segredo de justiça na justiça do trabalho
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido, os registros correspondentes serão ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... há motivos para que o processo corra em segredo de justiça – que é a exceção ao princípio ...
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A observância do segredo de empresa na portabilidade de dados
... financiada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre Demandas Judiciais e Morosidade da ... 223-D da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) 13 , ... da Lei 10.603/2002 e do artigo 169 ...
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Da Resposta
... A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ... jurisprudência sobre seu cabimento na Justiça Especializada ... No Processo do Trabalho, ... § 2 o As partes poderão atribuir segredo de justiça à petição inicial e sigilo à ...
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Direito das obrigações
... altura ou de não divulgar determinado segredo ... 3.3.3.2. Regras para o caso de não ... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de ... (Promotor de Justiça/RO – CESPE) João assinou nota promissória ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: ... I - em que o exija ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/11/2022 16:43 ... -
Parte II - Raciocínio lógico
... trabalho.” ... Nesse caso, é necessariamente verdade ... á um armário fechado com um cadeado cujo segredo é um número composto de 6 dígitos ... é policial federal ou procuradora de justiça, então Jane foi aprovada em concurso público ...
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Direito da Criança e do Adolescente
10. DIREITO DO TRABALHO ... Diante do quadro apresentado e das normas ... , depende de homologação da Justiça do Trabalho ... (C) É obrigatório que a ... um plano para descobrir determinado segredo industrial do seu empregador e repassá-lo ao ...
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Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... Resumo : Este trabalho objetiva analisar a família desde sua ... 106 Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas Santo Ângelo | v ... , sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça”. Ainda, o 1.606 do Código Civil ... -
Do contrato individual do trabalho
... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho que: ... “Nos termos da ... ção da concorrência, a preservação de segredo da empresa e o respeito à moral e integridade ...
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Artigos 477 a 486
... Titular da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Graduada em Direito pela ... ordem social na busca do bem-estar e da justiça social, art. 193 da CLT, pelo fato de haver ... g) violação de segredo da empresa ... O dever de fidelidade, ínsito a ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... referentes à educação, à saúde, o trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à ... Tribunal ou o Conselho Nacional de Justiça, poderão decidir por maioria absoluta de votos, ... ção à imagem, à marca, e ao nome, o segredo ... 187 Altera a Consolidação das Leis do ...
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Assédio Moral
... – sobre outra pessoa no local de trabalho, com a finalidade de destruir as redes de ... ível o ajuizamento de ação perante a Justiça do Trabalho, por força da ampliação da sua ... , sob ameaça de revelação de um segredo constrangedor para a vítima, cuja divulgação ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ípua do Direito é a realização da justiça social, e o ordenamento jurídico assegura a cada ... , ou revele dados concernentes a segredo técnico ou industrial a empresa concorrente ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... e) desídia no desempenho das respectivas funções; ... f) embriaguez habitual ou em serviço; ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de indisciplina ou de insubordinação; ... i) abandono de emprego; ... j) ato lesivo da honra e da boa fama praticada em ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... O presente trabalho procura descrever as principais características ... a um “direito individual que protege o segredo da vida íntima da publicidade não autorizada” ... Balbín, no qual o Supremo Tribunal de Justiça da Nação declarou que “O direito à ... -
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE JUSTIFICADA. GRAVIDADE...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVO REGIMENTAL ... combate à exploração do trabalho infantil, em qualquer hipótese, forçoso é ... SEGREDO DE JUSTIÇA ... Relator do AgRg ... Exmo. Sr ... -
Processos Coletivos
... ou classe, a quantidade e qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da ... Dezembro de 2.005 Ministério da Justiça – Última Versão Redação de Ada Pellegrini ... e a seu advogado a manutenção do segredo ... § 3 o A eficácia probante, em ...
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Delação Premiada
... delito, tidos como “Colaboradores da Justiça”, desde que cumpridos os requisitos legais ... tipo de comportamento doutrinário, o trabalho jurídico que está sendo efetivado não se ... ções, necessário se torna que haja segredo em torno de tudo aquilo que está sendo apurado, ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... Integrante do Ministério da Justiça, suas atribuições estão definidas no art. 106 ... Segurança requerendo a decretação de segredo de justiça, o que foi concedido em decisão ... social e econômica, relações de trabalho, relações públicas e comportamento ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é apta, clara ... semana no meu trabalho. ( ... ) eu contava para L. H ... que eu ia sair ... JULGADO: 21/06/2022 ... SEGREDO ... -
Acordao N° 1728453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Família. Processo civil. Ação de alimentos. Preliminar. Efeito suspensivo. Não cabimento. Preliminar de vício de fundamentação da sentença. Rejeição. Binômio necessidade/possibilidade. Possibilidade do alimentante. Alegação de incapacidade financeira. Insubsistência. Desproporcionalidade de contribuição entre cônjuges. Não configuração. Existência de outra filha. Não justificativa
... suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho a própria mantença, e aquele de quem são reclamados ... pode ... conhecido e não provido.” (TJ-DF 07003597120188070012 - Segredo de Justiça ... 0700359-71.2018.8.07.0012, Relator: ANA CANTARINO, Data de ...