separação de fato herança
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Livro II - Do processo de execução
... em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não ... responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. SUCESSÃO. REGIME DE BENS.CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o cônjuge,qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeironecessário. 2. A exceção prevista no artigo 1.641 do Código Civil refere-se aoregime de separação legal de bens, nos casos em que há concorrênciacom descendentes.
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Divórcio, separação e extinção de união estável
... a lavratura de ata notarial para fixar a data da separação de fato ou aclarar outras providências, por exemplo, consignar a impossibilidade ... de Imóveis – Até a partilha, com efeito, a meação e a herança são partes ideais e, nada obsta a que “tais partes se definam como ...
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Contratos em Espécie
... negociado realmente pertence ao vendedor, fato que se dará por provado mediante simples ... na partilha dos bens subsequente à separação e pratica ato simulado suscetível de ... Na primeira enquadra-se a herança e, na segunda, a hipótese prevista no art. 504 ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... Realiza fato signo presuntivo de riqueza quem aufere renda ... , nulidade de um negócio jurídico, herança, legado, são usados nas leis, na maioria das ... critérios eleitos para justificar a separação por classes. Nada obstante, a escolha inadequada ...
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Acordao N° 1756445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Cobrança de itcd. Fato gerador. Erro da administração. Imposto já pago. Sentença. Fundamentação dissociada dos fatos. "error in judicando". Nulidade. Recurso conhecido. Nulidade reconhecida de ofício. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
... COBRANÇA DE ITCD. FATO GERADOR ... ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSTO JÁ ... álculo do ITCD é exatamente o valor da herança recebida em 04/2016, ... bem como consta que o ... não for o de comunhão universal, separação obrigatória de bens, ou comunhão parcial ... se ... -
Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 280, fato que, por si só, demonstra a existência da ... Reflexões sobre o princípio da separação de ... poderes: o parti pris de Montesquieu ... ção que esteja disposta a abandonar a herança jurídica ... dos americanos para estabelecer ...
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Dos Pressupostos Recursais
... substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro’. Neste ... 8.1969, bem assim da massa falida e da herança jacente ... Com relação à controvérsia de ... , rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das ...
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Princípios civilistas do regime de bens
... herança, compensação ou aceitação testamentária ... será desde o início da situação de fato constituída pela união estável. O Superior ... , a comunicação dos bens móveis e a separação dos bens imóveis, ou vice-versa. A liberdade ...
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A trajetória da legítima no direito sucessório brasileiro: por uma agenda de reconstrução do instituto
... à ampliação da ingerência do autor da herança sobre a disposição post mortem dos próprios ... o patrimônio de outra pessoa pelo simples fato de ter nascido em uma determinada família. 5 E, ... ção, à segurança jurídica e à separação dos poderes não pode gerar a aplicação da lei ...
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
“Herança é aquilo que os mortos ... deixam para os ... civis, parcerias domésticas, uniões de fato e pactos civis de solidariedade. No presente ... não tiver obrado com culpa para a separação, além de prever a participação do cônjuge ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... , sendo insuficiente para tanto o o simples fato de haver litígio envolvendo entes federados ... 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § ... uma comunidade, irmanada por idêntica herança cultural e histórica, razão pela qual não é ...
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Acórdão nº 1.0024.09.533268-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - INCOMUNICABILIDADE DAQUELES BENS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE A SEPARAÇÃO DE FATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... BENS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE A SEPARAÇÃO DE FATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... , não podendo os bens adquiridos por herança, após essa separação, ser objeto de partilha ... -
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... De fato, a vida familiar contemporânea evoluiu de tal ... Estado no sentido de dificultar a separação do casal, sob o suposto pretexto de preservar a ... Ora, se não existe herança de pessoa viva 542 e se o patrimônio do de ...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... separação consensuais, da extinção consensual de união ... Da herança jacente; 6.1 A arrecadação dos bens; 6.2 ... ÇÃO DO REGIME DE BENS DO MATRIMÔNIO 13 O fato do legislador disciplinar a extinção da união ...
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Do inventário
... que antes eram cumpridos pelo autor da herança ... Tramitou em certa Comarca uma ação de ... escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. Para a obtenção da ... fato demonstradas por documento, visto que não há ...
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Análise sobre inventário judicial: superando a morosidade dos processos de inventário judiciais
A presente monografia tem como objetivo analisar a 6a Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro a fim de, em primeiro lugar, constatar se a morosidade das ações de inventário ocorre na maioria dos processos ou se, ao contrário, são poucos casos que geram essa percepção negativa e que elevam a duração média desse tipo de ação judicial. Para responder a essa questão, foi calculada a duração...
... o meio principal de partilhar os bens da herança no Brasil, e, como dito anteriormente, em alguns ... Daí dizer-se que a morte é um fato imutável. (PEREIRA, 2020, p. 12). 5 Segundo ... Soares (casada pelo regime da separação de bens) e do outro filho do de cujus , Daniel ... -
Decisão Monocrática N° 07104932320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
============= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido para concessão do efeito suspensivo, interposto RICHARD THEODORE DO NASCIMENTO FLAVIO, na condição de inventariante, contra a decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, nos autos da ação de inventário ajuizada em razão do falecimento de EDGARD CAETANO DO NASCIMENTO (Proc. 0008504-29.2010.8.07.0016), in...
... agravante sustenta que ? poca da separao de fato, o de cujus no havia recebido nenhum dos bens, ... -
Bens
... Atente-se ao fato de que o Código Civil optou por tratar de forma ... se poderiam tocar, como, por exemplo, a herança, as obrigações, o usufruto e o uso ... fim, tem-se que, salvo no regime da separação absoluta (artigo 1.647 do Código Civil), a ...
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Acórdão nº 0061213-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2014
... SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INCIDÊNCIA DO ART ... DE FATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A MEAÇÃO E/OU ...
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Acórdão Nº 0009577-07.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... CONHECIMENTO DO FATO GERADOR. TESE NÃO ... ACOLHIDA. DATA INICIAL ... em tela, a homologação do acordo de separação ... consensual ocorreu em 19/12/2008 (evento ... sobrepartilha, embora a herança seja transmitida, desde ... logo, com a abertura ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: Inconstitucionalidades no direito sucessório
... Meação; Herança e Legítima: diferenciação, cálculo e crítica ... livre, a união estável se institui pelo fato, por contrato verbal ou escrito, com ou sem a ... 315, CC/16 -, por separação judicial ... Finalmente, as diversas ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Meação; Herança e Legítima: diferenciação, cálculo e crítica ... livre, a união estável se institui pelo fato, por contrato verbal ou escrito, com ou sem a ... 315, CC/16 -, por separação judicial ... Finalmente, as diversas ...
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A consolidação substancial
... Noutros casos, a separação dos direitos e obrigações das empresas será ... : “Não é de estranhar, portanto, o fato" de que os debates sobre a empresa, de origem econ\xC3" ... travar uma intensa disputa judicial pela herança contra o enteado, Pierce Marshall. Perante uma ...
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Direito Administrativo
... A: correta; de fato, viola-se o princípio da impessoalidade no caso, ... , ponderação, isenção e separação" de poderes ... São princípios da administra\xC3" ... herança ou do patrimônio transferido. Atenção! Com ...