simbolo do inciso
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Prefeitura não pode usar desenho como símbolo de evento sem identificar autoria
Prefeitura não pode usar desenho como símbolo sem identificar autoria
... de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra”, como indica o inciso II do artigo 24 da Lei de Direitos Autorais. Isso pode ser reivindicado ‘‘a qualquer tempo’’, segundo a norma ... ‘‘Observando o ... -
Processo nº 2007.001.047104-5 de Décima Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMUM DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO, NOMEADA PARA O CARGO DE ASSESSORA DE ÓRGÃO JULGADOR. RESOLUÇÃO Nº 07/2005. EXONERAÇÃO. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, À JURISPRUDÊNCIA E À LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. DECADÊN
... II - Conforme art. 77, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, âSão ... -
Decisão monocrática Nº 52486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... Nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas do Poder ... e a pagar os vencimentos do cargo de Analista Judiciário, símbolo PJJU-1, nas escalas de vencimentos do cargo de Técnico de Nível ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90, introduzidas pela Lei ... sociedade fundada em bases d emocráticas, é bem o símbolo representativo da antítese ao absolutismo do Estado e à força ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.938, DE 15 DE MARÇO DE 2023. Institui Brasão de Armas do Batalhão de Operações Es
... 82, ... inciso V, da Constituição do Estado, ... Art. 1º Fica instituído o Brasão de ... , de cima para baixo, por um punhal "Fairbairn-Sykes": símbolo de Operações ... Especiais e Ações de Comandos, representa a vitória ...
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Decisão monocrática Nº 1451077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2023
... Sustenta o recorrente violação do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula ... símbolo" PJJU-1) o direito de enquadramento, cálculo e pagamento de sua remuneraç\xC3" ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... A denominação deriva do inglês token, que significa símbolo. Nestas circunstâncias, a empresa contrata alguns membros de minorias, ... hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal ... Art. 2º. Constituem ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta Lei ... Art. 25. Os espaços dos serviços de ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010188-75.2013.5.06.0011), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EMPREGADO PÚBLICO. REQUALIFICAÇÃO DA FUNÇÃO ESTABILIZADA E PAGAMENTO DOS VALORES INERENTES À FUNÇÃO EXERCIDA SOB O SÍMBOLO DDP E NÃO NO SÍMBOLO DDI. NÃO CABIMENTO. O sistema jurídico pátrio assegura a estabilidade financeira, autorizando-se que aquele ocupante de determinada função ou cargo comissionado durante o marco...
... E PAGAMENTO DOS VALORES INERENTES À FUNÇÃO EXERCIDA SOB O SÍMBOLO DDP E NÃO NO SÍMBOLO DDI. NÃO CABIMENTO. O sistema jurídico pátrio ... ção de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no §1º do Artigo 79 desta Lei Orgânica; ... Por sua vez, o ... -
O símbolo em comum entre Direito romano, fascismo italiano e Justiça do Trabalho
Opinião: Direito romano, fascismo italiano e Justiça do Trabalho
... Além disso, o valor social do trabalho foi consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1°, inciso IV). Por essas e outras, resta patente a necessidade de proteção dos direitos dos trabalhadores e dos reflexos de sua atividade laboral, nem que ... -
Título III - Da acessibilidade
... 53 ... O termo acessibilidade já definido no art. 3º, inciso I, do presente Estatuto, trata do direito garantido à pessoa com ... a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas ...
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Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...
... Esse aparelho foi e é símbolo" para constantes análises e interpretações de como as mais diversas rela\xC3" ... ção à boa-fé e a alguns princípios, dentre os quais traz no inciso I o princípio da finalidade ... Com base nele, o tratamento de dados fica ... -
Legislação Complementar
... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo ...
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Acórdão nº 1.0024.14.058316-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO.- A base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao servidor da FHEMIG deve levar em conta o valor relativo ao menor símbolo da carreira à qual ele pertence, com os devidos reflexos no décimo terceiro salário e nas férias,...
... custas processuais, das quais isenta, nos termos do disposto pelo inciso I do artigo 10, da Lei Estadual n. 14.939/2003. Outrossim, ... -
Decisão monocrática Nº 1358849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... DA FHEMIG - LEI ESTADUAL 15.786/05 - VALOR REFERENTE AO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO - DIFERENÇAS DEVIDAS - PAGAMENTO DO ADICIONAL DE MAIO A ... , acrescidas de um terço, não contraria o disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, porque tais parcelas não são acréscimos ...
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Relação das infrações
... inciso foi revogado) de o agente flagrar um condutor cometendo um ato ... Desta forma, para diferenciar tais situações, usa-se o símbolo com linha cheia para legenda antes do impacto e o símbolo com linha ...
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Decreto, DECRETO Nº 55.086, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera o Decreto nº 48.503, de 1º de novembro de 2
... II - o "caput" e o inciso I do art. 1 passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 1 Fica ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.756, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui Brasão de Armas da Escola de Formação e E
... inciso V, da Constituição do Estado, ... Art. 1º Fica instituído Brasão de ... b) pistolas de CLARK: símbolo universal da Polícia Militar; ... III - metais e esmaltes: ... a) ...
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Ordinária, LEI Nº 15.701, DE 11 DE SETEMBRO DE 2021. Institui a campanha de valorização da vida denominada
... Fao saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituio do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.160, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Institui Brasão de Armas do Batalhão de Polícia de
... 82, inciso V, da Constituio do Estado, DECRETA: Art. 1 Fica ...
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Decreto, DECRETO Nº 55.870, DE 9 DE MAIO DE 2021. Institui Brasão de Armas do Comando Regional de Polícia
... 82, inciso V, da Constituio do Estado, DECRETA: Art. 1 Fica ...
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Penal
... Uso indevido de símbolo identificador de órgão público. Provas. Dolo. Pena ... O inciso III do § 1º do art. 296 do CP, “pune tanto a contrafação de marcas ...
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Portaria, PORTARIA N° 017/2024- RE Institui - Distintivo de uso ostensivo para Auditor-Fiscal da Receita
... 1 Na ocorrncia da hiptese prevista no inciso I do "caput" deste artigo, a administrao dever solicitar a restituio do ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 5 ... Símbolo maior dessa revolução, a Internet é definida por Guilherme Magalhães ... 5 o , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas ...
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Decisão monocrática Nº 50711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... ao servidor ocupante do cargo de Analista Judiciário, símbolo PJJU-1, o direito à referência que atualmente ocupe na Tabela de ... IV - Com base no artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas do Poder ...