sociedade em nome coletivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... II - no caso de crédito rural grupal ou coletivo, pelo resultado da divisão do valor ...7º e 8º , considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, ... de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... subsidiária, pelas dívidas sociais (sociedade simples, em conta de participação, em comum, m nome coletivo etc.). . . . 2. Fora ... -
Falência e recuperação de empresas
..., exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... ou simuladas, pondo os bens em nome de terceiros ou commettendo algum outro artificio ... de processo executivo: o singular e o coletivo. Este último, em regra, reserva-se àquelas ...
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Acórdão nº 2013/0377113-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIVULGAÇÃO NOMINAL E INDIVIDUALIZADA DOS RESPECTIVOS DADOS REMUNERATÓRIOS. INFORMAÇÃO DE INTERESSE COLETIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À INTIMIDADE. ARE 652.777/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O entendimento externado pela Corte de origem está em
...COLETIVO... o qual a divulgação do nome dos . ... ao controle e fiscalização, pela sociedade, dos gastos públicos, sejam . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o Procurador Federal dos ... de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades ... - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;. IV ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... que as regras legais relativas à sociedade simples:. (a) são subsidiárias às da sociedade ...(d) são subsidiárias apenas à sociedade em nome coletivo e à sociedade em comandita simples. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
..., foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após ... subsidiária, pelas dívidas sociais (sociedade simples, em conta de participação, em comum, em nome coletivo etc.). . . . 2. Fora de tais ... -
Sociedades contratuais menores
...SOCIEDADES CONTRATUAIS MENORES. 1. Sociedade em Nome Coletivo. A Sociedade em Nome Coletivo é ...
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Direito empresarial
... empresa, requisitos para inscrição da sociedade empresária. Observe que recentemente a FGV ... I – o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se ... CAPÍTULO II . DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL IMPUTANDO AOS RÉUS A PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO PELOS DEMANDADOS DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (
...DEMANDADOS DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE. ECONOMIA MISTA MUNICIPAL ... -
A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
...Da responsabilidade pelo nome da sociedade limitada 3.1.2. Anônima ... em sentido estrito, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade ... -
Direito Empresarial
... (A) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham ... o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter habitual e com intuito de lucro. . ... seja tratada como uma sociedade em nome coletivo, conferindo responsabilidade ilimitada de todos ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ilimitada pelas obrigações da sociedade) . É o que se propõe neste estudo . . A ... o desenvolvimento de atividades em nome de um ente distinto dos sócios que a compõem, ...: o patrimônio societário do sujeito coletivo não se comunica com o patrimônio pessoal dos ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
... a um novo consensualismo solidarista, coletivo e intergeracional, tendo por objetivo primário ... que lhes confere caráter privado apenas no nome, porquanto não se deve vê-las, de maneira ...ídicas, em qualquer campo da vida em sociedade, de tão notórias e auto-evidentes falam por si ... -
Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil. § 2º. #VETADO. § 3º Ato do Poder ... das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos ... previstos nesta Lei, independentemente do nome ...
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Acórdãos nº 2049202-48.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
Cumprimento de sentença – Devedora – Recuperação judicial – Falência – Patrimônio dos sócios. A decretação da quebra da sociedade somente implica falência dos sócios com responsabilidade ilimitada, o que ocorre nas sociedades em nome coletivo, em comandita simples e em conta de participação. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049202-48.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Ó
...A decretação da quebra da sociedade somente implica falência dos sócios ... que ocorre nas sociedades em nome coletivo, em comandita simples e em ... -
Falência e recuperação de empresas
..., exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... de processo executivo: o singular e o coletivo. Este último, em regra, reserva-se àquelas ...íveis direitos da propriedade industrial, nome empresarial, título de estabelecimento, ponto ...
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Direito Desportivo Empresarial
... dirigidas à estruturação do Estado e sociedade no sistema capitalista. Godinho afirma, ainda:. O ... Código Civil, quais sejam, a Sociedade em Nome Coletivo (arts. 1.039 a 1.044 do Código Civil), ...
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Sociedade anônima
.... 2. Nome empresarial . Em regra, a sociedade anônima possui diversos acionistas ... final, a fim de que não seja confundida com a sociedade em nome coletivo e outras espécies societárias que utilizam a modalidade firma e que, por ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Interação democrática entre Estado e sociedade civil:. a) Diretriz 1: Interação democrática ...ões de interesse comum, de bem-estar coletivo, o que alude novamente o Estado e o chama à ...e)Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais. Responsável: ...
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...
... atua, não na defesa do erário, mas sim em nome de um ente público; no caso a União, que ... interesses parciais inerente à vida em sociedade - é idéia carregada de ideologia e valor, por ..., da própria sociedade como ente coletivo. (ZAVASKI, Teori Albino, Processo Coletivo: ... -
Teoria geral de direito societário
.... Sociedade é a união de duas ou mais pessoas que se ...nome da sociedade, mas quando pratica tal ato o faz em ... são eles: Contrato social (LTDA; Nome Coletivo; Comandita Simples) ou Estatuto social (S.A, ...
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O empregador
... sua atuação no campo da economia e da sociedade. Com isso, a desconsideração societária, em ... o disposto em convenção ou acordo coletivo , diz o preceito constitucional). Agregue-se ... pessoa jurídica (de S/A para sociedade em nome coletivo, ilustrativamente), por importar, de ...
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Acórdãos nº 0167219-87.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
Execução de sentença condenatória Despersonalização da pessoa jurídica Ré que não logrou apresentar quaisquer bens à constrição judicial, ainda que formalmente continue em atividade Constatada a paralisação de fato, situação em que passaria a ser considerada sociedade de pessoas, em nome coletivo Agravo provido, para decretar a despersonalização. (TJSP; Agravo de Instrumento 0167219-87.2013.8.26
... que passaria a ser considerada sociedade de pessoas, em nome coletivo ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão ...58 desta lei para constituir sociedade comercial cujo objeto seja o exercício da ...ão-de-obra informarão ao gestor do fundo o nome" e a qualificação do beneficiário da indenizaç\xC3"...