sesmarias
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... , o problema relativo à distribuição das propriedades remonta à sua formação inicial, sobretudo diante do sistema clientelista das sesmarias" e do caos dominial que surgiu após a sua extinção, não resolvido pela tão criticada Lei de Terras (Lei 601/1850) 1 ... Quanto à distribuiç\xC3" ... -
Bens Públicos
... § 2º As que não se acharem no domínio particular por qualquer título legítimo, nem forem havidas por sesmarias e outras concessões do Governo Geral ou Provincial, não incursas em comisso por falta do cumprimento das condições de medição, confirmação e ...
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Entre o privado, o público e o comum: repensando os direitos de propriedade da terra/Between the private, the public and the common: rethinking land property rights.
... sesmarias e, após a Lei de Terras de 1850, com a imposição da propriedade privada) não reconheceu as posses originárias e as variadas formas de ...
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Acórdão nº 1.0461.13.006498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DECRETO MUNICIPAL N°1770/09 - LEGITIMAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA.A Lei Municipal n°16/1994, que criou o Programa de Legitimação de Terreno no Município de Ouro Preto prevê em seu artigo 2°, que a legitimação de domínio de terreno é considerada...
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Acórdão nº 1.0461.13.006498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DECRETO MUNICIPAL N°1770/09 - LEGITIMAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA.A Lei Municipal n°16/1994, que criou o Programa de Legitimação de Terreno no Município de Ouro Preto prevê em seu artigo 2°, que a legitimação de domínio de terreno é considerada...
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Decisão Monocrática nº 2003/0213141-6 de T4 - QUARTA TURMA
... § 2º As que não se acharem no dominio particular por qualquer titulo legitimo, nem forem havidas por sesmarias e outras concessões do Governo Geral ou Provincial, não incursas em commisso por falta do cumprimento das condições de medição, confirmação e ...
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Acórdão nº 50001595120178210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE CAVALOS E BOVINOS DE PROPRIEDADE DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SE MOSTRAR INFRA PETITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. ASTREINTES. CABIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE CONFORTA A TESE DO AUTOR NO TOCANTE À PROPRIEDADE DE UM CAVALO E DE APENAS PARTE...
... Processo Civil, ao efeito de determinar à ré a restituição de 52 bovinos e 01 cavalo crioulo, registrado sob o nome de Navideno das Sesmarias, à parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00, conforme fundamentação supra. Sucumbente, condeno o ... -
Anulação de ato jurídico C/C indenização por danos materiais e morais C/C pedido de tutela antecipada contra a união federal em imóvel na cidade de ITAPEMA/SC
... Com a Lei de 1850, entretanto, termina o regime jurídico das posses no Brasil.” (PEQUENA HISTÓRIA TERRITORIAL DO BRASIL – SESMARIAS E TERRAS DEVOLUTAS. Livraria Sulina, 2 ed., 1954, pág.54). 2. Cabe, neste ponto, a ponderação de que, em 1500, CABRAL tomou posse das terras ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... Desde o descobrimento até o final do Império, a aquisição das terras devolutas por particulares se deu pelo regime das sesmarias ... In casu, basta salientar que essa modalidade aquisitiva não se confunde com a atual doação, ou muito menos com o usucapião civil ... Para ... -
Entre o privado, o público e o comum: repensando os direitos de propriedade da terra
No senso comum, o termo propriedade remete diretamente à noção de propriedade privada individual, exclusiva e absoluta. No máximo, admite-se a existência da propriedade pública, invariavelmente confundida com a propriedade estatal. Este entendimento extremamente simplificado contribui para reduzir a complexidade encerrada na ideia de propriedade, assim como para obscurecer suas dimensões sociais...
... sesmarias e, após a Lei de Terras de 1850, com a imposição da propriedade privada) não reconheceu as posses originárias e as variadas formas de ... -
Do uso tradicional da terra à biopolítica e as formas de resistência de manoel da conceição
Manoel da Conceição Santos foi um líder negro que lutou contra a expropriação das terras de lavradores(as) do vale do rio Pindaré, durante a ditadura civil-militar. Composta por maioria não-branca, a população da região foi criando modos de vida que possibilizassem a sobrevivência quando adentravam na floresta amazônica. Estes modos de vida se opunham à modernização da agricultura levada a cabo...
... Ainda de acordo com Martins (1981), os excluídos pelo morgadio abriam novas fazendas e se credenciavam para obter sesmarias que legitimava a ocupação. O mestiço, por outro lado, dificilmente se tornava um sesmeiro. A sesmaria tinha precedência legal sobre o(a) ... -
O direito em contradição: Direitos humanos, atuação estatal e população em situação de rua
A extrema pobreza é fenômeno complex o intergeracional decorrente da falta de oportunidades, de elementos sociais, culturais e etários que encerra violações da dignidade e dos direitos humanos e favorece a opressão física e moral. Para salvaguardar os direitos dessa população vulnerável, o Estado concebe políticas públicas no campo da assistência social, mas sua atuação é viciada por infrações...
... A Lei de sesmarias medievais portuguesas de 1375 tratava duramente uma população tida por ociosa. Dom Fernando I (1367-1383) buscava combater a escassez de cereais, a ... -
Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... com a feição de mercadoria privada assumida pela terra enquanto instrumento de produção de bens e de riqueza: da concessão de sesmarias com as cartas de foral de 1520 até a sua suspensão por José Bonifácio em 1822 e a consequente ocupação ampla e indiscriminada, consolidou-se na ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278574-89.2016.8.19.0001 (Cível), 12-06-2019
DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SUBENFITEUSE. IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE BOTAFOGO. ENFITEUSE SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - art. 265, IV, a, CPC- REJEIÇÃO - a mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações...
... Ainda no séc ... XIX, a Fazenda Olaria, constituída em terreno de sesmarias, foi objeto de enfiteuse em favor ... de Joaquim Marques Baptista de Leão. Em ação de execução movida em face da família ... Baptista de Leão ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... É certo que, desde de a primeira metade do século XVI, começou o processo de desmembramento pelas sesmarias e datas, a partir do litoral atlântico, até atingir o oeste remoto ... Mas a validade de cada desmembramento depende do título expedido por uma ... -
Acórdão nº 1.0000.18.117659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...
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Acórdão nº 1.0000.18.117659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...
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Acórdão nº 1.0461.15.003727-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LEGITIMAÇÃO DE POSSEQuanto ao ônus da prova, compete ao Autor os fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão daqueleAo contrário do que foi afirmado pelo apelante, a prova testemunhal foi apta a atestar a posse dos autores, ora...
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Acórdão nº 1.0461.15.003727-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LEGITIMAÇÃO DE POSSEQuanto ao ônus da prova, compete ao Autor os fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão daqueleAo contrário do que foi afirmado pelo apelante, a prova testemunhal foi apta a atestar a posse dos autores, ora...
- Riotur quer recolocar paquetá no roteiro do turismo carioca
- Contra o tiro, a flauta e o fole
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Consulta prévia, livre e informada conforme o precedente da corte interamericana de direitos humanos e o protocolo das comunidades apanhadoras de flores sempre-vivas
Os aspectos do direito à consulta prévia, livre e informada a partir da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos na sentença Povo Saramaka versus Suriname foram sistematizados com o objetivo de empreender uma análise sobre o Protocolo Comunitário de Consulta Prévia Apanhadoras e Apanhadores de Flores Sempre Vivas,...
... a partir das lavras de diamante, como Serro, Minas Novas e Diamantina, a ocupação da região aconteceu a partir da distribuição de sesmarias pela Coroa Portuguesa para o desenvolvimento da agriculta e da pecuária com a finalidade de abastecer a região mineradora. Ainda, outros núcleos ... -
O inventário da natureza americana no acervo do Arquivo Nacional
O Arquivo Nacional detém em seus 70 km de documentos, reunidos ao longo de 176 anos de existência, um acervo compreendido entre o século XVI e os dias de hoje. Neste artigo destaca-se o tema da história natural na América portuguesa presente nos fundos e coleções pertinentes à história luso-brasileira. A correspondência entre a Corte e as autoridades coloniais evidencia a circulação das ideias, o
... Essa preocupação se evidencia desde o final do século XVIII com proibições do corte de árvores, restrições à concessão de sesmarias, como ordena a Coroa ao vice-rei conde de Rezende: ... [ ... ] sendo as madeiras e paus de construção que se exportam do Brasil um objeto de maior ... -
Referências
... Property : mainstream and critical position. Oxford: Basil ... Blackwell, 1978 ... MAIA, Paulo Carneiro. Sesmarias. Doutrinas essenciais de direito registral ... São Paulo: Ed. RT, 2011. v. 2 ... MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado : ...
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O direito à moradia urbana e a expropriação social no Código Civil de 2002 / The right to housing urban the expropriation social in Civil Code of 2002
A presente pesquisa tem por objetivo apresentar o instituto da expropriação social, trazido pelo art. 1.228, § 4º e § 5º do Código Civil de 2002, analisando seus requisitos e conceitos que devem ser cumpridos pelos possuidores a fim de que adquiram a propriedade do imóvel que ocupam irregularmente. Assim, como fundamento da aplicação deste dispositivo, apresenta-se a função social da posse e da...
... da Silva 3 chega a se referir a um anti-urbanismo como característica constitutiva do país: o sistema de distribuição de terras das sesmarias ocasionaram no Brasil um movimento que pode ser denominado como antiurbanismo, ou seja, a grande porção de terra distribuída para cada indivíduo ...