Representação do tesouro nacional em assembléias gerais de empresas estatais
853 resultados para Representação do tesouro nacional em assembléias gerais de empresas estatais
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Controle de constitucionalidade
... preceito fundamental – considerações gerais e parametricidade – 15. Controle estadual de ... 37 O Código Tributário Nacional, apesar de editado, na ordem constitucional ... em explicitar que somente atos estatais podem ser objeto do controle concentrado de ... Autônomas e, conforme o caso, suas Assembleias. Dispõe ainda a Constituição espanhola que, ... ainda a Constituição de 1934 a representação interventiva, germe da ação direta de ... “em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e da congregação de esforços no ... público e as demais entidades ou empresas referidas nas alíneas a, b, c e d do inciso VI ...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ... PÚBLICOS - CNSP ... : JULIO ... GERAIS - SITRAEMG ... : SINDICATO DOS AUDITORES DA ... O MODELO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ESTATAIS POR MEIO DE ... PRECATÓRIOS ... Ab initio, ... representação de um modelo estatal de responsabilidade fiscal, ... III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das ... unidades da Federação, ... permissão para que empresas com débitos na previdência contratem com ... o ... comprar e vender títulos de emissão do Tesouro e outros ... Documento assinado digitalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 801487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
... VII - As chamadas empresas estatais cumprem papel estratégico para o Estado ... imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... ítulos da Dívida Pública emitidos pelo Tesouro Nacional ou as chamadas moedas podres, pois esse ... ser submetido à deliberação das assembleias gerais das respectivas empresas, em nada modifica ... adv.(a/S) : sem Representação ...
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Decreto nº 3.782 de 05/04/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... b) Secretaria da Receita Federal; ... c) retaria do Tesouro Nacional; ... d) Secretaria de Política ... b) empresas públicas: ... 1. Casa da Moeda do Brasil; ... 2 ... ção e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, Nacional de Arquivos - SINAR, de ... ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações ... e) nos atos constitutivos e em assembléias de sociedades por ações de cujo capital ... esferas do governo e das empresas estatais; ... VII - acompanhar a evolução dos ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... ) que coloquem em risco a unidade nacional/territorial, não existindo, nesse caso, a ... campos da defesa, da economia, da representação internacional etc ... Não sem razão, um ... de estabelecimento de regras/normas gerais para as atividades mantidas entre as unidades, ... nessa perspectiva, definir as estruturas estatais e os níveis de governo que as desempenhariam ... ões dos agentes privados (consumidores e empresas) no mercado equivalem às observadas pelos ... Com essas mudanças, foram criadas Assembleias locais e ampliados os poderes das então ... De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a relação média da dívida dos ...
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Ações Constitucionais
... ção é corrigir danos causados por atos estatais arbitrários eivados de inconstitucionalidade por ... liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos ... 2 Em linhas gerais, a Constituição de 1891 manteve a modalidade de ... idade e doente mental, mesmo sem representação ou assistência de terceiro; d) por qualquer ... praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de ... , Mesas do Congresso, Senado, Câmara, Assembleias, Ministério Público, por exemplo) ... Além ... ções para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de ...
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Das disposições gerais
... o contrato de trabalho, vinculando às empresas variado grupo de prestadores de serviços ... nacional: Dentre os crimes por preconceito de raça, cor, ... mínimo de instalação das Assembleias Gerais será de: a) 2/3 (dois terços) do número ... ” não têm, in casu , representação sindical nem contam com a proteção e os favores ... contas vinculadas é garantido pelo Tesouro Nacional, podendo ser instituído seguro ... de privatização de organizações estatais ... Dentre essas formas de entregar ao ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... orçamento deve prever os investimentos estatais necessários para desenvolver o país ... O ... estatal direto na economia (empresas públicas), redireciona os investimentos para as ... o preço da mercadoria estrangeira ao da nacional ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... , identificando-se com a representação: no taxation without representation ... A ... Assembleias atendiam os pedidos do príncipe para a ... o Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro (art. 164, § 2º), a reserva da lei específica ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º As pessoas físicas, domiciliadas ou ... em caráter definitivo do território nacional no correr de um exercício financeiro além da ... Art. 16. As empresas individuais, para os efeitos do impôsto de ... ário das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (Lei nº 4 357, art. 1º § 7º) ; ... ções para o sindicato de representação da respectiva classe; ... c) as contribuições ... de direito público, inclusive empresas estatais, autarquias e sociedade de economia mista , em ... de quaisquer sociedades, atas de assembléias gerais de sociedades por ações, nacionais ou ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... em seus aspectos específicos de representação, negociação, informação e proteção de ... instituições públicas e privadas, de empresas e de cidadãos brasileiros no exterior; VIII - ... é membro nato do Conselho de Defesa Nacional. § 2º Preside, entre outros: I - o Conselho de ... consulares qualificam-se como consulados-gerais, consulados, vice-consulados e consulados ... governos estaduais e municipais, as assembleias estaduais e as câmaras municipais, com o ... , compras governamentais e empresas estatais de comércio, no âmbito da OMC; V - coordenar, ... dos postos no exterior, destinados ao Tesouro Nacional; e f) operacionalizar a ...
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Anexo - Constituição de Weimar de 11 de agosto de 1919
... ção do Império (Reich), e nos assuntos estatais pelos orgãos governamentais, baseados em suas ... defesa nacional, 5. moeda nacional, 6. serviço alfandegário, ... imprensa, clubes e assembleias, 7. política demográfica, maternidade, ... do Império (Reich) pode criar diretivas gerais. Ele está autorizado a enviar inspetores às ... tesouro ou dívidas, a corte do Império (Reich) ... De molde a garantir a representação de interesses, os quais para certos estados ... 156 O Império (Reich) pode tornar empresas privadas adequadas para nacionalização em ...
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Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências
... § 2º As entidades estatais, inclusive as sociedades de economia mista, em ... ósitos no sistema que obedeça às normas gerais fixadas pelo Banco Nacional da Habitação cujo ... da Fazenda poderá dar a garantia do Tesouro Nacional aos empréstimos referidos neste artigo, ... envio para publicação das atas de assembléias gerais, dentro de 30 dias da realização destas ... fiscalizará a regularidade da representação e arquivará o respectivo instrumento ... Art ...
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PORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
... - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos; IV - ... Divisão de Serviços Gerais - DIVSER 4.4.2.2. Divisão de Almoxarifado e ... o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações ... aos requerentes ou seus procuradores, e empresas privadas, documentos e informações para a ... Nacional do Idoso na Conta Única do Tesouro; f) apropriação e pagamento da Folha de Pessoal ... administrativa e operacionalmente as assembleias do CONANDA; III - elaborar as memórias de ... ões institucionais que envolvam órgãos estatais e empresas afetas à área de gestão da ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... PROGRAMA: 0000 - ENCARGOS GERAIS 48.253.718 ... 10.846.6261 - PAGAMENTO DE ... DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ... 002459577111002 ... A Companhia de ... TESOURO DO ESTADO 173.507.855.488 173.507.855.488 ... RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ESTATAIS ... 4.108.555.929 ... INDICADOR DE ... (UNIDADE ... POPULAÇÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL 351.173.913 ... INDICADOR DE ... (UNIDADE DE ... 06.092 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EXTRAJUDICIAL 10.000.000 10.000.000 ... o Estado e suas autarquias nas assembleias gerais das sociedades de que sejam acionistas; ...
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A argumentação jurídica
... (V) e de argumentos práticos gerais (VI), além de pautas de elaboração pragmática ... ípio geral aplicável a todo o ensino nacional.” 71 O contraponto foi feito pelo Ministro ... e o próprio princípio de representação democrática. Ainda mais se, após uma análise ... ão administrativo o poder de obter das empresas de comunicação todo documento, registros ... de Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e ... do Rio Grande do Sul, e de auditor do tesouro nacional, na Bahia. Considerou-se, no primeiro ... imediata a todas as autoridades estatais em seus respectivos âmbitos de atuação do ...
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DECRETO Nº 93538, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1986. Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (fnd), Criado Pelo Decreto-lei 2.288, de 23 de Julho de 1986, e da Outras Providencias.
... de ações representativas do capital de empresas controladas direta ou indiretamente pela União ... V - Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; ... VI - ... - Secretário de Controle das Empresas Estatais da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... ção do FND, de acordo com as diretrizes gerais, o orçamento e as normas financeiras ... do FND, quanto ao voto nas assembléias gerais das sociedades por ações de que ... ário-Executivo fica investido da representação ativa e passiva do FND, que será representado e ...
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Decreto nº 5.949 de 31/10/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... c) Secretaria do Tesouro Nacional; ... d) Secretaria de Política ... b) empresas públicas: ... 1. Casa da Moeda do Brasil; ... 2 ... ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações ... ática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do ... e) nos atos constitutivos e em assembléias das sociedades de economia mista e de outras ... , autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... XXI - divulgar, mensalmente, a ...
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Lei Nó 17.614, de 26 de dezembro de 2022
... III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamen- ... te, ... Valores em R$ 1,00 ... LIVRES TESOURO ... LIVRES OUTRAS ... VINCULADOS ... VINCULADOS ... aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 50 ... as empresas estatais dependentes cuja programação consta ... SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 102.361.334 88.465.607 124.697.696 100.257.157 ... 06.092 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EXTRAJUDICIAL 10 10 ... 06.092.1817 ... o Estado e suas autarquias nas assembleias gerais das sociedades de que sejam acionistas; ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... Público, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional ... tendo em vista o disposto no § 2º ... DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ... 002459940193833 ... 002459940193833 ... SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 102.361.334 88.465.607 124.697.696 100.257.157 ... RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ESTATAIS ... 5.099.590.032 ... INDICADOR DE ... (UNIDADE ... 03.092 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EXTRAJUDICIAL 704.549.520 1.156.324.647 ... o Estado e suas autarquias nas assembleias gerais das sociedades de que sejam acionistas; ...
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Lei Nó 17.863, de 22 de dezembro de 2023
... III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamen- ... te, ... Valores em R$ 1,00 ... LIVRES TESOURO ... RECURSOS LIVRES ... OUTRAS FONTES ... empresas estatais dependentes cuja programação consta ... SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 88.465.607 124.697.696 140.572.205 136.618.987 ... 03.092 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EXTRAJUDICIAL 600.302.597 1.594.364.380 ... INTEGRADOS AO ... SISTEMA NACIONAL DE ... TRÂNSITO (UNIDADE) ... 53000 - SECRETARIA ... o Estado e suas autarquias nas assembleias gerais das sociedades de que sejam acionistas; ...
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Ação de improbidade administrativa - dirigentes sindicais
... ção de controles administrativos estatais ou em face do empregador" (Direito coletivo do ... 217, I, do Código Tributário Nacional). Os valores da contribuição sindical são ... Sindical - Temática inerente à Representação Sindical Competência Material da Justiça do ... Ressalve-se, todavia, que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem ... gerais ... A LIA, em seu Capítulo II, dispõe ... financeiros de uma pessoa pública (o tesouro). O sentido adotado foi o subjetivo, em ordem a ... ções do Conselho Sindical e das Assembleias Gerais"; "aplicarpenalidades previstas neste ...
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PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2023
... DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ... LEGISLAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA ... investimentos estatais em empreendimentos prioritários que geram ... , dentro das disponibilidades do Tesouro estadual. Sem embargo, transmito, para o ... 17 de março de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e ... para as economias internacional e nacional ... Com este contexto, a preparação da ... 03.092 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EXTRAJUDICIAL 704.549.520 1.156.324.647 ... o Estado e suas autarquias nas assembleias gerais das sociedades de que sejam acionistas; ...
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PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2022
... DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ... LEGISLAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA ... PROGRAMA: 0000 - ENCARGOS GERAIS 48.253.718 ... 10.846.6261 - PAGAMENTO DE ... TESOURO DO ESTADO 173.349.077.875 173.349.077.875 ... RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ESTATAIS ... 4.108.555.929 ... INDICADOR DE ... (UNIDADE ... POPULAÇÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL 343.173.913 ... INDICADOR DE ... (UNIDADE DE ... 03.092 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EXTRAJUDICIAL 643.683.396 1.014.379.968 ... o Estado e suas autarquias nas assembleias gerais das sociedades de que sejam acionistas; ...
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O estado brasileiro pode ser proprietário e gestor do sistema financeiro?
A crise financeira de 2008 possibilitou a elaboração de novas propostas, em todo o mundo, sobre o sistema financeiro. Nesse sentido, o presente texto examina se, no Brasil, pode-se aplicar a proposta teórica do jurista português Avelãs Nunes, com vistas a controlar as crises financeiras, de tornar o Estado único proprietário e gestor do sistema financeiro. Para verificar a viabilidade da proposta
... ção de 1988: “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o ... sempre, oriundos das próprias grandes empresas. Assim, a mão invisível da economia imaginada ... da expansão financista nas relações estatais, resultou a crise de 2008. A crise, portanto, foi ... assembleias constituintes, ficam submetidas ao que está ... Tal representação social é construída em comunidade histórica ... Horizonte, Universidade Federal de Minas Gerais n. 74-75, jan-jul. 1992, p. 23 ... tesouro nacional, mediante encampação, sendo ... -
DECRETO Nº 6102, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... c) Secretaria do Tesouro Nacional; ... d) Secretaria de Política ... b) empresas públicas: ... 1. Casa da Moeda do Brasil; ... 2 ... ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações ... ática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do ... e) nos atos constitutivos e em assembléias das sociedades de economia mista e de outras ... , autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... XXI - divulgar, mensalmente, a ...