regulamentação da prostituição
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Impactos da pandemia na vida das trabalhadoras sexuais de belo horizonte: territorialidade, precariedade e reconhecimento
... adoção de um sistema penal abolicionista relativamente à prostituição. Segundo esse sistema, o qual é adotado no Brasil e em grande parte dos ... defendem autonomia e autodeterminação, por exemplo, a regulamentação do aborto, impõem seus “lugares de fala” 32 a quem silenciam ...
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Direito dos contratos
... domicílio manifesta apenas uma intenção, sem buscar a regulamentação de uma relação jurídica em especial ... 4.1.3.1.4. Apreciação ... ilícito é o contrato de sociedade para a exploração de prostituição. Objeto possível juridicamente é aquele que não está proibido ...
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As nações unidas
... sua capacidade, o que não gera inconstitucionalidade na regulamentação da transição entre as etapas de ensino (art. 208, I e IV, da CRFB). Cabe ... da supressão do tráfico de mulheres e da exploração da prostituição feminina ... 268 RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos ...
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Feira de santana - Vara da infância e juventude
... INDÍCIOS DE EXPLORAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E PASSAGENS CRIMINAIS. INCONVENIÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA ...
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Direito grego
... A prostituição era criminalizada na Grécia, não só a femi-nina como também a ... Fazem parte de seu legado jurídico: o reconhecimento e regulamentação da propriedade privada; a confecção original de algumas espécies de ...
- The interface between the cultural subsystem and human trafficking/ A interface entre o subsistema cultural e o trafico de pessoas.
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Delação Premiada
... É a prostituição da delinquência, que, em hipótese alguma, poderia ser contemplada com ... da ‘Lava Jato”, para que detalhasse como mudanças na regulamentação bancária abriram caminho para a abertura de contas no exterior, ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... desordenado, bem como as suas consequências (violência, prostituição, doen-ças ocasionadas pela ausência de saneamento básico em escala ... c) Promover a regulamentação dos artigos 152 e 153; ... d) E propor a revisão do Código de Minas ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... exploração deverá incluir, pelo menos, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços ... érias relativas ao Direito Interno, assumindo tarefas de regulamentação e solução dos problemas saúde, meio ambiente, trabalho. 28 Essa ...
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Corrupção
... Ocorre então a ação popular na regulamentação do preço do pão. A rebelião assumia forma de representação cultural, ... ção ao “jogo do bicho”, tráfico de drogas, casas de prostituição etc. Na Rússia, haveria preços fixos de subornos para obstrução de ...
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Para mulheres e pessoas LGBT+ o direito fundamental ao trabalho digno é uma disputa
... Mas o exemplo da prostituição é, talvez, aquele que escancare mais essas relações quando se trata de ... e a seus fundamentos axiológicos, Gabriela propõe a “regulamentação jurídica de toda e qualquer atividade de trabalho que dignifique o ser ...
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Feira de santana - Vara da inf�ncia e juventude
... INDÍCIOS DE EXPLORAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E PASSAGENS CRIMINAIS. INCONVENIÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA ...
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Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
... – preocupadas com o contrato de casamento ou de prostituição –, contrapõem a afirmação segundo a qual as partes concordariam ... -
Direito Penal
... não alcançando os estaduais e municipais, pois não há regulamentação regional ou local possível sobre seus parâmetros, uma vez que só a ... dar cheque em pagamento a dívida de jogo ou a atividade de prostituição ... A: incorreta, visto que, a despeito de o crime de extorsão ser ...
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Do Contrato de Trabalho
... Nota-se, portanto, a preocupação mundial com a regulamentação do trabalho do menor, a justificar a recomendação de que a pessoa ... estaria nas ruas, exposto à tentação das drogas, da prostituição e de inúmeras possibilidades de delitos ... É claro e evidente que ...
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Acordao N° 1742671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Penal. Contravenção penal. Porte de arma branca (art. 19 da lcp). Absolvição - conduta típica - condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A sentenç
... sussurros”, notoriamente conhecida como local de prostituição, o réu portava um canivete sem licença ... da autoridade competente ... 19 da LCP se trata de lei penal em branco, sem regulamentação, o que violaria o princípio ... da legalidade. Assevera também a ... -
Considerações sobre a alienação parental
... Mãe que vive ou viveu de prostituição e se recusa a manter a criança em educação de ensino paga integralmente ... às crianças, notadamente naqueles que envolvam regulamentação do direito à vida, o julgador deve ter em vista, sempre e ...
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As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... região de fronteira entre Argentina, Brasil e Paraguay, à prostituição infantil em ruas, hotéis, casas de eventos e bordéis ... Este programa ... ção e erradicação do trabalho infantil, como também a regulamentação do trabalho de adolescentes 117 ... Além disso, é importante ressaltar ...
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Jurisdição constitucional e federação
... de a União legislar quando for necessária uma regulamentação unitária e c) matérias cuja legislação básica pertence à União, ... , sobre todos os assuntos: de higiene dos alimentos à prostituição; de educação a Direito Penal ... Um segundo ângulo do problema pode ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Este poder de organização e de regulamentação do Estado deve ser verificado nos espaços públicos que envolvem a ... , no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro: ... Pena — ...
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Autoridade parental
... e vendendo doces nos semáforos ou, até mesmo, a prostituição infantil. E são proibidos, inclusive, de voltar para casa sem o montante ... 36 APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. POSSE E GUARDA DE MENOR. AGRAVOS RETIDOS NÃO REITERADOS NAS ...
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Legislação Complementar
... ção, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição", a produção de pornografia ou atuações pornográficas; c) a utilizaç\xC3" ... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — ...
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Feira de santana - Vara da infância e juventude
... INDÍCIOS DE EXPLORAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E PASSAGENS CRIMINAIS. INCONVENIÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA ...
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Zygmunt Bauman e o processo líquido
Na concepção de vida do filósofo polonês, é necessário desapegar-se da noção de que os problemas sociais podem ser resolvidos somente pela norma jurídica.
... ção dos tribunais de justiça do Brasil para assegurar a regulamentação de visitas de um animal doméstico. Pragmaticamente, o que se pode ... de mesmo ínfimo valor – o melhor exemplo acerca dessa prostituição dos níveis de amor da ... REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 661 I ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Reforçar a fiscalização e a regulamentação das atividades das empresas de segurança privada, com participação da ... crianças e adolescentes, tais como a exploração sexual e prostituição infantis e o tráfico de drogas ... Fortalecer as ações do Fórum ...