Sociedade civil de fim lucrativo
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Direito de laje - primeiras linhas
... desvelam nos manuais e tratados de direito civil. O direito real é uma relação social ... ário, etc.), um sujeito passivo (toda a sociedade, com exclusão do sujeito ativo) e um objeto ... Venda de lajes é negócio lucrativo nas favelas do Rio: Estudo revela crescimento na ...
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Acordão da , 13-06-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IPTU. ARRENDATÃRIA DE TERRENO PÚBLICO EM ÃREA PORTUÃRIA. IMUNIDADE. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO ... NO RECURSO ... lucrativo, razão pela qual, incide, portanto, o IPTU ... como parte arrendante a CODESP, sociedade de ... economia mista e concessionária do mesmo ... -
Terceiro setor
... Autônomos, as Organizações da Sociedade" Civil de Interesse Público (OSCIP’s), as Funda\xC3" ... autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse ...
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A boa-fé nos negócios empresariais
... 1. INTRODUÇÃO ... A vida em sociedade traz consigo necessariamente relacionamentos ... única, por isso há a dicotomia direito civil e direito comercial. Há uma oposição entre os ... Em outras palavras, o intuito lucrativo de ambas as partes num contrato empresarial traz ...
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Decisão monocrática Nº 55052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... à Embrapa no julgamento da Ação Civil Originária 3469/DF, sendo atingidos pela tônica ... úblico próprio do estado, sem intuito lucrativo, em regime de exclusividade e não concorrencial, ... CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE MONOPÓLIO ...
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Desporto, Direito e Trabalho: uma Reflexão sobre a Especificidade do Contrato de Trabalho Desportivo
... por ações, imbuídas de espírito lucrativo, por vezes cotadas em bolsa -, fenômeno pouco ... , constituídas sob a forma de sociedade anónima e dotadas de fins lucrativos, obedecem ... e a sua relativa autonomia face ao Direito Civil. No que às relações de trabalho diz respeito, ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. (Lei supressiva de incriminação) ... § 1º A ... pública, entidade autárquica ou sociedade de economia mista. (Pagamento com prestação de ... a um regime educativo ou de trabalho, lucrativo ou não, segundo o permitirem suas condições ...
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Segurança pública: perspectivas nacional e internacional sobre os direitos humanos e gênero
... Pós-graduado em Direito Processual Civil pela CEPED- UERJ. Pós-graduado em Direito Penal ... e da população LGBTQI+, segmentos da sociedade que, a cada dia, têm seus direitos e garantias ... crime de baixo risco e o 3º crime mais lucrativo do mundo – movimentando 30 bilhões de dólares ...
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Língua portuguesa
... O Codigo Civil vigente também estabeleceu a mais completa ... apresentados por qualquer sociedade na qual diferentes comunidades culturais convivem ... , bem como que o comércio mais lucrativo praticado na época estava associado à economia ...
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Empresário individual
... ços, conforme leciona artigo 966 do Diploma Civil, o que nos demonstra a adoção expressa da ... (empresário individual) ou coletiva (sociedade empresária) ... A atividade empresarial exercida ... da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... ção para o funcionamento da primeira sociedade de seguros no País, a Companhia de Seguros ... 66 Depois, o Código Civil de 1916 propiciou a expansão da atividade, ... porque, não sendo o seguro um contrato lucrativo e, sim, de indenização, cumpre determinar qual ...
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Decisão monocrática Nº 53394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... serviços que diuturnamente presta à sociedade brasileira, mais recentemente o Plenário desse ... e 534 e seguintes do Código de Processo Civil) como igualmente pleiteia-se que seja a ... , bem como por não possuir intuito lucrativo", compreendo que a autoridade reclamada, ao negar \xC3" ...
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Não cabe tributação e/ou retenção do Funrural entre cooperado e cooperativas
Não cabe tributação do Funrural entre cooperado e cooperativas
... , a venda com habitualidade e intuito lucrativo de uma mercadoria. Equivale dizer: receita que ... A sociedade cooperativa, na consecução de seus objetivos, ... desde que respeitados os ditames do Código Civil e da Lei n. 5.764/1971. Ato cooperado é aquele ... -
Decisao Nº 0311162-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... ESPÓLIO: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA ... privada, com intuito exclusivamente lucrativo e que não demanda qualquer interesse público, o ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CÓDIGO ...
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Família homoafetiva
... ção do patrimônio, considerando uma sociedade de fato, o que nada mais era do que uma sociedade ... fossem sócios de empreendimento lucrativo”. 2 A Constituição, ao outorgar proteção à ... 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil". Na lacuna da lei, ou seja, na falta de normatiza\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1438916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... fazia parte da lide era a Petrobras, sociedade de economia mista ... A respeito dessa ... atividades tenham manifesto intuito lucrativo. 3. É inviável o processamento de recurso ... 85, § 11, do Código de Processo Civil ...
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Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... reais previsto no artigo 1.225, do Código Civil ... Nesse passo, Mathias e Daneluzzi (2007, ... desde o início da formação da sociedade brasileira, impossibilitaram o acesso à moradia ... , a população de baixa renda, e ser lucrativo e auto-sustentável financeiramente, supondo que ... -
Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública - propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência
Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização...
... a das capacidades dos poderes e do Processo Civil do Estado Constitucional. Faz-se ainda uma ... mercado lucrativo, diversos interesses atuantes e, por vezes, ... ção, da distribuição e do consumo na sociedade. A finalidade é a obtenção do lucro de bens e ... -
O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno
Propósito - Compreender o papel do Judiciário na regulação da Internet, a partir dos casos de bloqueio do WhatsApp entre 2015 e 2016, que levaram ao questionamento sobre a interpretação do Judiciário sobre o tema e o papel de uma Agência de Proteção de Dados Pessoais na resolução de conflitos. Metodologia/abordagem/design - Análise qualitativa das questões de regulação da internet frente à teoria
... Resultados – O Marco Civil tem sido utilizado como uma regulamentação ... ções sociais inaugurada com a sociedade da informação seria tecnológica ao invés de ... se estabeleça no país, explore o lucrativo serviço de troca de mensagens por meio da ... -
Decisão monocrática Nº 3580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... 335 c/c art. 183 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 247 do Regimento Interno do ... ÇOS DE ÁGUA E SANEAMENTO PRESTADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO ... ário é irrisória e não há intuito lucrativo. Não há risco ao equilíbrio concorrencial ou ...
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Direito à privacidade e à proteção de dados pessoais: análise das práticas obscuras de direcionamento de publicidade consoante a Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018
... focando seus estudos e trabalhos em Direito Civil e em Direito Comercial ... João Luís ... as alterações sociais promovidas pela sociedade de informação, principalmente quanto às novas ... de tais serviços por turistas é mais lucrativo. Quanto ao segundo, analisados os perfis de ...
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Regime não cumulativo
... positivo que compõe o resultado da sociedade empresária no período de apuração. Dessa ... o dano negativo ou lucro cessante (Código Civil, art. 402). 219 ... Há, ademais, a ... ário do próprio sistema comercial e lucrativo!!!’, assertiva em consonância com a ...
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Apontamentos sobre o dano moral coletivo na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... merecedores de especial tutela na sociedade brasileira. É até hoje festejada pelo seu viés ... A responsabilidade civil pelo ilícito lucrativo : o disgorgement e a indenização ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTODE ORDEM JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VALORESPELO JUÍZO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 139, IV, DOCPC, C/C O ART. 3º DO CPP. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDOPROCESSO LEGAL E DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 410 DO STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A...
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Decisão monocrática Nº 1274307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... pública estadual (muito além de uma sociedade economia mista) que presta serviço público de ... do Estado sem caráter econômico ou lucrativo ... Portanto, considerando que as ... 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil ...