sucessão legítima na união estável
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... do casamento civil, considerando esta a única possibilidade legítima de formação familiar. Este conceito, influenciado pelas regras do ... 6. Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... do casamento civil, considerando esta a única possibilidade legítima de formação familiar. Este conceito, influenciado pelas regras do ... 6. Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união ...
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A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil brasileiro
... Edson Fachin ensina que “é instável a união entre doutrina e jurisprudência no Brasil ... da condição do companheiro perante a sucessão legítima ... Fato é que com a referida ... sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 3 Para além disso, devem ...
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Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... no artigo anterior participarão da sucessão do(a) com- panheiro(a) nas seguintes condições: ... contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol ...
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Dos contratos em espécie
... para descendente, exceto se o regime da união estável for da separação absoluta de bens, sob ... Termo inicial. Abertura da sucessão do último ascendente. 1. Na vigência do Código ... , ou que não tenha havido prejuízo à legítima dos demais herdeiros –, a mesma poderá ser ...
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Da sucessão legítima: da vocação dos herdeiros legítimos
... O regime da comunhão parcial de bens no casamento e na união estável , p. 267. 56. NEVARES, Ana Luiza Maia; MEIRELES, Rose Melo ...
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Direito Constitucional
... Assim, seria legítima, por exemplo, uma proposta de emenda que viesse a ... a situação de dominação estável por parte do poder autoritário. Típica de ... , citará, previamente, o Advogado-Geral da União que defenderá o ato ou texto impugnado ... a alternativa correta: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Assim, tratar da sucessão em vida sempre representou um enorme tabu ... sucessão testamentária e a sucessão legítima 6 ... Dessa forma, a sucessão mortis causa é ... do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... união estável, separação, divórcio 12 e ... de bens em que incidirão os efeitos da legítima dos descendentes e ascendentes, ou seja, a ... e lícita, de forma indireta, na sucessão ... Isso permite afirmar que tendo em vista ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... separação, divórcio e dissolução de união estável, a sentença de separação judicial, ... ácia retroativa à data da abertura da sucessão" – abrange a meação da mesma forma que a heran\xC3" ... art. 1.829, I, verbis: “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos ...
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A sucessão do companheiro
... 226, parágrafo 3.º 6 , reconheceu a união estável como entidade familiar e, na mesma ... Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso ...
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... Por fim, no terceiro momento de considerações a respeito da sucessão legítima, o legislador italiano faz referência ao Estado, afirmando tratar-se de hipótese de devolução, ao Estado, dos bens da herança, quando aquele ...
- Processo nº 2007.207.000748-3 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Julio de 2010
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... de prestar alimentos e as regras da sucessão hereditária legal, estabelecida pelo legislador ... sempre que o casamento fosse precedido de união estável entre os nubentes (VELOSO, 1997, p. 121, ... terá direito por força da sucessão legítima", através da previsão do destino da quota dispon\xC3" ... -
Modelos
... de compra e venda ou de cessão ou de sucessão; 5.3) Atestar o pagamento integral do preço; ... 2.006 do Código Civil) e respeitada a legítima (art. 549 do Código Civil). (1.2) Não é ... 30.7.9 Escritura Pública de União Estável (Regime da Comunhão Parcial de Bens) ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... sobre os dois fatores determinantes da legítima autonomia, como, por exemplo, para quem e quando ... ção do titular da serventia, haverá sucessão para fins trabalhistas, ou seja, o atual titular ... que se recusa a reintegrar empregado estável (art. 729 da CLT), etc ... Nesse sentido, ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... ção do parentesco, do matrimônio ou da união estável ... A obrigação de manutenção de ... sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos ... 1.694 que legitima a pedir os alimentos, apenas parentes, cônjuges ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... legítima do legislador democraticamente eleito ... o desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ... Taipa Carvalho ( Sucessão de leis penais ... 2. ed. Coimbra: ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... que os laços familiares determinem a sucessão" no poder, ou que os parentes se encontrem em posi\xC3" ... Essa união é materializada no contrato ou no estatuto ... ção, sobre os bens que compõem a legítima dos herdeiros necessários, seja nos casos de ... onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I – se concorrer ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... , os casais resultantes do casamento e da união de facto são agrupados na mesma categoria. Em ... ção equiparada ao casamento (união estável), monogâmico, integrado também pelos filhos do ... de riqueza obrigatória com a herança legítima (ainda existente, ... 12. “O terreno das ... 1.839/1907), que deu preferência à sucessão do cônjuge sobrevivente, modificando a linha ...
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Novo CPC
... II — em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... 575. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
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Novo CPC
... II — em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... 575. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
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Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... Formalidade nos Negócios Jurídicos da Sucessão" Testamentária; – 4. Substituição Fideicomiss\xC3" ... para igualar a participação na quota legítima ... Entretanto, para bem delinear o ponto de ... aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, mediante quotas diversas (incisos I, II ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... É necessário que seja ele parte legítima no negócio jurídico. O exemplo mais comum no ... pelo Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei n. 8.112, de 12.4.90, arts. 21 e 22) e pela ... autoriza a dispensa do servidor estável, mediante pagamento de indenização ... Para que se configure a sucessão na empresa é indispensável a presença dos ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... a prestação de serviços, doação, sucessão, propriedade, compra e venda de imóvel, dentre ... , o domínio útil ou a posse legítima do veículo automotor.” 228 Tal disposição é ... onde a pessoa fixa-se e habita de forma estável, mesmo que dele ausente-se por algum tempo ...