988. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL). NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA EM QUESTÃO DE ORDEM. ATO COATOR PRATICADO NO EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO OUTORGADA PELO
... Preliminar rejeitada ... 4. Não prospera a prejudicial de inadequação do writ ... sob o argumento de que apenas deu-se fiel ... 19/12/2019), determinou-se, em 03/02/2020, o reenvio dos ... fólios à Coordenadoria de Cálculos do TJCE visando à ...