resolução 331 1986
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000887-88.2014.5.06.0102), 20-01-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ILICITUDE - CONFIGURAÇÃO. Comprovado que o trabalhador atuava como Leiturista/Agente de cobrança, cujas tarefas estavam ligadas diretamente à atividade fim da empresa tomadora dos serviços, aplicável à espécie os artigos 2.º, 3.º, e 9.º da CLT, em conformidade com a Súmula n.º 331, item I, do TST. E a melhor exegese do artigo 25, § 1.º, da Lei...
... º da CLT, em conformidade com a Súmula n.º 331, item I, do TST. E a melhor exegese do artigo 25, ... é inepto, devendo ser extinto sem resolução do mérito, vez que o autor não informa com ... , Regulamentada pelo decreto 93.412 de 14/10/1986" ... Pautando-se no trabalho científico ... -
O princípio da irrenunciabilidade
... prejudiciais, derivadas da resolução da relação, a vontade do empregado poderia ... Seguindo a opinião de Spota 331 , podemos dizer que a prescrição não é: ... 15.837, de 28 de outubro de 1986". Diz-se que, por não estar mais em vigor a ...
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Controle judicial da regulação estatal à luz do pensamento de Ju?rgen Habermas: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre cobrança de tarifas interurbanas dentro do mesmo município ou entre municípios conurbados
Propósito - O presente artigo busca examinar a possibilidade e limites do controle judicial dos atos das agências reguladoras no Brasil com base nas ideias de agir comunicativo e integridade propostas por Jürgen Habermas. Metodologia/abordagem/design - Será feita uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da cobrança de tarifas interurbanas dentro do mesmo município ou...
... rever o ato da Agência Regulatória (Resolução nº. 85/98), o TRF-4º R. estaria ofendendo o ... do pensamento de Ronald Dworkin (2010; 2007; 1986), que é, em boa medida, incorporado por Habermas ... 225-275; 2007, p. 213-269, p. 271-331) envolvem integridade ... A integridade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5008785-81.2018.4.04.0000), 03-03-2018
... pelo Senado Federal por meio da Resolução n° 35/99, não há razão para que a rubrica ... - de 1964 a fevereiro/1986 a variação da ORTN; ... - de março/1986 a ... A rubrica "331 - SUS HPS" era para garantir um tratamento ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Por fim, o atual Código Civil, nos artigos 1.331 a 1.358, regulamentou o condomínio edilício, ... de situações que interessam para a resolução dos problemas que surgem no dia a dia ... en el artículo 195 del Decreto 1333 de 1986 ... @@6.8 Da natureza jurídica da ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... primeiro Programa de Ação Social - Resolução do Conselho, de 21 de janeiro de 1974 -, no qual ... Então, somente a partir de 1986 , quando a Ata Única Europeia (Luxemburgo) ... físicas ou psíquicas do trabalhador" 331 ... Fita Ortega 332 destaca que as tendências ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0002057-97.2017.5.07.0026), 2018-01-24
... e alegando vínculo com a Demandada de 14/07/1986 a 26/12/2016, afirmando que desde sua admissão ... ção desta parte da postulação com resolução de mérito (art. 487, IV, do CPC/2015) ... DO ... ções Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000351-73.2016.5.07.0007), 2017-03-09
... ção, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões de pagamento ... ças de FGTS do período anterior a 03/03/1986, e quanto aos reflexos do auxílio-alimentação ... ções Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1 ... De outra banda, conforme ...
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Editais - Educação
... Resolução SF - 106, de 29/11/2017, DOE 30/11/2017, ... DE BONFIM 443104633 353.943.968-41 10/08/1986 ... ALECSSANDER MORIS 397329829 483.879.238-77 ... ALESSANDRA EDUARDO FERREIRA 347165916 313.331.358-40 01/04/1983 ... ALESSANDRA GOMES SAMPAIO ...
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... New Haven/EUA: Yale University Press, 1986. p.80 ... 15 MOREIRA, José Carlos Barbosa ... simples, levem à resolução dos conflitos isolados” 56 ... No entanto, ... 331, § 2º, do CPC, bem como do princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 517-58.2012.5.03.0104) 22-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. OPERADOR DE TELEMARKETING. No caso, a Turma desta Corte conheceu do recurso de revista, por contrariedade ao item I da Súmula 331 do TST, dando-lhe provimento, para reconhecer o vínculo empregatício com o Banco, ao entendimento de haver ilicitude na...
... , por contrariedade ao item I da Súmula 331" do TST, dando-lhe provimento, para reconhecer o v\xC3" ... à época em que editada a Súmula 256 (1986), a uma época na qual os princípios ... Frise-se que o aval previsto na Resolução 3.110/2003 do Banco Central, no sentido de ... -
Comissão Permanente de Avaliação Documental
... 28 e art ... 31, todos da Resolução-GP n. 142013, e nos termos do Processo n ... 331 2001OB00748-22001 ... TELEMAR – ... D. CORREA FILHO R$ 6.371,00 05/05/2000 ... 1986 2000OB00049-42000 ... REVENDEDORA SOPETRO LTDA ...
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A disputa pela diversidade juridica nos tempos da globalizacao neoliberal. A proposito, podera o direito ser emancipatorio?/The dispute for legal pluralism in times of neoliberal globalization. On, can law be emancipatory?
... Longe parecem nos dias nos John Griffiths (1986), em seu trabalho classico What is legal ... implica reregulacion" (Santos, 2009b: 331). (20) Simultaneamente do "desmantelamento do ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS RESOLUÇÃO GP 14/2013 ... O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ... 06/09/1982 25/06/1986 ... 2838/1981 31 EXECUCAO ... CENTRO ELETRICO - ... OLIVEIRA ROCHA ... 17/02/1982 09/09/1982 ... 331/1988 25 EMBARGOS ... PEDRO CARDOSO DA SILVA X ...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... 5 Bauru, São Paulo: Editora Jalovi, 1986, p. 17 ... 6 Rio de Janeiro: Editora Rio - ... os órgãos de cúpula do Estado, resolução de conflitos federativos e regionais, julgamento ... 210 Curitiba: Editora Juruá, 2007, p. 330-331. Esta referência foi feita por DOUGLAS ZAIDAN e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 39400-59.2009.5.02.0443)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. No...
... SÚMULA Nº 331, V, DO TST ... No julgamento do RE nº ... de 1986, a Súmula n. 256, vedando a terceirização, ... (redação anterior à Resolução nº 174/2011), porque não há afronta a ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.217 do Mato Grosso do Sul, 19-07-2023
... RESOLUÇÃO SEGOV N. 376, DE 18 DE JULHO DE 2023 ... 14/003.947/1985 14/003.985/1985 14/000.042/1986 ... 14/000.120/1986 14/000.133/1986 ... /1987 14/005.281/1987 14/005.330/1987 14/005.331/1987 14/005.403/1987 14/005.521/1987 ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... 331 ... O litisconsórcio facultativo ativo ... - cancelada a Súmula TST n. 165 (Resolução n. 87/1998), firmou-se entendimento de que ... São Paulo: RT, 1986 ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Americana seguinte, para a resolução que fôr procedente ... Art. 8 o Se alguma ... Art. 331. Nos actor de jurisdicção voluntaria em ... Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 — Dispõe sobre o Código ... Brasileiro de ...
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Garantia de Participação Efetiva
... 331 do CPC representou-lhe um grande prejuízo, pois, ... Em 1986, a Lei n. 34, de 6 de agosto, introduziu ... não havia previsão procedimental na resolução CONDEL/ SUDAM n. 7.077/91 para esta espécie de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 1108-67.2011.5.03.0035)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA LEI Nº 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inócua a insurgência fundada em indicação de ofensa à lei e à Constituição Federal e em contrariedade às Súmulas 126, 184, 297, todas do TST. Nos
... Súmula 331, V, do TST, haja visto que o reconhecimento da ... a Resolução 174/2001 (DJ 27, 30 e 31/05/2011), acrescentando ... editou, nos idos de 1986, a Súmula n. 256, vedando a terceirização, ... -
Acórdão nº 0000196-37.2020.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
APELAÇÃO — AÇÃO DECLARATÓRIA — CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO — NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — ARTIGO 19, CABEÇA, DO DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 1.986, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013 — OBSERVÂNCIA.Não se apresenta admissível declarar a prescrição no curso do processo administrativo ambiental, porquanto o artigo 19, cabeça, do Decreto do Estado de Mato...
... Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 316 e art. 487, ... 324 a 331 ... II - Na ocasião, firmou-se a tese de não ... 1986/2013, a alegação de prescrição intercorrente ... -
Editais - Educação
... limites fixados pelo Artigo 15 da Resolução" SE 4, de 03/01/2020 ... ou Artigo 8º da Resoluç\xC3" ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 4508 14/01/1986 0 ... 40 DENISE CHIJO DE MOURA 7323878845 1 LESTE ... LINGUA PORTUGUESA ... 331 VALMIR DA SILVA 11231007800 1 LESTE 1 PROFESSOR ...
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A pacificação da família: a conciliação como método alternativo de solução de conflitos
... de natureza não judiciais de resolução de conflitos nascentes nos leitos sociais da ... Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 1986, p. 446 ... 23 Lei n.9.307/96 ... 24 Usual, ... 331 § 1º (Audiência Preliminar) ... SOLUÇÃO ...
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Dos crimes contra a pessoa
... , mas ela está autorizada por uma Resolução do CFM ainda a título experimental, tendo em ... pelos delitos previstos nos artigos 329, 330, 331 e 131 do CPB. Diante da conclusão do laudo ... , em calúnia" (STF RHC 64.175, DJU 05/09/1986, p. 15833) ... · Calúnia: atipicidade da ...