Sociedades com firma
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Acordao N° 1439417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito do consumidor. Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de credenciamento. Operação de câmbio. Responsabilidade solidária da operadora. Reconhecimento. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. 1. O cdc tem aplicação na hipótese de operação de câmbio firmada entre o consumidor, destinatário final do serviço, e as sociedades que...
... final do serviço, e as sociedades que integram toda a cadeia de consumo, na condição de fornecedores ... -se a responsabilidade solidária da operadora de câmbio que firma convênio com ... sociedade credenciada, especialmente quando o contrato ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que assim dispõe: “Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da ... O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento das sociedades de responsabilidade limitada, dispõe que o sócio somente responderá ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei ... assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... III - os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios ... , entidades paraestatais, emprêsas sob regime especial, ou sociedades de economia mista, sujeitas ao regime de orçamento próprio e cujos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... assemelhado, a convocação será estendida a, pelo menos, mais uma firma, dentre as cadastradas e classificadas no ramo pertinente"). A violação ... ção indireta (suas autarquias, funções, empresas públicas e sociedades de economia mista) e também das empresas contratadas ou conveniadas para ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Firma-se o ano de 1888 e não o dia 13 de maio de 1888 , data ... coletivas que integ ram o mosaico cultural de sociedades plurais como a brasileira. Nesta linha se m anifesta Alfredo Wagner ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... , conforme o artigo 44 do Código Civil: as associações, as sociedades , as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e ... á ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade ...
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Falência e recuperação de empresas
... 1 O commerciante, sob firma individual ou social, que, sem relevante razão de direito (art. 8), ... falência decretada as Sociedades Cooperativas, as quais, por força legal (art. 982, parágrafo único do ...
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Processo nº 0036545-34.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
... considerando-se ... sociedades ... envolvidas e o valor do crédito reclamado. ... legal da Contratada, cuja firma foi reconhecida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre as Atividades da Equideocultura No Pais e da Outras Providencias.
... Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, relatório de firma de auditoria, legalmente estabelecida, certificando o cumprimento do ... ligadas à eqüideocultura no País e ao auxílio às sociedades e às entidades turfísticas, calculada sobre o valor total do movimento ...
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Direito processual civil
... as empresa públicas federais, não fazendo alusão às sociedades de economia mista, 5 razão pela qual a competência para julgar as causas ... Leonardo José Carneiro da Cunha: 311 "Na verdade, a jurisprudência firma orientação a respeito da interpretação a ser conferida a dispositivos ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... I - sociedades civis de fins econômicos; ... II - sociedades comerciais admitidas na ... X - declaração da entidade requerente e de suas contratadas, com firma reconhecida, autorizando o banco ou a administração de cartões de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011536-12.2015.8.19.0023 (Criminal), 16-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 197) QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO-SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NOS VALORES DE R$ 109.118,00 E R$ 75.290,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE CADA VENCIMENTO E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA FLUAM A PARTIR DA CITAÇÃO.
... sociedades ... envolvidas e o valor do crédito reclamado ... Observa-se que o ... legal da pessoa jurídica Requerida, cuja firma foi ... reconhecida por autenticidade. No que se refere ... ao Contrato de ... -
Questões Epistemológicas: o Sentido de Estudar a Empresa para o Direito do Trabalho Brasileiro
... , confundindo-se com a noção de sociedade (pessoa jurídica), firma, atividade econômica ... Empresa é atividade. Empresa não é pessoa ...
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Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... estipuladas pelas partes, mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III - capital da ... -
Tributação das cooperativas
... do Fisco em reconhecer que as cooperativas realmente não são sociedades empresárias e que, apesar de circularem riqueza, não significa que ... – Para a legislação previdenciária, empresa é a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010032-80.2014.5.06.0002 (01686-2005-005-06-00-8)), 29-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. O artigo 1.o da Lei n.o 8.009/90 contém requisitos para caracterizar a impenhorabilidade do imóvel que deve ser utilizado para residir a família ou, se locado, a jurisprudência atual vem entendendo que os frutos dessa locação sejam revertidos em outro imóvel para residência da família, não...
... 101/2005, tem como escopo restaurar a sa ú de financeira das sociedades empres á rias e dos empres á rios com firma individual, tendo em vista a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001372-08.2015.5.06.0182), 31-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA - HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955/2009 é imperioso reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à devida habilitação perante o juízo universal, de modo que, uma vez deferida a recuperação...
... possibilitar um plano de restauração da saúde financeira das sociedades empresárias e dos empresários com firma individual, o que é de ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Como visto, nas sociedades limitadas, a regra comumente é a da irresponsabilidade dos sócios pelas ... responsabilidade criminal, contra o socio que usar indevidamente da firma social ou que della abusar ”. BRASIL. Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 41 ... A pedra de torque se firma, neste estudo, nos atos ilícitos como sendo a violação do dever ... ções jurídicas horizontais ou sem hierarquia no âmbito das sociedades domésticas. Reforço normativo a um mais eficiente combate à renitência ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077996-06.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... determinou: (i) o depósito, no prazo de 48 horas, ... pelas sociedades Tim S/A, Telefônica Brasil S/A e ... Claro S/A (“Compradoras”) no ... 4. A Lei nº 9.307/96, em seu art. 22-A, firma a ... competência do Poder Judiciário para a ... apreciação e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077980-52.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... determinou: (i) o depósito, no prazo de 48 horas, ... pelas sociedades Tim S/A, Telefônica Brasil S/A e ... Claro S/A (“Compradoras”) no ... 4. A Lei nº 9.307/96, em seu art. 22-A, firma a ... competência do Poder Judiciário para a ... apreciação e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077971-90.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... determinou: (i) o depósito, no prazo de 48 horas, ... pelas sociedades Tim S/A, Telefônica Brasil S/A e ... Claro S/A (“Compradoras”) no ... 4. A Lei nº 9.307/96, em seu art. 22-A, firma a ... competência do Poder Judiciário para a ... apreciação e ... -
MPV 681 de 10/07/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
... mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades" de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos ... \xC2" ... 1º; ... IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... sólidas para a implementação da governança no controle de sociedades complexas partiu dos estudos de Jon Pierre e B. Guy Peters: ... É quase ... seu emblemático artigo “ Theory of the firm ” (“Teoria da firma”, no português), publicado em 1976, no qual declararam a inexistência ...