solvente universal
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Acordão nº 20100657782 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Julio de 2010
...ão atentou à falência da executada e à competência do Juízo Universal da Falência, bem como ao percentual de 10,57% do débito trabalhista ao ... no Juízo Universal da Massa, já que é sabido que a sucessora solvente responde integralmente pelo débito trabalhista nesta Justiça ...
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... técnica não é apanágio de um povo, senão conquista de valor universal. O processo civil é um instrumento que o Estado põe à disposição dos ... 22. O projeto distingue execução contra devedor solvente e execução contra o devedor insolvente. Enquanto odevedor possui bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000711-53.2016.5.06.0292), 08-04-2021
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS APÓS HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o processamento da recuperação judicial, e definido o crédito laboral, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em desfavor do devedor recuperando, inclusive, em relação a sócios, controladores, ou...
... EXECUÇÃO AOS SÓCIOS APÓS HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o processamento da recuperação judicial, e ... 795, do CPC somente se aplica nas execuções contra devedor solvente, não se estendendo às execuções coletivas (ou contra devedor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001174-74.2010.5.06.0172 (00913-2008-006-06-00-7)), 22-01-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Para o devedor/empregador incorrer em mora, basta sua intimação para pagar a dívida, sem a respectiva quitação, principalmente, quando se trata de uma empresa recuperanda, cuja competência para a efetivação de atos constritivos é...
...-se que a habilita ç ã o do cr é dito laboral em Ju í zo Universal, onde tramita processo de recupera ç ã o judicial da prestadora dos ... nos autos a exist ê ncia de respons á vel subsidi á rio solvente, apto a satisfaz ê -lo integralmente. Impende registrar, ademais, que a ... -
Acórdãos nº 2009086-10.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Confissão de dívida e novação com garantia hipotecária. Penhora de imóvel de titularidade dos codevedores. Arrematação do imóvel hipotecado. Existência de penhoras no rosto dos autos decorrente de execuções trabalhistas. Pedido de levantamento do depósito judicial. Indeferimento. Existência de preferência fundada em direito material a ser observada. Recurso não...
... é privilegiado sempre, ou seja, não só no concurso universal de credores (falência), mas também nas execuções individuais contra devedor solvente. Isso por ser de natureza alimentar e em razão do que dispõe ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO. CRÉDITO TRIBUTÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDEPENDENTEMENTE DA PENHORA. PRECEDENTES.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do Superior...
...tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do. exequente que adquire, pela ...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. [..]. 2. A jurisprudência do STJ se firmou ... -
As regras do Bacenjud e a 'sorte' na penhora on-line
Letícia Zuccolo: As regras do Bacenjud e a "sorte" na penhora on-line
... e, quiçá, esgotar o patrimônio do devedor, até então solvente. . No caso do concurso — que dificilmente poderá ser previsto pelo ... de Processo, que dispõe que, ressalvada a hipótese do concurso universal de credores, “realiza-se a execução no interesse do exequente que ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... chega a patamar preocupante tendo em conta a conceituação universal, o aviso-prévio indenizado não deve constituir óbice ao gozo de ... sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... satisfazer, da melhor forma possível, os credores em concurso universal. Da mesma forma como deferiu ao administrador judicial os poderes de gerir ...Como regra, nenhuma empresa do grupo responderá quando solvente a empregadora. Somente em caso de insolvência a responsabilidade ...
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Concurso singular de credores, falência e insolvência: semelhanças e diferenças
Castro: Concurso singular de credores, falência e insolvência
...O concurso singular se situa na execução contra o devedor solvente, cujo procedimento encontra-se no Código de Processo Civil (artigos 905, ...A falência e a insolvência integram o denominado concurso universal ou coletivo, em que todos os credores e bens do devedor, indistintamente, ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-lei n. 7.661/1945, art. 23). . 315. ... sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente...
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Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
...ão fazer” (capítulo III) e “por quantia certa contra devedor solvente” (capítulo IV). Exposição contrária. Ora, se o vizinho pretende um ...? A resposta natural remonta ao famigerado “sujeito passivo universal”. A coletividade – excepcionado, por óbvio, o proprietário – tem o ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
..., por exemplo, só estão preocupados se o Estado devedor será solvente, pois a verdade é que a dívida em si mesma nunca foi um problema, até ... trabalhistas previstos na Constituição é sua aplicação universal a todos os trabalhadores subordinados; a vinculação tanto do poder ...
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A produção antecipada da prova para a busca de bens no patrimônio do devedor: rumo a uma execução mais efetiva e racional
O presente artigo almeja analisar o cabimento da ação de produção antecipada da prova com vistas a promover a busca de bens no patrimônio do devedor e, dessa forma, permitir que, municiado de tais dados, possa o credor melhor avaliar a conduta a ser adotada: (a) elaborar proposta de acordo considerando as reais possibilidades financeiras do devedor; (b) desistir da instauração da execução, por se
..., certa e exigível contra devedor – ao menos até o momento – solvente e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. . 32 ... reconhecida, o que redimensiona a questão e faz atrair o juízo universal. . Dúvidas não há de que a investigação do patrimônio do devedor ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-lei n. 7.661/1945, art. 23). . 315. ... sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
..., entende-se “ la médiation comme étant un processus le plus solvente formel par lequel un tiers neutre tente à travers l’organisation ...ção previa como regime legal do casamento, o da Comunhão Universal de Bens. . EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 48 . EBOOK ...
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Execução por quantia certa: pagamento ao credor
...Para a última hipótese, embora não haja o concurso universal, que é reservado para a execução contra o insolvente (falência civil), ...-se a multiplicidade de penhoras sobre os mesmos bens do devedor solvente" (art. 797, parágrafo único); 20 ou. b) houver título legal de terceiro \xC3"...
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Disposições Gerais (Arts. 797 a 805)
... o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela ... credor, no caso de execução por quantia certa contra devedor solvente. . Inciso I. Intimações. Se a penhora incidir em bens gravados por ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam ... III – tinta a base de água, de resina acrílica, de solvente ou termoplástico para demarcação viária; . 342 . GESTÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2212-93.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. ENTIDADE SUBMETIDA AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO
... caso de insolvência do devedor e terá lugar o chamado concurso universal" de coredores (par conditio creditorum), desde que a declaração de insolv\xC3"... execução trabalhista o devedor será sempre executado como se solvente" fossem ainda que seu patrimônio não seja suficiente para satisfazer o cr\xC3"... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: penhora e suas particularidades
...Para o Código de 1973, só havia concurso universal mediante provocação própria (arts. 748 e seguintes do CPC/73, mantidos pelo art. 1.052, do NCPC); e a penhora, nas execuções singulares, criava ...
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Parte Especial, Livro I
...Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça." 68 É bem verdade que seria uma ... quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente (dinheiro). As modificações do CPC/1973 alteraram, sobremaneira, esse ...
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Da Execução por Quantia Certa
.... O Capítulo em exame trata da execução contra devedor solvente , ou seja, devedor cujo valor patrimonial exceda ao de sua dívida. . O ... certa contra devedor insolvente , que gerava um concurso universal de credores. . A Lei n. 11.232/2005 introduziu revolucionária ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210600-15.2008.5.02.0009) 10-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMADEUS BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Em que pesem os argumentos da reclamada, no caso dos autos, não há, na decisão recorrida, elementos fáticos suficientes para se afastar a conclusão a que chegou o Regional sobre a responsabilidade solidária decorrente da existência de grupo econômico, pois tais conclusões se fundaram na análise das provas
... responsabilidade quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a má-fé ou fraude na sucessão. . ...pode ser dirimida no Juízo universal . da recuperação; que a competência . para o processamento da ação é ...