resolução do senado federal empresa estatal independente
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do ... ’ e a incidência sobre eles da posse estatal e de conflitos de natureza possessória e ... meios de resolução, por intermédio de ações ou políticas ... sugere que o interesse social (no caso da empresa) deve se sobrepor ao interesse particular. 38 A ... 49 Independente dos matizes ideológicos dominantes de cada hora, ... BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n. 736/2015 ... -
Decisões Monocráticas nº 568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... cumprir obrigações assumidas por aquela empresa perante autoridades públicas dos Estados Unidos, ... e o Escritório acreditam que a resolução apropriada deste caso é um acordo de não ... que um monitor de conformidade independente era desnecessário. ( ... ) A ... verba depositada se reverter em favor da estatal, e afirma que há mecanismos de ingresso desses ... da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Advogado-Geral da União, o Ministro ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... diante da morosidade do Governo Federal na aquisição de doses de vacinas. Em razão da ... com doença mental, dispõe a Resolução CFM 2.057/2013: ... Art. 31. O paciente com ... mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e ... ça popular na capacidade de providência estatal. Por esta via, sendo a inclusão na sala de aula ... com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento ... § ... 2. De acordo com o sítio eletrônico do Senado Federal, o Sistema “S” é um termo que define ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... porque o Brasil, embora “independente” ainda era uma monarquia escravocrata ... ção das Nações Unidas, por meio da Resolução 248/85, recomendou aos seus países membros ... à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [ ... ] V – ... o conteúdo contratual como essa grande empresa, sendo consequentemente, vulnerável por razões ... Casagrande (2010), em publicação do Senado Federal em alusão aos 20 anos do CDC, à época ... -se do habitual ‘assistencialismo estatal’ em favor daquele que provoca e incita o ...
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Direito Desportivo Internacional
... é criado sem interferência estatal, a iniciativa é da entidade, que representa um ... a intervenção da justiça comum na resolução das lides desportivas, tanto de âmbito nacional ... Arbitral do Esporte como tribunal independente, e os proíbe de ingressar com recurso na ... ção do veículo de comunicação do Senado, “Em Pauta”: ... ( ... ) a recepção das ... (182) ... No caso em questão, norma federal prevê a recepção da normativa estrangeira ... produtos e serviços, ou mesmo de alguma empresa, negociação ou evento, com os Jogos Rio 2016 ou ...
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O controle de constitucionalidade
... inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. RE n. 210.912. Rel. Min. Sepúlveda Pertence ... ção de trabalhadores demitidos de uma empresa que fora fechada por força de um Decreto-lei ... Autônomas e mesmo ao legislador estatal que incida sobre o sistema de delimitação de ... Corte Constitucional. Resolução n. 1/1996; cf. KARAGIOZOVA-FINKOVA. Bulgarie , ... interessante a competência do Senado Federal para conferir eficácia geral às ... 318 Independente desse poder expresso de modular os efeitos da ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... pelo Ministro Luiz Fux, sendo entregue ao Senado Federal, onde se converteu no PLS n. 166/2010 ... o processo, para além de ser um método estatal de solução de conflitos intersubjetivos de ... o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa" de Pequeno Porte, prevê, no art. 75, a utilizaç\xC3" ... ou a técnica, por excelência, de resolução dos conflitos de interesses individuais e ... audiência por parte de um tribunal independente e imparcial , para decidir os seus direitos e ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... Essa norma dotou o governo federal norte-americano do poder de acesso imediato e ... As estruturas do aparato estatal, inclusive Judiciário, portanto, devem ser ... ramo do poder estatal, a tarefa de resolução jurídica definitiva dos conflitos de interesses ... para que o Judiciário atue de modo independente dos demais poderes e esteja em posição de ... ocorridos entre a direção da empresa Vale do Rio Doce e moradores de assentamentos de ... o que ocorre; a sabatina realizada pelo Senado tem se mostrado, historicamente, como mero ato ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... e, consequentemente, na dinâmica da empresa ... Despiciendo dizer que o contrato de trabalho ... , cujo objeto sofre profunda ingerência estatal ... De outra parte, é inquestionável que a ... ítulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário do ... 1.5) Da resolução por onerosidade excessiva ... O CC/1916 não se ... ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária ... Projeto de Lei, quando em tramitação no Senado, no sentido de que "sempre que for possível a ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 (10. ed. Porto Alegre: Livraria do ... também o dever de proteção do ente estatal em face dos direitos fundamentais, tendo em vista ... A natureza do papel independente desempenhado pelas organizações exige uma ... ção de audiência pública (Resolução 09/87 do CONAMA), o direito de petição aos ... 38 No âmbito do Senado Federal, existe a Comissão de Meio Ambiente, ... ) e o princípio da função social da empresa, bem como do instituto do abuso de direito (art ... -
Das disposições gerais
... e, consequentemente, na dinâmica da empresa ... Despiciendo dizer que o contrato de trabalho ... , cujo objeto sofre profunda ingerência estatal ... De outra parte, é inquestionável que a ... ítulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário do ... 1.5) Da resolução por onerosidade excessiva ... O CC/16 não se ... ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária ... Projeto de Lei, quando em tramitação no Senado, no sentido de que “sempre que for possível a ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42), e outro das Forças ... empregados, equivalem ao regulamento de empresa, obrigando apenas as partes ao seu cumprimento, ... A Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem competência para dispor sobre a ... à categoria de unidade orgânica independente, cabe ao Ministério Público, por seu ... égrafos (ECT), vez que exerce função estatal, e, por isso, o ato demissional deverá ser ... 129, § 3º, CF) ... A Resolução n. 11, de 31.1.2006, do CNJ regulamenta o ...
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Direito Penal
... de Justiça/AC/14, Escrivão de Polícia Federal/13, PRF/13, Escrivão de Polícia/BA/13 e ... empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... pela mera abstenção do agente, independente de qualquer resultado posterior. Já o crime ... Dito isso, passemos à resolução das assertivas. 1: incorreta, dado que o estado ... interruptivo da prescrição punitiva estatal; 3: errado. Em regra, o inadimplemento da pena ... Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução 5/2012, ...
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Direito Penal
... e literal no texto da Constituição Federal. Cuida-se, portanto, de princípio implícito; ... causa preexistente relativamente independente. O enunciado não deixa dúvidas de que a ... , embora nenhuma repercussão tenha na resolução desta questão, reputo importante fazer algumas ... determinada pena em razão da inércia estatal com o decurso do tempo. Tradi- ... EBOOK COMO ... pessoa no cargo de Presidente de empresa pública federal ... (C) Deve-se reconhecer a ... Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução 5/2012, ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... sentido pretendido pela Constituição Federal, se encontra, portanto, absolutamente preservado ... Tal Decreto cumpre a incumbência Estatal de instrumentalizar uma proteção robusta e ... o chamado método adversarial de resolução de conflitos, também chamado de ... espécie de inadimplemento, independente de culpa ” ... A doutrina, com base nos ... Ora, nesses casos, a empresa tinha totais condições de constatar a ... social, tramitam três Projetos de Lei no Senado ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas que deverá atender à função social ... ão, ela é tecnicamente distinta e independente uma da outra. Na verdade, são propriedades ... de situações que interessam para a resolução dos problemas que surgem no dia a dia ... 226 2) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade ... órias e exigíveis, de origem não estatal. São elaboradas pelos diferentes grupos sociais ... : situação após a aprovação pelo Senado Federal. 2. ed. São paulo: Saraiva, 1999, p ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... Juiz Trabalhista da comarca em que a “empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado ... oriundos da normatividade heterônoma estatal ou autônoma negociada, como característico ao ... estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, aderirem ao Programa de Proteção ao Emprego , ... n. 905 caducar no Senado Federal); EC n. 103, de 12.11.2019 (reforma da ... Tribunal Superior do Trabalho — Resolução 01/89, publicada em 14.4.1989). Isso significa ... independente dos aspectos já mencionados: a provisoriedade ...
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Exame dos princípios
... se encontram inscritos na Constituição Federal, ou seja, que caracterizam a tutela ... do Estado, a que corresponde o dever estatal de prestar essa tutela ... A garantia do ... do Presidente da República pelo Senado Federal, não pelo Poder Judiciário, nos crimes ... dos Direitos do Homem, aprovada em Resolução da III Sessão Ordinária da Assembleia Geral da ... audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir os seus direitos e ... estendidas aos trabalhadores da mesma empresa, que haviam ficado fora do campo de sua ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5357 MC-R EF / DF O Pre sidente do Senado Federal, em suas informações (eDOC 21), ... (PDC) 2.846/10, que suspende a Resolução 04/2010 do Conselho Nacional da Educação ... deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os ... se pode cogitar de liberdade de uma empresa para desempenhar aquelas atividades sem se ... 3. Inadimplemento estatal de políticas públicas com previsão ...
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Direito Penal
... óbvio, dependeria da edição de uma lei federal. Todavia, é certo, a revogação do complemento ... e, portanto, limitam o poder punitivo estatal; C: incorreta. De acordo com Luiz Flávio Gomes ... pela mera abstenção do agente, independente de qualquer resultado posterior. Não é ... dias depois, em um evento comemorativo na empresa, João bradou “eu te mato José” e efetuou ... (C) A resolução do agente, no que diz respeito ao dolo, não são ... Inclusive, por força do julgamento, o Senado Federal editou a Resolução nº 5/2012, ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... do tribunal tratar-se de caso de resolução muito urgente) e uma “trami- ... tação ... ística, eis que dotada de uma corte independente e com jurisdição sobre os seus Estados-membros: ... submetido a uma segunda ratificação estatal, o que geraria o problema (tal como ocorreu, ... a Unasul em audiência pública realizada Senado Federal brasileiro, na Comissão de Meio ... exemplo, do recurso interposto por uma empresa contra uma decisão da Comissão que lhe aplica ...
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O microssistema de autocomposição
... , pela Lei de Medição, pela Resolução CNJ n.º 125/2010 e por parte altamente ... n.º 80/94, a Resolução do Conselho Federal da OAB n.º 02/2015 ... Note-se que, nesse ... Revista de Direito Recuperacional e Empresa. Vol. 5. Jul./Set., 2017.) ... 631 MARINONI; ... ção, contém pretensão própria e independente e, neste caso, entre partes diversas da ação ... a necessidade de intervenção do juiz estatal ... A mediação incidental obrigatória não ... 1972, mas ele somente foi encaminhado ao Senado em 1984, sem que tivesse segmento, em razão do ...
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Capitalismo Antidiscriminatório? Bolsa de Valores e Governança de Diversidade
Este artigo tem como objetivo discutir o papel do direito antidiscriminatório no setor privado, em particular no mercado financeiro. Para isso, usamos o caso da B3 (Bolsa de Valores brasileira) e sua proposta de regulação “Pratique ou Explique” para cumprimento de padrões ESG. O artigo é dividido em duas partes, que se baseiam nas possibilidades da estratégia de estudo de caso. Primeiramente,...
... podem já ter sido recuperadas pela empresa desde então), fato é que estas cifras traduzem, ... lado, mapeando brevemente a atividade estatal, há que se ressaltar a resolução ... 6 ... SENADO FEDERAL, Manual de comunicação da SECOM, item ... deste artigo contribuíram, de forma independente, com o processo de consulta pública sobre o ... -
Pedido de registro de candidatura
... demais disposições aplicáveis da resolução que tratar do registro de candidatura ... 125 ... espaço público , ainda que não estatal” (Ac. de 29.8.2017, no RESPE n. 10380, Rel ... candidatos a Deputado Estadual; Deputado Federal, Senador e Governador, a convenção é feita ... lançar, isoladamente, candidatos ao Senado (Res.-TSE nº 20.126/1998). 2. Não é possível ... como forma de garantir o exercício independente do mandato. Embora a Constituição Federal e a ... eletivo, impõe-se que sócio-gerente de empresa que mantenha contratos de publicidade com ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... Gerais, foi editada inicialmente a resolução n. 641/2010, pela Corte Superior do Tribunal de ... não foi capaz de elidir a prova estatal. 3-SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS ... empresa. Fato de terceiro reconhecido. 3.O fato de a ... de direito público, é objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do ... Já o texto da CGJ do Senado assim tratou: “I - as ações de mandado de ...