sucessão legítima na união estável
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; ... condições exigidas para a sucessão legítima ou ab intestato são três: ser vivo, ser capaz ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO EXTINCAO ... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... I) não ter interessado incapaz na sucessão"; ... A incapacidade da pessoa natural não se d\xC3" ... , ser feita pelas regras da sucessão legítima; g) reconheça filhos, independentemente de ter ...
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Planejamento sucessório
... Assim, “tratar da sucessão em vida sempre representou um enorme tabu” 2 ... sucessão testamentária e a sucessão legítima 9 ... 4 HIRONAKA, Giselda. Planejar é ... do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... gerar direito aos alimentos e à sucessão. O Direito de Família moderno é baseado mais na ... Só existia a família legítima, ou seja, aquela constituída pelo casamento ...
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Alimentos
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de ... TRANSMISSIBILIDADE À SUCESSÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ CONSTITUÍDA. A morte da parte ... ária da paternidade presumidamente legítima pelo nascimento de criança na constância do ...
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Direito das sucessões
... 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: ... I - ... ao Município, Distrito Federal ou União ... (d) Na união estável, não tendo o de cujus descendentes, mas ...
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Legislador escolheu diferenciar cônjuges e companheiros, diz ministro Toffoli
Legislador escolheu diferenciar cônjuges e companheiros, diz Toffoli
... dado a cônjuges e companheiros em união estável pelo Código Civil de 2002 em matéria e sucessão foi uma escolha do legislador. Por esse motivo, o ... 2º) e Lei 9.278/96 (artigo 7º), é legítima. “Havendo, no futuro, efetivas e reais razões ... -
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... , a parcela do patrimônio reservada à legítima. Não há, assim, nenhuma incompatibilidade na ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... partes em conflito é a forma mais legítima de pacificação, pois nela há a presença ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... 47 do CPC ... II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Parte geral
... São os casos de curatela legítima. Não havendo pessoas nessa condição, compete ... , dissolução do casamento, abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas ... circunscrições, incorporando-se à União se situados em território federal ... MANUAL ... o sobrenome do outro; e) pela união estável : o companheiro pode pedir ao juiz a averbação ...
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Direito Civil
... sido publicada no Diário Oficial da União , do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma ... (C) A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três ... ário, o juiz nomeará como sua curadora legítima Cássia, pois apenas na falta de descendentes, ... , divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ...
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Decisao Nº 0548771-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESTADA PELOS RECORRENTES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPERTINÊNCIA....
... RECORRENTE QUE AFIRMA TER CONSTITUÍDO UNIÃO ESTÁVEL COM O PRIMEIRO RÉU ANTERIORMENTE AO ATO QUE IMPORTOU EM ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA EM FAVOR DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA ... À COLAÇÃO NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE ASSEGURADA PELO ART ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será para o Brasil. Foi com ... ça da empresa do grupo na execução é legítima. Embora o empregador aparente seja aquela que faz ... n. 121/2003). V. Súmula ... 7. Da sucessão de empresas ... O empregador é a empresa (art ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... que uma parte rígida da herança, a legítima, é reservada aos herdeiros necessários e ... ção (variação) pela longevidade da união para ditar as regras da concorrência sucessória ... o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ... a possibilidade de se modular sucessão entre cônjuges e companheiros por pacto ...
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Processo nº 0023064-10.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... constância da união estável entre a falecida e o ... irrelevante para fins de sucessão mortis causa ... , recebendo a totalidade da legítima, nos casos ...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA SUCESSÃO ... Em confronto com o Código Civil de 1916, ... e impenhorabilidade sobre a legítima e a exigência de justa causa para esse ... , mesmo que case novamente, ou constitua união estável, não cessa tal benefício ... 3. A ...
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Acordao N° 1607032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Civil e família. Inovação recursal. Reconhecimento e dissolução de união estável. Divergencia quanto ao termo inicial da união estável. Uniões simultâneas. Inadmissibilidade. Partilha de bens. Declaração de indignidade. Ausência de interesse. Honorários advocatícios. Fixação com base no art. 85, § 2º, do código de processo civil. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGENCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA ... sequer concorre com os descendentes na sucessão legítima, ... conforme previsão do inciso I do ... -
Acordao N° 1316449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processo civil. Civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel. Aquisição. Sub-rogação. Comprovada. Pretensão. Afastada. Aplicações financeiras. Origem. Herança. Adiantamento de legítima. Exclusão. Alimentos. Excepcionalidade. 1. Nos termos do artigo 1. 725 do código civil, salvo disposição contrária firmada entre as partes, aplica-se o regime da
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DE UNIÃO ESTÁVEL". PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. SUB-ROGA\xC3" ... ORIGEM ... HERANÇA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. EXCLUSÃO. ALIMENTOS ... EXCEPCIONALIDADE ... ância do casamento, por doação ou sucessão, como os sub-rogados em seu lugar, nos termos do ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... à que atribui ao cônjuge na sucessão da pessoa casada. Não haverá nenhuma ... ão que ocorrerão na forma da lei (legítima) ou por disposição de última vontade ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ... o direito à sucessão no regime da comunhão parcial de bens, afastando ... e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas ...
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Aspecto familiar
... todos aqueles que pretendem organizar a sucessão, em especial, de sua empresa familiar ... O ... A união ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... estável ... em duas partes, que se denominam “legítima” e “disponível”. Aquela é de ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... , pois, pela verdadeira arquitetura da sucessão patrimonial, 1 ... garantida em termos de ... ões, atribuindo-se efeitos sucessórios à união estável e às famílias homoafetivas, sem falar ... diante de uma tentativa de fraudar a legítima. O presente estudo tem em mira um planejamento ...
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Direito civil
... õe a adequação da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a ... do titular do seguro, sendo parte legítima ativa para a ação regressiva contra o causador ... em quatro anos a contar da abertura da sucessão. Data: 13/12/1963 ... O presente verbete foi ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... filhos menores, caso seja dissolvida uma união composta por diversos companheiros e que tenha ... Civil estabelece, ainda, que na união estável também se aplica o regime legal da comunhão ... os bens que sobrevieram por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Os bens ... ção hereditária, incidirá sobre a legítima, correspondente à outra metade do patrimônio do ...
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A partilha de bens digitais
... ção da conjugalidade: no casamento, na união estável e na união homoafetiva; 3.2 Na ... ância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; ... II – os ... 1.786 do CC): a sucessão legítima, resultante de lei; e a sucessão testamentária, ...