referendo popular
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Acórdão Nº 0001211-26.2010.8.24.0051 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
... foi amplamente divulgado nos meios de comunicao, foi objeto de referendo popular com voto obrigatrio e, at os tempos atuais, tema de grande ...
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Da Organização do Estado Brasileiro
... de plebiscito, verdadeira forma de democracia direta pela consulta popular antecipada em relação ao ato que se pretende praticar, como consta do ... Art. 2º Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de ...
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Patrimônio cultural e destombamento. Análise dos requisitos autorizadores do instituto à luz dos termos da Constituição Federal
O presente trabalho acadêmico possui como objetivo principal analisar a compatibilidade do instituto do destombamento com os termos conteudísticos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Primeiramente, será realizado um estudo da compreensão contemporânea de patrimônio cultural, enfocando a recepção em sede constitucional desse conceito, além de sua menção em ordens jurídicas...
... Executivo em detrimento de qualquer mecanismo de participação popular e direitos fundamentais ... Diante desse cenário, é de se indagar a ... V, alínea ‘ s ’ do mesmo edito determina a realização de referendo popular e plebiscito como recursos ... Patrimônio Cultural ... -
Direito à cidade e direitos na cidade: integrando as perspectivas social, política e jurídica / Right to the city and rights in the city: integrating social, political and legal perspectives
O artigo trata do direito à cidade, a partir das discussões estabelecidas nos campos jurídico, social e político, metodologicamente baseado em pesquisa e análise crítica da bibliografia. Analisam-se as previsões legais sobre direito à cidade, considerando-o como um direito fundamental, de natureza difusa, composto por outros direitos sociais e difusos, vinculado à dignidade da pessoa humana e...
... Em grande parte, este capítulo foi feito com base Emenda Popular de Reforma Urbana, elaborada e assinada por mais de 100.000 organizações ... 61 Foi vetada a previsão de referendo popular e plebiscito como um dos instrumentos de gestão democrática. A ... -
Teoria e prática da participação na Agência Nacional de Saúde Suplementar
Partindo da premissa de que SUS e saúde privada são realidades que se inter-relacionam, este artigo trata da experimentação de modelos participativos na regulação dos planos de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Primeiramente, no campo teórico, analisou-se bibliografia e legislação referentes ao tema. Na segunda parte do trabalho, de caráter prático, analítico e opinativo,...
... Sabe-se que o exercício da soberania popular" foi garantido expressamente pela Constituição Federal de 1988 4 (CF/88) \xE2" ... de 1988 deixa claro que esta se dá por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Quanto à cidadania participativa no território ... -
Superpoder
... destacando que Maduro era obrigado a submeter a convocatria a um referendo popular. Alm disso, opositores afirmam que o processo servir para a acabar ...
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Acórdão Nº 7137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Dupla vacância no último ano do mandato eletivo. Período restante a ser exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente. Princípio democrático. Violação. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,...
... universal e por voto popular, do Chefe do Poder Executivo ... estadual - regra de observância ... plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis ... democracia ... representativa ... -
Decisão Monocrática Nº 0018592-12.2007.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-11-2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDO. ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONSULTA REFERENDÁRIA. PRAZO. ART. 11, DA
... PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO DE ... PLEBISCITO E REFERENDO. ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO ... PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE ... plebiscito ou referendo popular", violando a Constituição Estadual no tocante ao ... princípio da separa\xC3" ... -
O capital social como forma de efetivação da democracia através das políticas públicas
O presente artigo tem como objetivo verificar como o capital social pode ser utilizado na busca pela efetivação da democracia através das políticas públicas, facilitando o processo de participação popular e fortalecendo os laços entre a comunidade e os gestores das mesmas. Para esta pesquisa utilizou-se o método hipotético dedutivo, que através da técnica de documentação direta, bibliográfica e...
... das políticas públicas, facilitando o processo de participação popular e fortalecendo os laços entre a comunidade e os gestores das mesmas. Para ... plebiscito; II. referendo; III. iniciativa popular” ... Neste sentido, a democracia torna-se ... -
Ordem econômica e financeira
... , nos níveis nacio nal, estadual e municipal; e, iniciativa popular de projeto de lei e de planos, p rogramas e pro- jetos de desenvolvimento ... para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; s) referendo popular e plebiscit o; VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e ...
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A justiça constitucional na ucrânia: desafios, ameaças e oportunidades na salvaguarda da constituição
Este artigo trata principalmente da justiça constitucional na Ucrânia - seu conceito, significância e princípios principais de seu desenvolvimento e atividade. Neste artigo, tento pesquisar a "pura" (teoria de Kelsen), a visão clara, essencial e eficaz, a missão alcançável da Corte Constitucional da Ucrânia (a partir de agora - CCU) sobre o tabuleiro do xadrez jurídico e político da Ucrânia,...
... ção (constitucionalidade) de questões a serem submetidas a referendo popular sobre a iniciativa popular; (v) elaboração de parecer sobre a ... -
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
... para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; s) referendo popular e plebiscito; ... VI – estudo prévio de impacto ambiental ...
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Higidez democrática em face da polarização política: o cenário brasileiro
Araújo: Higidez democrática em face da polarização política
... êndulo democrático, dois deles possuem membros eleitos pelo voto popular, que são o Executivo e o Legislativo. Apenas o Poder Judiciário tem uma ... do que se chama de democracia participativa, como o plebiscito, referendo e a iniciativa popular, situações em que há uma participação direta ... -
Teto de gastos deve ser votado na semana que vem
... (PT-PR) apresentou uma emenda para que a PEC seja submetida a referendo popular, caso seja aprovada. A ideia foi rejeitada pelo relator ... O ...
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Comissão termina votação e reforma da Previdência vai a Plenário
... da bancada do PSOL, previa que a reforma fosse submetida a um referendo popular ... Copyright Grupo de Diarios Amrica-GDA/O Globo/Brasil. Todos ...
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No governo uribe, um tratado falho com as auc
... Alm disso, o documento assinado no foi submetido a um referendo popular. Hoje, em Cartagena, muitas das vtimas das Farc estaro presentes ...
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Gabriela Ramírez, consultora da Suprema Corte da Venezuela, renuncia ao cargo
... Constituinte, como fez o ex-presidente, deve ser submetida a um referendo popular, assim como o texto constitucional aprovado pelos constituintes ...
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Varadkar é eleito líder do partido Fine Gael na Irlanda
... se tornou o primeiro pas a adotar o casamento gay atravs de um referendo popular em 2015 ... Ele um poltico nico em sua gerao afirmou o ...
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Caçada ao dinheiro das farc
... assinado no fim de setembro, quando ser submetido a um referendo popular. Pesquisas feitas antes do anncio indicavam que o sim tinha uma ...
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Gay, filho de indiano e o mais jovem
... Mas se tornou o primeiro a adotar o casamento gay atravs de um referendo popular em 2015. A votao marcou uma nova diminuio do domnio da Igreja ...
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Estatuto da cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001)
... para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; s) referendo ... as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; s) referendo popular ...
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Competências Municipais
... s) referendo popular e plebiscito; ... VI - estudo prévio de impacto ambiental ...
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Anexo Documental I
... , acabam de celebrar um acordo especial que será submetido a referendo popular, para decidir se submetem [o caso], ou não, ao conhecimento da ...
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A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia 'não amadurecida' na efetivação do controle social da Administração Pública
O presente estudo tem por objetivo principal construir uma inter-relação com as problemáticas geradas por uma democracia “não-amadurecida” em relação aos possíveis entraves existentes para a efetividade do controle social no Brasil contemporâneo. Para tanto, buscará enfrentar e debater ao longo da história contemporânea o que pode ser considerado como uma democracia “não- -amadurecida”,...
... Constituição brasileira, a preservação dos institutos do referendo popular e do plebiscito, os quais são compatíveis com a forma ... -
O papel do juiz na transformação social - repensando a questão do acesso à justiça
... Leste, país asiático que se tornou independente a partir de um referendo popular supervisionado pela ONU, em 30.08.1999. A magistrada foi ...