resolução do senado federal empresa estatal independente
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Conselho Nacional de Trânsito
... -trador deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor, quanto ... 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 9º da Lei n ... termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de ... , e considerando as disposições da Resolução n. 2, de 21 de julho de 2015, do Comitê do ... dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal ... § 1º A TR será mensalmente ... III — empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente ...
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A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) elementos para uma estruturação independente e democrática na era da governança digital
O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de
... Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará- UFC (2002). Especialização em ... concluir que o sucesso da modernização estatal na Era Digital ... Rev. direitos fundam ... À guisa de exemplo, o caso da empresa norte-americana Amazon 7 , divulgado em julho ... ção dos cinco diretores em sabatina no Senado Federal ... Finalmente, em junho de 2022, a ... da UFPE apoia o Tribunal de Contas na resolução inovadora de problemas relacionados às suas ... -
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... 22 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em ... Acesso em: 20 jul. 2017 ... responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa, “ nos casos especificados em lei, ou ... ública para a atividade administrativa estatal e preconiza que o Estado responde objetivamente ... , para o dimensionamento do SESMT de cada empresa ou órgão, faz uma classificação das ... tados – e aprovada sem emendas no Senado Federal – elucida o propósito dos mentores da ... desta Corte decidiram, por meio da Resolução nº 185/2012 (DEJT de 25, 26 e 27 de setembro de ...
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Distinções teóricas
... ( A Seguridade Social na Constituição Federal , p. 84) ... Seguridade social é técnica de ... 20% é insignificante diante dos 80% da empresa (leia-se sociedade), possuindo, pois, aquela um ... , preferivelmente particular, podendo ser estatal para o servidor público de todos os entes ... atribuição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Ali aprovada, posteriormente é ... 68, § 1º, por meio de Resolução, o Poder Legislativo especifica o conteúdo e ... Independente dessa classificação, a sedimentação é ...
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Acórdão Nº 6737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... atuação estatal que lhe serve de fato gerador), 150, IV ... remuneração da Empresa Registradora (R$ 109,13), parcela que deixou de ... da exação podem continuar vigentes independente da ... validade constitucional ou não do valor ... A Resolução n. 807/2020 de 15.12.2020, do Conselho Nacional ... DE SANTA CATARINA E RESOLUÇÃO Nº 76, DO SENADO ... FEDERAL. EMISSÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA ...
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Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa
[Purpose] The article analyzes the regulatory conflict between The Federal Court of Account (TCU) and the National Waterway Transport Agency (ANTAQ), under the perspective of Administrative Procedural Theory, based on a complaint that generated representation pointing out that the Agency exceeded its regulatory power and violated the constitutional postulate of free competition by limiting the...
... the regulatory conflict between The Federal Court of Account (TCU) and the National Waterway ... the chartering of foreign vessels by Empresa Brasileira de Navegação (EBN) for cabotage ... situação que lhe garante atuação independente, especialmente em suas atividades finalísticas ... na identificação da administração estatal como algo distinto das funções executivas ... encontrando-se, atualmente, em análise no Senado Federal ... 1 Conforme o disposto na Lei ... regulamentar da ANTAQ no bojo da Resolução Normativa nº01/2015 ... Como o regimento ... -
Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... a pedido da Revista Impacto (Polícia Federal) de novembro de 2002, objetivando trocar ... deve ser considerada uma outorga do poder estatal em repartir a sua jurisdição pela intervenção ... do IDEC passa por auditoria independente ... A coordenadora institucional do IDEC, ... de uma parceria entre o Poupatempo e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O seu ... A Resolução n. 21, de 21 de fevereiro de 1996, criou o ... organização política era exercido pelo Senado, através da provecta, ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... , incluindo–se a atual Constituição Federal de 1988, assim como de toda a processualística ... estatal não pode e nem se encontra diminuída em face do ... livre e independente na ediϐicação de um ordenamento jurí-dico ... assumido pelos Regimentos Internos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados quando do ... e formular disposições voltadas à resolução interpretativa gerada. Por ϐim, o problema ... ções petrolíferas desenvolvidas por uma empresa estrangeira em um determinado país possuem total ...
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B3 e lei 13.303/2016: uma análise dos programas de integridade das estatais listadas no novo mercado à luz das exigências da lei 13.303/2016
... Graduando em direito da Universidade Federal de Juiz de Fora. Pesquiador do grupo Empresa, ... á utilizado como sinônimo de regulação estatal. Vale destacar que, diversas vezes, o próprio ... ça corporativa se destina mais à resolução de conflitos internos nas sociedades empresárias ... dos projetos de Lei 555/2015, no Senado" Federal, e 4.918/2016, na Câmara dos Deputados \xE2\x80" ... , proporcionando uma avaliação independente quanto à adequação, suficiência e eficácia ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... Católica de Minas Gerais e Universidade Federal de Minas Gerais e cadastrado no Diretório ... estavam suspensas ou pendentes de resolução 6 ... O tempo médio de tramitação de processos ... Disponível em: documento (senado. leg.br). Acesso em: 10 maio 2021. Para ... ção obrigatória da jurisdição estatal. O movimento importa, via de regra, na ... interesse na busca pelo entendimento, a empresa tem um prazo de até dez dias para entrar em ... constituem uma modalidade genuína e independente, não podendo ser equiparável à compra e venda, ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de ... Congresso Nacional edite resolução para suspender a execução, no todo ... ou em ... estrutura autônoma e independente para produzir a instrução e o ... julgamento. A ... CELEBRADO COM A EMPRESA A QUEM SE ADJUDICOU O ... OBJETO DA LICITAÇÃO ... estatal sem a consequência de excluí-lo do ordenamento ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... ção Federal e 6º, § 2º, da Resolução TCU ... 206/2007, que: ... 9.2.1. na hipótese de ... Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de ... estrutura autônoma e independente para produzir a instrução e o ... julgamento. A ... CELEBRADO COM A EMPRESA A QUEM SE ADJUDICOU O ... OBJETO DA LICITAÇÃO ... estatal sem a consequência de excluí-lo do ordenamento ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... ocidentais vêm adotando, a regulação estatal costuma estar presente na área da saúde em ... ou risco agravado de saúde, não pode a empresa de seguros deixar de aceitar o risco proposto, à ... de recorrer àquele sistema de resolução de conflitos ... No entanto, cláusulas de ... 174 da Constituição Federal brasileira estabelecer que “como agente ... da República, previamente aprovados pelo Senado Federal, para exercer mandatos fixos e não ...
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Distinções Teóricas
... ( A Seguridade Social na Constituição Federal , p. 84) ... Seguridade social é técnica de ... 20%, é insigniicante diante dos 80% da empresa (leia-se sociedade), possuindo, pois, aquela um ... , preferivelmente particular, podendo ser estatal para o servidor público de todos os entes ... atribuição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Ali aprovada, posteriormente é ... 68, § 1º, por meio de Resolução, o Poder Legislativo especiica o conteúdo e como ... Independente dessa classiicação, a sedimentação é ...
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Pontes de miranda, Hans Kelsen e os debates sobre a jurisdição constitucional na assembleia constituinte de 1933-1934
... As regras que constituem a ordem estatal são as regras de direito. 6 Posteriormente, num ... organização constitucional da Justiça Federal, com a principal missão de tornar eficaz, na ... A competência do Senado Federal para suspender a execução dos atos ... Judiciário; ao contrário, delas é independente, tanto quanto o é dos demais poderes públicos ... do direito constitucional ” (RJ: Empresa de Publicações Technicas, 1932) marca, de forma ... a inconstitucionalidade, nem em que a resolução judicial atingisse a lei em sua existência fora ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... ílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro ... de fato que designa o patrimônio de uma empresa, ou, “um conjunto de meios destinados ao ... Brasília: Senado ... Federal – Conselho Editorial, 2003, p ... familiar apta a merecer proteção estatal ... Essa a conclusão do Plenário ao julgar ... -afirmação e a um projeto de vida independente de tradições e ortodoxias. Em uma palavra: o ... ao casamento homoafetivo, expediu a Resolução n. 175/2013 com a seguinte redação: ... O ...
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Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... 78A DA LEI 10.233/2011. RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. PREVISÃO LEGAL ... DA ... permissionária ... § 3º Caso a empresa infratora não efetive o ... transbordo no prazo ... ADI 5906 / DF ... O do Senado Federal assevera ser o Legislativo espaço ... O referido ato estatal emanado do Congresso Nacional vai além e: ... neste campo de potestade normativa independente das amarras ... da reserva legal, sem similar ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... a inscrição estadual definitiva da empresa Autora, de modo que a mesma possa exercer o pleno ... dos combustíveis, como anotado pelo Ente Estatal em sua defesa ... De forma bastante ... da Lei n° 8.918/1994 (anexo do decreto federal n° 6.871/2009), o produto Uva Mix é ... 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 – Presidência/STJ. (STJ, Resp ... alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal para a respectiva operação ou ... ção na modalidade de Produtora Independente de Energia– PIE1, conforme Portaria nº 594, de ...
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Limites dos negócios jurídicos processuais em recuperação judicial
... garantias ao cidadão contra o arbítrio estatal. Nessa fase, tinha-se uma perspectiva do processo ... atividade meramente substitutiva e independente da vontade. 3 Não houve previsão sobre ... Como a realidade vai se alterando e a resolução do problema se projeta no tempo, uma série de ... processo estrutural uma vez que, para a empresa, convergem uma variada gama de interesses, ... , da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal sobre o Projeto de Lei da Câmara ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... relacionados às atividades da empresa (11) ... Klaus Schwab afirmou que bem antes ... Federal da Alemanha (99) ... O Tratado de Versalhes ... um aumento significativo do patrimônio estatal" ... Segundo Toshio Mukai, o aumento da presen\xC3" ... Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, ... BRICS formaram um bloco globalizado, independente e muito ativo em cooperação comercial. Em 2020, ... 974/2021) em trânsito no Senado da República que propôs a alteração da CLT ...
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Direito Penal
... Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas ... empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... pela mera abstenção do agente, independente de qualquer resultado posterior. Já o crime ... exterior (dispositivo utilizado na resolução desta assertiva); C: incorreta, já que, ... ção suprimida) à margem do controle estatal – artefato que mesmo desmuniciado possui ... Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução 5/2012, ...
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
... do Sistema Nacional de Trânsito, independente do cargo, emprego ou função que exercem, ... Ao contrário, nossa atual Constituição federal, de 1988, assevera, já no parágrafo único do ... Ao tratar da necessidade de controle estatal, o Prof. Meirelles destaca que: ... “A ... de trânsito (artigo 7º, § 1º, da Resolução do Contran n. 560/15): ... CTB. Art. 19, § ... , com promulgação pelo Presidente do Senado ... Em paralelo, temos casos de atuação ... paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada ...
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Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... ência do Convênio ICMS nº 52/2017, independente das oitivas da PGR e da AGU (fl. 1, e-doc. 26) ... ' é a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação. § 1º Para ... % (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 ... ção razoável com os custos da atuação estatal ... Teto prescrito em lei ... Diálogo com o ... ; o sujeito passivo é o profissional ou a empresa, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... ência do Convênio ICMS nº 52/2017, independente das oitivas da PGR e da AGU (fl. 1, e-doc. 26) ... ' é a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação. § 1º Para ... % (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 ... ção razoável com os custos da atuação estatal ... Teto prescrito em lei ... Diálogo com o ... ; o sujeito passivo é o profissional ou a empresa, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... esferas da administração pública – federal, estadual, municipal, províncias etc. – são ... cada colônia em República independente, a união anterior se desfez, colocando a ... “à cada nome, de um voto”); e a do Senado Federal, por meio do qual os estados/regiões ... anterior para justificar a inter-venção estatal e enfatizar a centralização de poderes – e de ... ção de suas finanças, nos moldes de uma empresa privada, em nome do compromisso com a ... A Resolução n. 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado ...