Sucessão deferida colaterais
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Acórdão Nº 0020202-36.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Reconhecida a culpa da empregadora em razão da não comprovação do pleno atendimento aos deveres legais tendentes à redução dos riscos de infortúnios inerentes ao labor, está configurado o dever de indenizar o empregado pelo acidente do trabalho típico incontroverso. Todavia, o...
... reais) a indenização por danos morais deferida na sentença; b) afastar a declaração de ... ção de embargos protelatórios; 5) sucessão de empregadores; 6) honorários advocatícios e ... ; 5) os sintomas descritos como efeitos colaterais dos remédios administrados em razão do ... -
Acórdão Nº 0016520-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS, IRMÃOS DA DE CUJUS. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS COLATERAIS. REGIME APLICÁVEL AO CASO DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM PARTICULAR OBJETO DA HERANÇA, ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. COMPANHEIRO QUE HERDA NESSA HIPÓTESE. NÃO OBSTANTE...
... HERDEIROS COLATERAIS, IRMÃOS DA DE CUJUS. INSURGÊNCIA ... DO ... agravada; vii) na sucessão hereditária e obrigatória da não há ... Deferida a liminar recursal, a fim de suspender a decisão ... -
Acordao N° 1437796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de recohecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Comprovada. Determinação. Emenda inicial. Inclusão herdeiros colaterais. Desnecessária. Artigo 1. 839, código civil. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. No caso específico dos autos, é possível verificar a...
... INCLUSÃO HERDEIROS COLATERAIS. DESNECESSÁRIA. ARTIGO 1.839, CÓDIGO CIVIL ... Foi deferida a concessão da antecipação de tutela recursal, ... companheira, afastará os colaterais da sucessão, se tratando de litisconsórcio necessário ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... leis é o costume, e este supõe uma sucessão de juízos. Por outro lado, sem o juízo a lei ... ências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja. 126 ... apresentará um sem-número de efeitos colaterais, descurados pelo legislador, e que terão de ser ...
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Projeto de Lei nº 508/2007 (altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável)
... “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: I – aos ... IV – aos colaterais ... Parágrafo único. A concorrência referida ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou ...
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Acórdãos nº 9141952-96.2009.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
Seguro de vida. Beneficiários indicados no certificado de seguro como os "herdeiros legais". Falecimento da segurada, sem deixar descendentes ou ascendentes vivos na época da sucessão. Pagamento indevido feito aos irmãos da segurada. União estável devidamente comprovada. Reconhecimento do direito à indenização ao companheiro sobrevivente. Apelo provido. Sentença reformada. (TJSP; Apelação 914195
... ascendentes vivos na época da sucessão. Pagamento indevido feito aos irmãos ... cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. ( ... ) Artigo 1.838. Em falta de escendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ... -
Direito Penal
... ção Federal, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, se constatar que o ... á imputá-lo a qualquer um dos autores colaterais. Já na autoria desconhecida, como o próprio ... de regime prisional na hipótese de já deferida a unificação das penas em respeito ao limite de ...
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Testamento público
... No Brasil, a sucessão pode ser legítima ou testamentária ... não houver descendentes, a herança é deferida aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge ... , ascendentes ou cônjuges, herdam os colaterais, que, ressalte-se, não são herdeiros ...
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Acórdão nº 1.0775.15.002281-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO EFETIVADO POR IRMÃS DO DE CUJUS - SUCESSÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ARTIGO 1829, III, DO CC - PARTE LEGÍTIMA - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - SENTENÇA ANULADA.
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Acórdão nº 1.0775.15.002281-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO EFETIVADO POR IRMÃS DO DE CUJUS - SUCESSÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ARTIGO 1829, III, DO CC - PARTE LEGÍTIMA - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - SENTENÇA ANULADA.
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Avosidade e responsabilidade civil
... como nome, alimentos, guarda e sucessão. Porém a edificação da individualidade ... ascendentes descendentes ou, ainda, colaterais, estes limitados ao segundo grau, impõe-se o ... O mesmo se diga quando a guarda é deferida um dos avós, sendo este imediatamente ...
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Direito Civil
... É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou: (A) a lei do ... (C) os colaterais até quarto grau, inclusive. (D) os viúvos ... Se deferida pelo juízo, poderá subsistir o seu dever de ...
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Das Pessoas Jurídicas
... 799, inciso III, do CC que afirma “Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a ... 02/31) ... Deferida a carga suspensiva almejada (fls. 81/84), ... até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão ... Art ...
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Acórdão nº 1.0000.17.031125-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...
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Acórdão nº 1.0000.17.031125-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...
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Acórdão Nº 0714801-74.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
DIREITO CÍVEL. INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DE SUCESSÃO. IRMÃO. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA NO NOME DA GENITORA NA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. DISPENSÁVEL. EXCESSO DE RIGOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.Nos termos dos arts. 1829, 1836 e 1839,DIREIT
... APELAÇÃO CÍVEL ... ORDEM DE SUCESSÃO. IRMÃO. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO ... colaterais, devendo ser respeitada ... esta ordem de ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão ... por inteiro ao cônjuge ... -
Acórdão nº 1.0560.19.000346-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
Apelação - ação de inventário - natureza jurídica - procedimento restrito - herdeiro colateral - ilegitimidade ativa - reconhecimento de união estável - óbice à qualidade de herdeiro e inventariante - ordem de vocação hereditária e nomeação de inventariante - art. 1.829 e 1.839 do Código Civil de 2002 - art. 617 do Código de Processo Civil - apelação à qual se nega provimento.1. O inventário é o...
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Herdeiros Necessários
... pela lei, que não foi excluído da sucessão, nas hipóteses previstas no código. É aquele ... sucessão testamentária os herdeiros colaterais, bastando ignorá-los e dispondo de toda a sua ... regime da comunhão parcial de bens, é deferida a sucessão dos bens particulares existentes em ...
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Acordao N° 1666526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito cível. Inventário. Apelação cível. Ordem de sucessão. Irmã. Legitimidade. Comprovação. Ausência de certidões de óbito dos ascendentes. Impossibilidade de apresentação. Dispensável. Excesso de rigor. Sentença cassada. 1. Nos termos dos artigos 1829, 1836 e 1839, todos do código civil, a sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; aos...
... APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DE SUCESSÃO. IRMÃ ... LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO ... colaterais, devendo ser respeitada esta ordem de ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ... -
Partilha
... Desde a abertura da sucessão, os herdeiros são senhores e legítimos ... e credores, mas a partilha só será deferida pelo juiz, cumpridas as normas processuais. Além ... – COMPANHEIRA – HERDEIROS COLATERAIS – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.790 CC/02 – ...
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Acórdão nº 1.0479.16.005954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E/OU DESCENDENTES - HABILITAÇÃO DE COLATERAIS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1829 C/C 1838 DO CÓDIGO CIVIL - TESTAMENTO - SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS - VIAS PRÓPRIAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 1.829 c/c art. 1.838, ambos do Código Civil, não se...
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O dano-morte: a experiência brasileira, portuguesa e os vindicatory damages
... , Código Civil Brasileiro: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos ... ), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise ... a função primária, a indenização é deferida pelo fato da interferência indevida sobre o ...
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O dano-morte: a responsabilidade civil pela violação ao direito fundamental à vida
... , Código Civil Brasileiro: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos ... ), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise ... a função primária, a indenização é deferida pelo fato da interferência indevida sobre o ...
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Acórdão nº 0000787-52.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 24-04-2023
... CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. INEXISTÊNCIA ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente" ... sobrevivente, com prioridade sobre os colaterais (cotejo entre os incisos III e IV da ordem ...