Regime de financiamento comunitário
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da ... 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... proximamente a grupo familiar e comunitário ... § 4º Nos locais referidos no caput deste ...
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Constituição Federal - 88
... ção não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... ção das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, ... financiamento a contribuição social do salário-educação, ...
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Emendas constitucionais
... de 5 de FeveReiRo de 1998 Dispõe sobre o regime" constitucional dos militares ... As Mesas da C\xC3" ... os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde ... comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... legislativos que uma eventual mudança do regime de capital social teria no sistema legislativo ... O financiamento pelo capital próprio dos sócios (denominado na ... exaustivamente tratada no âmbito comunitário ... Diversas foram as críticas feitas contra ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A ... J. 26/10/10) ... FINANCIAMENTO" – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO – REDU\xC3" ... impor a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... regime das incapacidades com o objetivo de aproveitar, ... à coordenação estratégica, ao financiamento e o órgão responsável pelo estabelecimento de ... rompimento dos vínculos familiar e comunitário; essa, consiste num conjunto de serviços dire- ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... deficiência, beneficiária ou não do Regime" Geral de Previdência Social, ... tem direito \xC3" ... proximamente a grupo familiar e comunitário ... § 4 o Nos locais referidos no caput ... , serão estimulados a conceder financiamento ...
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Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
... o seu marco legal clássico e o comunitário ... 2 A CONCEITUALIZAÇÃO DOS PARTIDOS ... n° 1141/2014, sobre o estatuto e o financiamento" dos europartidos ... 4 DA AUSÊNCIA DE UM \xE2" ... da normativa, principalmente no regime de financiamento dos europartidos, algumas das ... -
Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
... O seu regime era regulado pelo direito administrativo e quando ... de cidade no âmbito do direito comunitário como um conjunto de exigências de interesse ... de organização, regulamentação, financiamento" e avaliação destes serviços; ... d) como refor\xC3" ...
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Biodiversidade
... 36 Esses espaços, de acordo com seu regime jurídico, possuem funções específicas, como a ... ímulo à criação de mecanismos de financiamento, ao fortalecimento do marco legal, à ... ão na forma prevista em protocolo comunitário ... As definições, bastante amplas na Lei, ...
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Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução
Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...
... em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto ... Doutora em Direito Público/Direito Comunitário pela Universidad Alcalá de Henares (UAH). Mestre ... que o Acordo dispôs sobre o financiamento das iniciativas e/ou medidas a serem adoptadas, ... -
Acesso à justiça
... Na vigência do primeiro regime, a participação do Estado não ia além da ... O financiamento é público e a remuneração dos profissionais ... ços Jurídicos, o Serviço Jurídico Comunitário e o Serviço de Defesa Criminal; alterar a lei do ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 258 Financiamento da Universalização e Massificação ... Regime Jurídico de Prestação ... NUDEC Núcleo Comunitário de Defesa Civil (Sistema Nacional de Defesa ...
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Legislação Complementar
... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São incluídas na base de ... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre outros imóveis de ...
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Direito Internacional Público e Privado
... (1) A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja ... 1.9. Direito comunitário e da integração ... (Procurador – PGFN – ... – CESGRANRIO) Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... a aplicação, ao governo eletrônico, do regime jurídico pertinente à Administração Pública, ... tornam a tecnologia um novo tecido comunitário para uma coexistência definitivamente ... da capacidade de gestão e de financiamento, deve-se questionar se a força legitimadora dos ...
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O terceiro setor no Brasil e a LGPD
Carlos Araujo: O terceiro setor no Brasil e a LGPD
... O desenvolvimento comunitário fica com 52%, cultura e artes, 50% e geração de ... União a Lei 14.010/2020, que institui o regime jurídico emergencial para o período de pandemia ... um setor que tem boa parte de seu financiamento avindo de doações privadas, inegavelmente, é ... -
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... não justifica maior facilidade no regime da cessação do contrato, a igualdade entre os ... real do funcionamento do mercado comunitário e o direito laboral, mais do que um instrumento ... Portugal deixou de conseguir financiamento nos mercados por si próprio. Culpou-se a ... -
Direito Constitucional
... , sendo fruto de processo de transição do regime militar para o regime democrático. Foi, ... “Em linhas gerais, o Direito Comunitário é um desdobramento do Direito Internacional, mas ... (C) equidade da base de financiamento. (D) diversidade na forma de participação ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... defesa dos proprietários ricos contra um regime de privilégios estamentais e de governo ... havia a pretensão de que o caráter comunitário da propriedade agrária zapatista coexistisse com ... 130 Holmes e Sustein destacam que o financiamento de direitos fundamentais através da receita ...
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Regime de incidência na importação
... cit. , p. 99 e ss ... 520. No direito comunitário" europeu, por exemplo, não opera com a categoria de exportação e importa\xC3" ... PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou ...
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COVID. Legislação correlata
... ção de serviços, prioritariamente, em regime de trabalho remoto, exigindo-se o mínimo ... devida à fonte original; ou b) financiamento por recursos de outras fontes disponíveis que ... 11.350/2006, p. 475 — comunitário — art. 198, §§ 4º a 6º — CF — ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A ... J. 26/10/10) ... FINANCIAMENTO" – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO – REDU\xC3" ... impor a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... focado na disponibilização de financiamento, garantias e seguros por parte do Governo Federal ... que conformam o alicerce nuclear do regime jurídico-administrativo concernente a supremacia ... busca apoio nas normas de direito comunitário europeu para propor que o citado princípio se ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , na hipótese, a empresa sucedida e em regime de liquidação extrajudicial não foi ... para a admissão do agente comunitário de saúde a Lei n. 11.350/06 ... O contrato ... proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais ...