regulamento haia
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Negócio fiduciário, patrimônio separado e trust: perspectivas para o futuro
... brasileiro dos principais efeitos do trust contidos na Convenção de Haia. Investigamse, nesse contexto, as utilidades que adviriam com a ... os preceitos de ordem pública incidentes sobre o concreto regulamento de interesses. 25 ... Desse modo, o trust não carrega consigo qualquer ...
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A Perenidade dos Ensinamentos dos 'Pais Fundadores' do Direito Internacional
... Público ministrado na Academia de Direito Internacional da Haia em 2005, às manifestações da consciência jurídica universal devemos, ... realidade (com a entrada em vigor, em 2001, do quarto e atual Regulamento da Corte Interamericana, sob minha Presidência). Cf. A.A. Cançado ...
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Sujeitos internacionais
... e contra decisões que, embora adotadas sob a aparência de um regulamento ou de uma decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam respeito, direta ou ... Em 1993, foi instituído um tribunal em Haia, Holanda, para julgar os culpados pela limpeza étnica na ex-Iugoslávia ...
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O impacto da política de (in)segurança pública no Brasil contemporâneo e no estado do Rio de Janeiro
... o advento das Convenções Internacionais, tais como a de Ópio de Haia, realizada em 1912, e as de Genebra, datadas de 1925, 1931 e 1936 ... diz respeito à defesa interna, defesa territorial, mediante o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). Por ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 14 DE AGOSTO DE 1956. Aprova a Convenção para Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado Assinada Na Conferencia Internacional Reunida em Haia, de 21 de Abril a 12 de Maio de 1954.
... Essa inscrição só poderá ser efetuada de conformidade com as condições previstas no Regulamento para a sua aplicação ... Imunidade dos Bens Culturais sob proteção especial ... As Altas Partes Contratantes comprometem-se a garantir a ...
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Legislação Complementar
... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado pelo Decreto n. 4.552, de 27 ... país deverão ser apostilados de acordo a Convenção da Apostila “Haia” e serem traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil ...
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Decisão da Presidência nº 1002117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... não é matéria objeto da Convenção de Varsóvia e do Protocolo de Haia no tocante à limitação da responsabilidade civil do transportador ... Ademais, a existência ou não de regulamento, exigido pela Lei nº 12.715/2012, ou se esse regulamento dispõe ...
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Outras formas de contratação
... Europaea, a seguir designada por SE), a que se refere o Regulamento (CE) n. 2.157/2001, a Diretiva n. 2.002/14/CE do Parlamento Europeu e do ... ingressou na organização), a Corte Internacional de Justiça da Haia, e o Secretariado Geral como seus órgãos principais ... Em torno ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... § 1º Os assentos de que trata este artigo serão, ... 155, entrou em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia, conforme Decreto Federal 8.660/2016, que promulgou a Convenção sobre a ...
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Decreto nº 9.080 de 16/06/2017. Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23 de junho de 1979.
... 4. A Conferência das Partes estabelecerá o regulamento financeiro da presente Convenção e submetê-lo-á regularmente a exame ... à arbitragem, em especial à da Corte Permanente de Arbitragem da Haia, ficando as Partes em controvérsia vinculadas à decisão arbitral ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento ... Art. 98. Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto ... 89 confere, a esse Tribunal (com sede em Haia), legitimação para dirigir, ‘a qualquer Estado’, pedido de ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia) (1980); Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); Convenção ... Corte Interamericana de Direitos Humanos, também de 1979; o Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 2010 e, finalmente, o ... -
Não há monossolução para a fixação do preço do arrendamento rural em produtos
Fabiano Mello: a fixação do preço do arrendamento rural em produtos
... tribunais superiores em afastar a aplicação do artigo 18 do Regulamento do Estatuto da Terra, faz-se necessário à segurança jurídica do ... , no seu Cours Generale de Droit Internacional Privé na Academia de Haia, em 1995, lançou a ideia de que incumbe aos juízes a interpretação do ... -
Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais
Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios...
... Assim, o Centro para IA e Robótica em Haia trata da implantação de IA em temas relacionados à criminalidade e ... A tudo isso, soma-se a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados ( RGPD ) e, antes disso, da Diretiva sobre o ... -
Ordem social
... como o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, conhecido como Regulamento da Previdência Social ... O § 1º inciso I, do artigo 201, da Carta ... conforme previsto no artigo 2º, da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à ...
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Da exclusão à inclusão consentida: negros e mulheres na diplomacia brasileira
Inteligência, sofisticação, gosto apurado, domínio de várias línguas, conhecimentos estabelecidos de arte, cultura e o uso das regras de etiquetas. Esses aspectos, de forma naturalizada, compõem o habitus diplomático. A diplomacia brasileira por muito tempo se manteve fiel às normas e ao espaço que a consagravam e distinguiam do restante da sociedade brasileira, por isso até à redemocratização o...
... exemplo é a escolha de Rui Barbosa para a Conferência de Paz em Haia, não seria uma escolha do Itamaraty, mas sim uma imposição do poderoso ... Em outras palavras, icar com a carreira suspensa. O regulamento não determinava quem dos dois deveria agregar, mas na unanimidade dos ... -
Parte 1
... agrupamentos europeus de interesses econômicos, previstos no Regulamento (CEE) 2137/85 do Conselho, de 25 de julho de 1985. O traço ... Stichting Milieudefensie v Shell –, o tribunal de apelação de Haia ...
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Princípios da atividade notarial
... 215 do Código Civil. A Lei n. 7.433/85 e seu regulamento acrescem requisitos documentais somente para os atos relativos a imóveis, ... que congrega os notários do mundo todo –, em março de 1986, em Haia, Holanda: ... 38. Normas de São Paulo, item 53.2, Cap. XVI ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... á à aprovação da Assembléia Geral e expedirá seu próprio Regulamento ... Artigo 40 - Os serviços da Secretaria da Comissão devem ser ... para a Repressão do Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada na Haia em 16 de dezembro de 1970. b) Convenção para a Repressão de Atos ...
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A proteção diplomática não costumeira no direito internacional do comércio: as reclamações de particulares no Mercosul
... eles os criadores da Corte Internacional de Presas (Convenção da Haia de 1907) e da Corte de Justiça Centro--Americana, bem como o Tratado de ... 67 Já em relação à possibilidade de transação, dispõe o Regulamento da Corte IDH que o tribunal deve decidir sobre sua procedência e# seus ...
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Acórdão Nº 5288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... civil, R$ 2,63; e) distribuidores, R$ 2,63; e f) apostilamento de Haia, R$ 5,25 ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... Teto ... prescrito em lei. Diálogo com o regulamento em termos ... subordinação, ... desenvolvimento ... complementariedade ...
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IA e relatórios de impacto algorítmico com foco em direitos humanos e direitos fundamentais
... uma decisão judicial de 02/2020 pela Corte de primeira instância de Haia, acerca do sistema denominado de SyRI na Holanda (Systeem Risico ... via risquificação, é o AI Act de 21.04.2021 da IA (Regulamento da IA) trazendo também a perspectiva do “human rights by design”, ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... 3. O pedido de compensação de férias não está sujeito ao regulamento do § 3 da lei do salário mínimo” (tradução livre). No original: ... A Corte Constitucional Alemã baseou-se no art. 13 da Convenção de Haia para declarar que as autoridades alemãs não estão autorizadas a ...
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Vigiar e punir - ideias sociais e jurídicas na obra de Foucault
... ímos da horrenda paisagem da morte de Damiens 1 2 e lemos um regulamento de um internato 3 de jovens infratores. Temos, nesse momento, diferenças ... Para Ruy Barbosa, a grande “Águia de Haia”: “Não há sofrimento mais confrangente do que a injustiça” ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... , na Alemanha, em seu Curso de Direito Internacional na Academia de Haia, em 1995, sendo trazida ao Brasil pela jurista Cláudia Lima Marques. O ... do titular, ou de dependência 144 , desde que previstos em regulamento ou contrato, em que poderá a operadora excluir ou suspender sem a ...