regulamento haia
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Referências
... ça penal internacional: sua evolução, seu futuro de Nuremberg a Haia. Trad. Luciana P. Venâncio. Barueri/SP: Manoele, 2004 ... BEAUVALLET, ... Localização de Trabalhadores Nacionais e aprova o respectivo regulamento. Disponível em: ... Acesso em: 10 out. 2016 ... ______. Lei nº 3.071, de ...
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Mediação familiar internacional e perspectivas futuras
... Harmonização dos sistemas jurídicos na Europa. 4. Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. 5. Cooperação judiciária em casos ... O regulamento conhecido como Bruxelas I (1968) regulamentou a competência e a ...
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Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... , os tratados relacionados com Desenho Industrial são: o Acordo de Haia 8 , ... o Acordo de Locarnoque estabeleceu uma classificação ... Caso não alcancem um acordo, o mediador, de acordo com o regulamento, determina a forma pela qual a mediação será conduzida ... 15 ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... por incumprimento – Protecção de dados pessoais – Regulamento (CE) 45/2001 – Regulamento (CE) 1049/2001. Relator: E. Levits, 29 de ... pela primeira vez pelo professor Erick Jayme, em seu Curso Geral de Haia, no ano de 1995, em uma tentativa de expressar a necessidade de ...
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PORTARIA/INPI/PR Nº 25, DE 3 DE JULHO DE 2023
... de desenho industrial no âmbito do Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional de Desenhos Industriais.Parágrafo ... Industriais, adotado em Genebra em 2 de julho de 1999;IV - Regulamento Comum: Regulamento de Execução Comum ao Ato de Haia e ao Ato de Genebra ...
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Legislação Complementar
... questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à ... país deverão ser apostilados de acordo a Convenção da Apostila “Haia” e serem traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil ...
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Procedimentos registrais no RTD
... ém é assim designado o documento instituído pela Convenção de Haia sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos ... 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 5.978, de 4.12.2006: diplomático; oficial; ...
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Princípios da Haia evidenciam insegurança brasileira em contratos internacionais
Princípios da Haia evidenciam insegurança jurídica brasileira
... da autonomia da vontade das partes em matéria de obrigação contratual tenha-se enraizado em nosso ordenamento desde o artigo 5º do Regulamento 737, de 1850, restou sem base legislativa após 1942 ... Esses problemas provocaram contorcionismos doutrinários, incerteza na jurisprudência e ... -
Do direito das famílias
... interesse da criança”, tem origem na Convenção Internacional da Haia", que normatizou o sequestro internacional de crianças, questão essa que \xC3" ... ões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... Considerando que o Brasil é signatário da Convenção ...
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DECRETO Nº 11.627, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
... Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído ... termos do Artigo 30(1) do Ato de 1999 e do Artigo 35(1) de seu Regulamento, as seguintes declarações:a) De acordo com o Artigo 4(1)(b) do Ato de ...
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Direito Internacional
... (4) Aos juízes de Haia, autorizados pelo estatuto da Corte Internacional de Justiça, é ... da Convenção Americana de Direitos Humanos e no artigo 14 do Regulamento da Corte. O tribunal é composto por sete juízes, nacionais de Estados ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... ância Internacional - ESPII (categoria jurídica criada pelo Regulamento Sanitário Internacional, vigente desde 2007 em 196 Estados), com o ... ser um “tribunal dos vencedores”, e defendia a instalação, em Haia, de um tribunal permanente “para os inimigos do gênero humano, ... -
Sujeitos internacionais
... e contra decisões que, embora adotadas sob a aparência de um regulamento ou de uma decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam respeito, direta ou ... Em 1993, foi instituído um tribunal em Haia, Holanda, para julgar os culpados pela limpeza étnica na ex-Iugoslávia ...
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Princípio da Adequação Setorial Negociada
... ou modo de pensar), expressão criada por Erik Jayme, em seu curso de Haia (Jayme, Recueildes Cours, 251, p. 259), significando a atual aplicação ... cargos que se enquadram como funções de confiança; VI – regulamento empresarial; VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho; ...
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Notas sobre a escolha de normas não estatais no direito internacional privado
... 27 ... Por exemplo, o art. 3 o do Regulamento (UE) n. o 593/2008 (Roma I) 28 , sobre a lei aplicável às ... 37 ... Já a inovadora previsão do art. 3 o dos Princípios da Haia sobre Escolha da Lei Aplicável aos Contratos Internacionais (2015) 38 , ...
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Direito Humanos
... 63 de seu regulamento, entendeu que tinha a faculdade e o dever de pronunciar-se sobre a ... Esta Convenção substitui a Convenção de Haia de 1907 sobre a Adaptação dos Princípios da Convenção de Genebra de ...
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O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
... 17 das Regras de Arbitragem da UNCITRAL e o art. 22.4 do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – CCI ... 22 ... " Fouchard Gaillard Goldman on International Commercial Arbitration, Haia, 1999, p. 705, citado por Ana Luiza Baccarat da Motta Pinto. As provas e ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia", em 25 de outubro de 1980 ... Art. 21. Compete à autoridade judici\xC3" ... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ...
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Sentença nº 1000559-55.2020.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... responde, direta ou indiretamente, perante a ONU, a Conferência da Haia de Direito Privado em Matéria Civil e Comercial e a Rede Judiciária de ... /2009Orientações sobre a utilização dos anexos a título do Regulamento (CE) n.º 4/2009(in DGAJ > Tribunais > Cooperação Judiciária ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... -se as chamadas Conferências de Paz, que têm lugar na cidade da Haia, entre 1899 e 1907, as quais desenvolveram um Direito Internacional ... submetidas, o Tribunal, nas condições dei nidas pelo seu regulamento, poderá solicitar informação de organizações internacionais públicas ...
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O homem. Aspectos internacionais
... sido anteriormente contestado pela Holanda, em face da Convenção de Haia de 1902. Também a Corte atua dando pareceres sobre os direitos humanos ... as decisões que, embora adotadas sob a aparência de um regulamento ou de uma decisão dirigida a outra pessoa, lhe diga respeito, direta ou ...
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado também fez uma tentativa ... os países ibéricos, Espanha e Portugal - deve-se mencionar o Regulamento (CE) nº 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais ... -
Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a ... A Guide to the New ICC Rules of Arbitration ... Haia Kluwer Law International, 1998, p. 172) ... 26. Veja-se o seguinte ...
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A tutela do tempo do consumidor: por uma evolução das práticas contenciosas
... Tomo 251. ISBN 978-90-411-0261-2. Haia: Martinus Nijhoff Publishers, 1996. p. 259-262 ... 5. MASI, Domenico ... sentido, em maio de 2013 instituiu-se na União Europeia o Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para disciplinar a ...
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Legislação
... questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à ... país deverão ser apostilados de acordo a Convenção da Apostila “Haia” e serem traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil ...