sufrágio indireto
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O abuso do poder econômico como causa petendi da ação constitucional de impugnação de mandato eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... A vedação do recebimento direto ou indireto de recursos de fontes vedadas, ainda que estimável, inclusive por meio de ... em condutas isoladas e o distingue da captação ilícita de sufrágio 4 ... (SALGADO, 2009, p. 48) ... O abuso do poder econômico não se ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... -se a propugnar, no Congresso da Haia referido, uma eleição por sufrágio direto e universal de uma assembleia constituinte. In: MARTINS, Ana Maria ... de obtenção de opinião consultiva signii ca o acesso indireto do cidadão nacional ao Tribunal Permanente de Revisão. (1095) ...
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O discurso pentecostal na política brasileira: notas sobre liberdade de culto, abuso de direito e legitimidade democrática
... , o artigo 24, VIII, da Lei 9.504/97 veda o recebimento, direto ou indireto, por partidos políticos e candidatos, ... 3 A vedação à ... sufrágio, do artigo 41-A da lei nº 9.504/97 ... Do mesmo modo, depreende-se da ...
- Decisão Monocrática nº 216 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Septiembre de 2017
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Acórdão nº 60961 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
... QUE CONFIRMOU A CASSAÇÃO DE DIPLOMA POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, CONDUTA VEDADA E VIOLAÇÃO AO ART ... 30-A ...
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Decisão monocrática Nº 0000255-76.2016.6.09.0053 de Tribunal Superior Eleitoral
... PRELIMINARES AFASTADAS. ABUSO DO PODER ECONÔMICO INDIRETO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO POR PARTE DOS ... PRELIMINARES AFASTADAS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO ...
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Liberdade de expressão e a investigação das manifestações antidemocráticas no inquérito nº 4828: a liberdade, para ser livre, precisa se autorrestringir?
O presente artigo científico se propõe a examinar a possibilidade de se restringir a liberdade de expressão para preservação da Democracia, assim como analisar a constitucionalidade do Inquérito 4828. Considerando-se o agravamento da crise política, que resultou em terreno fértil às manifestações antidemocráticas, perquiriu-se se é preciso limitar a liberdade de expressão caso represente ameaças...
... atividade sejam respeitadas; pela eleição periódica mediante sufrágio universal, do Legislativo e do Executivo – podendo este ser eleito pelo ... indireto da censura prévia. A este respeito, o Tribunal estabeleceu que se pode ... -
A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change
O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as correntes democráticas modernas e contemporâneas. Na segunda, é analisada a configuração do instituto no sistema jurídico brasileiro, propondo...
... está de acordo com a vontade do povo após submetê-la ao sufrágio livre (ROUSSEAU, 1978, livro III, cap. VI) ... Quanto a este aspecto, ... No processo indireto, elas são submetidas ao legislativo, que pode trabalhar a proposta. Em ... - Decisão Monocrática nº 2295 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Febrero de 2014
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Decisão monocrática Nº 0600437-74.2020.6.06.0079 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 31-01-2023
... mil UFIRs, tendo em vista a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico: ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ... de vantagens em troca de votos, (ii) o envolvimento, direto ou indireto, de pessoas ligadas ao candidato por vínculos político e familiar, por ...
- Acórdão nº 803269 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Noviembre de 2016
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Novo Regime Fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura em favor de sua constitucionalidade
A introdução de um limite de gastos às estruturas política no nível federal trazida pelo Novo Regime Fiscal já foi objeto de controle judicial em abstrato, baseado na alegada violação do princípio de separação de poderes. A discussão também envolve a preservação da autonomia financeira assegurada pela Constituição ao Judiciário e outras instituições integrantes do sistema de controle. A...
... parece encontrar fundamento na cláusula pétrea protetiva do sufrágio" contemplada no art. 60, § 4º, II CF. Cumpre assinalar que a expressão \xE2" ... a lógica é de prevenção contra a subordinação, mas de cariz indireto – aquela intervenção alheia ao próprio braço especializado de poder ... -
A teologia política de donoso cortés e as fontes conservadoras da crítica ao liberalismo moderno
... Essa é uma ideia que não aparece senão de modo indireto no autor ao dizer que ... El Catolicismo afirma dos cosas: el mal y la ... e a sua defesa do livre exame, da vontade popular, do sufrágio popular e do laicismo, são todos estes são elementos comprometedores da ...
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Poder Executivo
... e regulamentos autônomos esta mpariam poder legiferante indireto e simulado, e este n ão en- contra suporte na Constituição. 10 De ... A eleição é pelo sufrágio 10 CARV ALHO FILHO. Manual de direito administrativo , p. 55-56. 11 ...
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Entrevista com Raquel Varela: Revolução dos Cravos, condições de trabalho e vida em Portugal
... , mais alunos por turma significa de fato um corte no salário indireto no serviço educação – pagamos o mesmo para ter pior educação. Este ... e como “inatos” nas sociedades burguesas – direito ao sufrágio universal, por exemplo. Mas a força do movimento operário viu-se, desde ...
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A Constituição Balzaquiana: O bloco de constitucionalidade e mutações no procedimento de emendas constitucionais na incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos
... da constituinte atual resultaria de um fato político, o sufrágio livre e direto, de 15 de ... 37 Em novembro de 1986 realizaram-se ... ário , que, por este método, atua em segundo grau, de modo indireto, pela outorga de competência a um órgão constituindo para, em seu ...
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A Pluralidade Midiática como Forma de Fortalecimento da Democracia
... é feito tanto por limitação direta de conteúdo como por meio indireto realizado pela retirada de licenças de radiodifusão dos meios que ... Por meio da filosofia, "um homem, um voto", o sufrágio universal proclama a igualdade moral entre os cidadãos 24 ... Entretanto, ...
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Do Poder Executivo no Brasil
... sufrágio universal e voto direto e secreto, sendo necessários dois turnos de ... no candidato de sua preferência, ao contrário do sistema indireto em que primeiramente se escolhem os membros do colégio eleitoral que, em ...
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Pinóquio e a lei
O artigo, que se inscreve no campo dos estudos de Direito na Literatura, é dedicado à obra As aventuras de Pinóquio, de C. Collodi. Partindo do exame das peculiaridades da literatura infantil e da fortuna crítica, especialmente as leituras propostas de matiz histórico-político-social, busca-se abordar o processo de humanização do protagonista como condição para a sua submissão à lei e sua adesão...
... , com a profunda transformação social devida à ampliação do sufrágio eleitoral, com o apogeu do chamado transformismo parlamentar e com as ... , que ela propõe a Pinóquio e que – sob a forma de um discurso indireto – C. Collodi dirige aos seus leitores ... Para fundamentar tais ... -
A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights
O objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais....
... que no século XIX, era opinião corrente que a instituição do sufrágio universal, a criação dos sindicatos e a abertura a um sistema ... culturais e o meio-ambiente, questões que, ainda que de modo indireto, interferem na disciplina jurídica da propriedade. O Tribunal de Justiça ... -
Poder de polícia na eleição
... "Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ... eleitoral antecipada pode acontecer de modo expresso ou indireto (mensagens subliminares), desde que reúna elementos que denotem o seu ...
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Acórdão nº 50003316320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÕES. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE DANO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE DANO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONTEXTO EM QUE NÃO SE MOSTRA MOSTRA PRESENTE A MATERIALIDADE QUANTO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A DANO, POR SER TRATAR DE INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS, E QUE, POR TAL RAZÃO, PRECISA SER...
... Colacionaram jurisprudência ao sufrágio de seus argumentos, prequestionaram dispositivos legais e, ao final, ... apenas eventual e excepcionalmente pode existir, desde que seja indireto ou mediato. O objeto material do crime de dano é coisa alheia, móvel ou ... -
Efeitos da Nulidade dos Votos Atribuídos a candidatos sem registro ou inelegíveis ou cujo registro, diploma ou mandato foi cassado pela Justiça Eleitoral
... ilícitos eleitorais, fraude, coação, captação ilícita de sufrágio, abuso do poder político, econômico ou de autoridade encontra fundamento ... presidencial, a eleição para ambos os cargos terá caráter indireto, realizando-se no Congresso Nacional, na forma da lei ... Nota-se ...
- Decisão Monocrática nº 171890 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Febrero de 2015
- Acórdão nº 60370654 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 4 de Agosto de 2021