Servidões por convenção
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
...E isto porque constitui a Magna Carta uma convenção firmada entre o monarca e os barões feudais, pela qual se lhe reconheciam ..., não apenas foram extintas de um só golpe todas as servidões feudais, que vigoravam havia séculos, como também se proclamou, pela ...
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Novo CPC
...ão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. . Art. 63. As partes podem modificar a competência em ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Novo CPC
...ão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. . Art. 63. As partes podem modificar a competência em ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... envolvem o gozo e a fruição do bem, aquelas que podem vir das servidões, por exemplo; por regras relativas ao uso em condomínio; usufruto e mesmo ... no artigo 17 da Lei de Locações 56 , autorizativo de livre convenção no ajuste do aluguel, portanto, não há vedações quanto à fixação ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... envolvem o gozo e a fruição do bem, aquelas que podem vir das servidões, por exemplo; por regras relativas ao uso em condomínio; usufruto e mesmo ... no artigo 17 da Lei de Locações 56 , autorizativo de livre convenção no ajuste do aluguel, portanto, não há vedações quanto à fixação ...
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Direitos reais e direitos pessoais
... estudo dos Direitos Reais, a saber: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, ... Civil, ao contrário dos direitos pessoais que são de livre convenção entre as partes. . Isso não ocorre em outros países, como Espanha, ...
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Direitos reais e direitos pessoais
... estudo dos Direitos Reais, a saber: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, ... Civil, ao contrário dos direitos pessoais que são de livre convenção entre as partes. . Isso não ocorre em outros países, como Espanha, ...
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Direito das coisas
..., habitação e hipoteca, elencados na questão, a superfície, servidões, usufruto, direito do promitente comprados do imóvel, penhor e anticrese. ... hipotecado; contudo, podem os contratantes validamente firmar convenção acessória que autorize o vencimento antecipado do crédito hipotecário, ...
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Dos Procedimentos Especiais
...II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ... seu empregador para o cumprimento de determinada cláusula de convenção coletiva de trabalho ou de acordo coletivo de trabalho ou para ...
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Dos direitos reais
... que ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o credor apenas visa na coisa o seu ..., quanto aos direitos, prevalece o que tiver estabelecido na convenção" entre as partes ou no ato constitutivo, desde que respeitadas as disposiç\xC3"...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
...São as servidões legais no interesse da navegação aérea, as restrições a bem da ...21 da Convenção Americana de Direitos Humanos mostra as possibilidades de construções ...
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Do Condomínio Geral
... é o condomínio que não é estabelecido nem por lei, nem por convenção; d) condomínio edilício ou especial : é o condomínio disciplinado ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... concerne aos serviços públicos, ao domínio do Estado, às servidões" administrativas e às obrigações públicas. É instrumento posto a servi\xC3"... internacionais em matéria de Direito Penal Internacional – Convenção" sobre a Prevenção e Punição ao Genocídio, em especial na representaç\xC3"... -
Acórdãos nº 0043839-50.2010.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
PRELIMINAR – NULIDADE DA R. DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, afastada – Hipótese em que se verifica que a sentença recorrida se encontra suficientemente fundamentada – Inexistência de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRIMEIROS RÉUS reconhecida – A legitimidade passiva será daquele que promoveu o ataque à posse (esbu
... da doutrina, inclusive estrangeira, o nome de servidões legais. Não se confundem, todavia, com as restrições ... da lei e o direito real de servidão da convenção ou da usucapião; b) por decorrerem da lei, as . ... -
Do processo de execução
... proibiu-a, com fundamento no Tratado Internacional de Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1.969, denominado ...óvel por determinação legal, nessa última hipótese estão: servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre o imóvel, penhor, ...
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Livro II - Do processo de execução
...árias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;. ... direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do ...
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Legislação
... VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no ... para resolução de eventuais divergências, podendo prever a convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996; . ...
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Magistratura TJGO 2021
.... (E) não subsiste, porque as servidões são intransmissíveis, salvo se outra coisa se dispuser em testamento ou ...ído órgão de direção na circunscrição até a data da convenção. . 68. A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) (A) pode ...
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Aspectos registrais
...2021). . 66. A convenção de condomínio possui caráter estatutário, atingindo a todos que ... I – a propriedade; . II – a superfície; . III – as servidões; . IV – o usufruto; . V – o uso; . VI – a habitação; . VII – ...
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Direito de laje comparado a outros institutos jurídicos
... com outros institutos jurídicos, tais como: a superfície, as servidões", a sobrelevação e o condomínio. Vejamos, abaixo, as principais semelhan\xC3"... for silente a lei, por um instrumento coletivo denominado de Convenção do condomínio. . No condomínio edilício existem partes ...
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Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... causas que os fizessem nascer ou cessar: a natureza , a convenção , a sucessão , a posse e o delito . Augusto Teixeira de Freitas ... segundo, a acessão, o usufruto, o uso, a habitação e as servidões. Neste ponto certamente o leitor haverá de observar que o usufruto, o ...
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A
... de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões, ou fins a que é destinado; ao condômino, para impedir que o ... grupos de três: *** ou ** *); ou, ainda, como símbolo de uma convenção. Asterístico: Palavra inexistente. Astréia - Fig. a Justiça, a Paz. ...
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Registro de imóveis
...; 5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis; 6) das servidões em geral; 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ...6 – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – declaração de vontade de uma pluralidade de pessoas ...
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Da ação de nunciação de obra nova
... de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;. 110 EDSON COSTA ROSA. II - ao condômino, ...Se a convenção coletiva do Condomínio determina que não haverá qualquer possibilidade ...
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A boa-fé objetiva nas relações reais: tutela da confiança na relação real como processo
O princípio da boa-fé objetiva encontra-se definitivamente consolidado no âmbito das relações obrigacionais. Seu desenvolvimento na seara das relações reais, de outra parte, revela-se ainda incipiente, o que se deve, entre outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se...
...881). . 13 “Não se pode negar, nesta direção, que as servidões prediais e as grandes incorporações imobiliárias constituíram-se numa ... residencial destas unidades do pavimento superior, prevista em convenção condominial de 1992. Aplicando a figura parcelar da suppressio, no ...