referendo popular
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Princípio constitucional da proteção do patrimônio cultural no Brasil
... , econômicas, de proteção ao patrimônio); da participação popular (Art. 1º, Parágrafo Único, 216, caput, d a CF/88, Declaração do Rio ... Referendo" e plebiscito; Direito de acesso a informações públicas (CF/88 \xE2\x80" ...
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Decisão da Presidência nº 32052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2013
... A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com ... para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular ... A Câmara dos Deputados compõe-se de ...
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Decisões Monocráticas nº 32052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2013
... A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com ... para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular ... A Câmara dos Deputados compõe-se de ...
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Acórdão Nº 4515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a estrutura da Administração Pública. Coordenadoria-Geral de Perícias. 3. Adição de outra instituição ao rol de órgãos da segurança pública. Inocorrência. Reestruturação. 4. Elaboração de lista tríplice para escolha do Diretor da Coordenadoria Geral de Perícias. Inconstitucionalidade....
... votação popular prévia, sob o entendimento de que invadem a ... competência reservada ao ... plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (art. 14) - a ... Constituição da República ... -
Considerações sobre o plebiscito do parque minhocão
... ção do Estado de São Paulo que impõem a participação popular na elaboração de projetos de desenvolvimento urbano e o atendimento às ... todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III– iniciativa popular ... ALESSANDRO SOARES E ALEXANDRE LEVIN ...
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O controle social a partir do modelo da gestão pública compartida: da insuficiência da representação parlamentar à atuação dos conselhos populares como espaços públicos de interação comunicativa
O controle social tem se tornado um assunto rotineiro nos debates jurídicos, especialmente pelo seu potencial concretizador da democracia e das demandas sociais. Além disso, uma das mais chamativas razões de sua crescente notoriedade encontra-se no fato de que o modelo de exercício do poder político galgado essencialmente na representatividade mostrou-se insuficiente para resolver as complexas...
... the insufficiency of parliamentary representation to the action of popular councils as public spaces of communicative interaction ... Caroline ... quais presentes na própria Carta Magna, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Criaram-se canais institucionalizados, como as ... -
História Mundial
... ção, como nas regiões italianas, ou defensoras da soberania popular, como na França. Envolveram tanto elites culturais, burguesias não ... de que decisões do Parlamento fossem questionadas também por referendo. Contudo, o texto constitucional não ... envolveu temas considerados ...
- Madri faz ofensiva final contra separatistas
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Tecnologia, meio ambiente e democracia: reflexões necessárias
A efetividade do direito ao meio ambiente sadio depende primordialmente da implementação de políticas públicas ambientais, o que envolve o dispêndio de recursos públicos, que são escassos. Por essa razão, o presente artigo tem como objetivo principal apresentar, a partir de uma pesquisa doutrinária e legislativa, argumentos favoráveis no sentido de que a tecnologia, que está na base da atual...
... a Constituição, limitar o poder estatal e manifestar a vontade popular 26 , de maneira que o pensamento jurídico vigente até primeira metade do ... ção direta do povo na vida política do Estado, tais como o referendo, o plebiscito, a iniciativa popular (art. 14, I, II e III - CF) e a ação ... -
Participação social em audiência públicas no planejamento urbano: estudo de caso do Plano Diretor Estratégico do município de São Paulo / Social participation in public hearings in urban planning: a case study of the Strategic Director's Plan of the municipality of São Paulo
O Plano Diretor Participativo é o principal instrumento de política urbana nos municípios brasileiros, razão pela qual deve contar com a participação social como orientadora para a arquitetura das respectivas políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano. Os processos participativos devem permitir que todos os atores contribuam para a definição da pauta de prioridades e que as...
... és da utilização da metodologia da “Escada de Participação Popular”, proposta por Sherry Arnstein, verificou-se que a elaboração do PDE ... “consultas diretas” à população: (i) plebiscito; (ii) referendo; (iii) iniciativa popular; (iv) recall , e; (v) veto popular (PIZZIRANI, ... - Invasão de chavistas ao Parlamento gera condenação internacional
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O direito partidário
... sempre a arregimentação coletiva, seja para plebiscitos, referendo ou eleição, para os quais funciona como elemento constante o sufrágio ... Repetido esse procedimento em nove Estados, o apoiamento popular já pode ser levado ao TSE, com requerimento de registro dos ...
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Democracia precisa ser simultaneamente participativa e substantiva
Antônio Queiroz: Democracia deve ser participativa e substantiva
... , já que o cidadão passaria a ser consultado (via plebiscito, referendo e iniciativa popular) sobre as políticas públicas, a destituição de ... -
A greve política no direito brasileiro: uma breve aproximação
Douglas Alencar Rodrigues: A greve política no direito brasileiro
... ório e universal ou ainda, de forma direta, pelo plebiscito, referendo ou iniciativa legislativa popular (artigo 14) ... Não há previsão de ... -
Acórdão nº 54433 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2015
... PEDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROJETO. INICIATIVA POPULAR. COLETA DE ASSINATURAS DE ELEITORES. CARTÓRIOS ELEITORAIS ... popular, diferentemente do que ocorre com o plebiscito e o referendo ... 3. Houve clara opção legislativa de imprimir tratamento ...
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Democracia participativa e estado de direito: algumas reflexões e casos
... , representativa) e a democracia participativa ou democracia popular. Esta última teria assumido uma nova dinâmica na democracia ao ... para todos, e, nos termos da lei, mediante: I- plebiscito; II- referendo; III- iniciativa popular.; Competência dos Municípios (Direitos e ...
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Direito à cidade: um grito e uma demanda para as políticas micro e macroterritorial / Right to the city: a cry and a demand for micro and macro territorial policies
Propomos discutir o direito à cidade como uma reflexão teórica sintonizada aos movimentos sociais urbanos e organizações da sociedade civil, tanto em sua atuação direta nas causas e locais em que se empenham, quanto nos espaços de participação institucionalizada. Neste ensaio de natureza teórica, buscamos refletir sobre aspectos da política macro e microterritorial, assim como o direito à cidade,
... popular que possibilitou a publicização e f orte crítica ao projeto Nova ... ância dos instrumentos de soberania popular – plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei – e dos diversos espaços de participação ... -
Cidadania, democracia e direitos sociais: impasses e desafios em um século de história no Brasil
Análise dos impasses e desafios que os fenômenos da cidadania, da democracia e dos direitos sociais vivenciaram no Brasil ao longo de, aproximadamente, cem anos de História da República, entre a sua proclamação, ocorrida em 1891, e a promulgação da Constituição de 1988. Partindo do estudo dos projetos e modelos de cidadania vivenciados no mundo ocidental no processo civilizatório contemporâneo, o
... - Em 1984, a expressiva participação popular quando da campanha por eleições diretas para a Presidência da ... 29 BENEVIDES, Maria Vitória. A cidadania ativa: referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: Ática, 1991 ... 30 ... -
A reforma política e o recall através da Constituição de 1988
Maria Garcia: Reforma política e recall através da Constituição
... popular: ... "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que ... I - plebiscito; ... II - referendo; ... III - iniciativa popular" ... Tratando das formas semidiretas de ... -
Novo decreto de armas não é passível de questionamento via ADI
Adriana Cecilio: Novo decreto de armas não é passível de ADI
... uma medida tirânica e antidemocrática, que desrespeita a vontade popular declarada através do referendo que ratificou o Estatuto do Desarmamento ... -
Condições de Elegibilidade
... Não existe participação popular efetiva após a escolha dos representantes. Este modelo foi desenvolvido a ... O referendo, plebiscito e iniciativa popular na propositura de projeto de lei são ...
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Acórdão Nº 0000257-64.2014.8.24.0010 do Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS PRESTADOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇ
... meios de comunicação, tendo sido fruto, inclusive, de um referendo popular. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... -
Da tradição ocidental de constitucionalismo ao novo constitucionalismo latino-americano: Análise das garantias constitucionais
Este artigo parte da análise da contribuição da tradição do constitucionalismo ocidental com vistas ao exame das instituições e das funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como "novo constitucionalismo latino-americano". Considera que o constitucionalismo na história tem assumido inúmeras feições,...
... Então, é a soberania popular o objeto de contenção, até porque, sem limites, a lógica majoritária, ... de todo originais: em primeiro lugar, enfatizam a criação do referendo revogatório dos mandatos políticos 30 , instrumento de participação ... -
O Processo como Garantia Fundamental de Defesa do Cidadão
... e judiciárias, é exercida pelos cidadãos em assembleia popular” e, comparativamente, representa o mais alto grau de Democracia. Já a ... e questões nacionais, por intermédio do plebiscito, do referendo, da iniciativa popular, das audiências públicas, e, principalmente, por ...
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Acórdão Nº 0004109-97.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO (ART. 155 §§ 3º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - LEVANTADA A NULIDADE DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO FOI CIENTIFICADO DE SEU...
... debatido nacionalmente, tanto que em 23.10.2005 foi realizado o referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições ... DO DESARMAMENTO VASTAMENTE DIVULGADO - REALIZAÇÃO DE REFERENDO POPULAR COM VOTO OBRIGATÓRIO AOS ELEITORES - ILICITUDE PATENTE - TESE AFASTADA.A ...