Suspensão e extinção do pátrio poder
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Securitização de ativos empresariais: lucro presumido ou real?
Ricardo Anderle: Lucro aplicável à securitização de ativos empresariais
... em que não há no ordenamento jurídico pátrio um único dispositivo legal que defina ... 700/14 extrapolam o âmbito de atuação do poder regulamentar, incorrendo também em violação ao ... - a instituição de tributos, ou a sua extinção; ... II - a majoração de tributos, ou sua ... VI - as hipóteses de exclusão, suspensão ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Com a suspensão da aplicação da Súmula n. 228 pelo STF, na ... Daí poder-se-ia concluir que o risco aumentaria à medida ... a contagem preclusiva a partir da extinção do contrato ... Com a promulgação da Emenda ... ão inadmissível no ordenamento jurídico pátrio, que estabelece serem os cargos e empregos ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... a decisão embargada não determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios ... da petição inicial, sob pena de extinção do Mandamus sem resolução do mérito ... 350, 351 e 437 , do Código de Ritos Pátrio, intime-se o a utor para, no prazo de 15 ( ...
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Mediação familiar na alienação parental
... de sua constituição, realização e extinção. A Carta Magna normatiza a forma, mas não ... 8 ... 1.1 Poder familiar ... O poder familiar era denominado omo pátrio poder pelo código civil de 1916. Hoje entende-se ... nas faltas previstas com a suspensão. Esta pode ser total ou parcial e suas causas ...
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Magistratura TJSC 2019
... á sujeita à penalidade de (A) suspensão parcial do repasse de verbas públicas. (B) ... dias e, então, não será admitida a extinção prematura do feito sem o exame pericial do ... vedado ao Poder Judiciário analisar a sua adequação ou ... é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio ... 57. A respeito de métodos de ...
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Da instituição sindical
... poder de representação dos sindicatos de categorias ... ed., LTr, 2005). Dessarte, no sistema pátrio, os empregados de uma mesma categoria, que ... Ilegitimidade ad processum ... Extinção sem julgamento de mérito. 1. O apelante ... 2) suspensão e dissolução judicial de associação: ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008045-15.2005.8.19.0001 (Cível), 25-01-2011
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA ("PARA FRENTE"). LEI ESTADUAL 3889/2002 (ART.4º). AUTORIZAÇÃO PARA CREDITAMENTO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR ANTE O FATO GERADOR PRESUMIDO DO TRIBUTO. VIGÊNCIA ENTRE 01º/07/2002 E 29/11/2004. REVOGAÇÃO ESPONTÃNEA PELO PODER PÚBLICO.QUESTÃO DE ORDEM. TEMA "SUB
Estado do Rio de Janeiro ... Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça ... PÁTRIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE ... PARA ... contra sentença de extinção parcial do ... Estado do Rio de Janeiro ... suspensão da execução por decisão da Presidência do ... -
Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
... ão, tal como a transação penal, a suspensão condicional do processo e a delação premiada, ... , especial-mente o Ministério Público e o Poder Judiciário, assim como da própria advocacia ... diante das características do cenário pátrio (DUCLERC, 2016, p. 190). No entanto, as críticas ... ão da redução de pena, ou mesmo a extinção da punibilidade, ao final do processo, para o ...
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A tutela de evidência na execução fiscal
... abordar a distinção entre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a pelo Poder Judiciário e a suspensão do processo executivo, ... EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO ... 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , com um propósito imediato: veicular o poder de controle do Estado sobre as forças produtivas ... , similaridade e conexidade, o legislador pátrio consagrou um terceiro tipo: o da categoria profi ... novas profi ssões, sua expansão ou extinção de modo natural. Já a categoria reveste-se de um ... coletivo na existência de qualquer suspensão do trabalho, ou seja, sempre que houvesse um ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... que existem no ramo justrabalhista pátrio, acompanhada do exame das punições lícitas e ... poder disciplinar. Contudo, o critério genérico — ... , se o empregador aplicou suspensão disciplinar e, em seguida, reavaliando a ... técnico-jurídico, a figura importa extinção do contrato por ato tácito de vontade do ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... , consideram-se normalmente possuidores de poder decisório ou desempenhem cargos de direção, ou ... , incumbirá ao Tribunal decretar a extinção do processo, sem exame de mérito.” ... A ... 240, alíneas d e e ... Suspensão cautelar da eficácia das disposições inscritas ... No Direito Pátrio, além dos aspectos de proteção trabalhista, o ...
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Das inelegibilidades
... de colocar em pauta a possibilidade de suspensão cautelar da referida espécie de inelegibilidade ... importantes reflexões acerca do direito pátrio no que tange ao tema em comento ... Tudo para ... e juízes eleitorais como órgãos do Poder Judiciário (art. 92, V) ... Destarte, o ... julgado até o cumprimento da pena ou extinção" da punibilidade; 3) oito anos a partir da extinç\xC3" ...
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Direito Administrativo
... ça/SC – 2016 - MPE) (1) Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente ... Gabarito “B” ... 3.4. Extinção" dos atos administrativos ... (Promotor de Justi\xC3" ... disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou ... ções senão as elencadas pelo legislador pátrio ... (D) O pregão é modalidade licitatória ...
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Decisão monocrática Nº 1682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... PRETENSÃO DE REFÚGIO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE NOVOS DOCUMENTOS ... Poder Executivo quanto ao pedido de refúgio” ... de extradição, qual seja: a evidente extinção" da potestade punitiva estatal à luz do direito p\xC3" ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... A princípio, poder-se-ia pensar que devendo o interesse processual ... da petição inicial — e a extinção do processo sem exame do mérito, por falta de ... injusta a sentença dada contra o direito pátrio expresso (art. 1.613, § 2º) ... O CPC de ... remetidos ao órgão de revisão: a suspensão do processo de ação anulatória é medida que ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Transação penal. Suspensão condicional do processo – pena mínima não ... na conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, bem como os indícios de autoria ... Poder-se-ia autorizar o magistrado, quando, durante a ... substancialmente no ordenamento jurídico pátrio, pois a proposta de citação por edital, quando ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos (STF – Hc ... os fatos e ainda aceitou a proposta de suspensão do processo proposta pelo Promotor de Justiça ... pátrio vigora o princípio da publicidade como regra. As ... a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de ...
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Direito Administrativo
... O poder de polícia é expressão concretizada do ... ões disciplinares (repreensão, multa, suspensão, perda de delegação) e é expressa ao ... in idem , repelido pelo direito positivo pátrio ... (C) faculdade punitiva interna da ... (B) encerra a extinção de um ato administrativo válido por razões de ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... processual, verifica-se que cessa a suspensão do IRDR se, e somente se, não for interposto ... DA INÉPCIA DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO QUE ... , assegurados no ordenamento jurídico pátrio ... Assim sendo, não se pode admitir que as ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ência em razão de matéria define-se: o poder que tem o Juiz ou tribunal para conhecer de uma ... animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por ... ção dominante do STF: O instituto da suspensão condicional do processo é inaplicável no ... 710, de 21.11.90, incorporaram ao direito pátrio os preceitos contidos na convenção sobre os ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária dos ... 8.464/2013, a fim de determinar a suspensão do julgamento no particular, para que, em ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.” ...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... apenas determinado a suspensão da execução dessa pena, subordinando a ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO ... DE PODER. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Mandado de ... últimos anos, o ordenamento jurídico pátrio assistiu a um ... verdadeiro espraiamento da ... ordem econômica, fazendo jus à “extinção da ação punitiva da administração ... ou à ...