teoria do estado de transição
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Direito constitucional e constituição
... seja, da norma fundamental de regência do Estado. . Na lição de Manoel Gonçalves Ferreira ... geral, também conhecido por teoria geral do direito constitucional. . O direito ...transição da realidade preexistente para a nova ordem ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
..., é, geralmente, mais onerosa para o Estado. De acordo com Barroso, citado por Borges (2010, ...), em seu livro Previdência Funcional – Teoria geral & Critérios de elegibilidade aos ... antes da Emenda ou pelas regras de transição, optavam por permanecer em atividade 48 . . Em ...
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Caracterização do direito do trabalho
...ídica complexa, de que participa também o Estado. A área justrabalhista, no sentido lato — ... Individual do Trabalho (que envolve a Teoria Geral do Direito do Trabalho) e o Direito ..., o item V.4, intitulado “Crise e Transição...
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Direito à transição: por uma superação da tradição privatista na previdência complementar
O presente artigo analisa a recepção dos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito, tradicionalmente oriundos do Direito Privado, no âmbito da previdência complementar, a partir dos pressupostos específicos desse sistema previdenciário. Avalia, desse modo, que a concepção vigente é incompatível com a complexidade temporal e social das relações jurídicas de Direito Previdenciário, e...
... da vigência da lei no tempo possuem influência notável: a teoria subjetivista, representada no pensamento de Carlo Gabba, e a teoria ..., podemos afirmar que o regime público (relação entre segurado e Estado) é estatutário, enquanto o regime complementar (relação entre ... -
Processo nº 0103094-68.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Com Indenização por Dano Moral. Portador de Glioblastom Multiforme Avancada. Quadro de Pneumonia por Broncosapiração e Grave Disfagia de Transição. Risco de Vida Ante a Eventual Infecção Hospitalar. Serviço de Internação Hospitalar. Autor Alterna Epísódios de Consciência e Inconsciência. Laudo Médico Comprova a Necessidade de Tecnologia...
274. . Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Vigésima Quinta ...E . GRAVE . DISFAGIA DE TRANSIÇÃO. RISCO DE VIDA ANTE A . ... Responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do . empreendimento. . ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0031968-53.2017.8.19.0000 (Cível), 23-08-2021
¿MANDADO DE SEGURANÇA. Atos imputados ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Sr. Governador e ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Writ impetrado por servidora aposentada do TJRJ, no qual persegue a manutenção da Gratificação de Titularidade em seus proventos. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do 3º impetrado,
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRADO 2: EXMO SR ...transição dos artigos 6º da Emenda Constitucional nº. ...rejeita a teoria da transcendência dos motivos. determinantes, ... -
Acórdão Nº 0029520-54.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PREJUDICIAL AFASTADA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. DIREITO AO RECEBIMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO PREVISTO AO SERVIDOR QUE CONTE COM TEMPO RESIDUAL SUPERIOR A CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO
...PÚBLICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PREJUDICIAL AFASTADA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR ...PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. REGRA DE. TRANSIÇÃO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ... -
Constituição
... supremas que organizam e estruturam o Estado, que organizam e estruturam os Poderes do Estado ...J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, ... posterior, regulamentando a transição da Constituição Antecedente para a Nova ...
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Processo nº 0408407-34.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM 15/02/2016, SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA. FIADORA EM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELA EMPRESA. NEGATIVAÇÃO REALIZADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE...
306. . Poder Judiciário . Estado do Rio de Janeiro . Décima Nona Câmara ...ÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO . ...insumo negocial. Teoria... -
Acórdão Nº 0031971-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO A QUE SEJA DECLARADA PRESCRITA A RESPECTIVA PRETENSÃO PROCESSUAL, EXTINGUINDO-SE A COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRAZO PRESCRICIONAL EQUIVALENTE AO DO DIREITO MATERIAL DEMANDADO. TÍTULO EXEQUENDO JUDICIAL, EM CUMPRIMENTO, ALUSIVO A CONTRATO DE ADESÃO, POR PRODUTOS E SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
...DA CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO, DO. ART. 1.056, DO CPC DE 2015, QUE DÓ SE APLICA AOS. PROCESSOS COM ...TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO ... -
Processo nº 0085922-94.2006.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Reparação Civil. Direitos Autorais e Conexos. Sentença Extra Petita. Sentença Não Fundamentada Em Parte. Nulidade. Ação Cognitiva Interposta por Pessoa Física e Jurídica a Buscar a Condenação de a Ré Se Abster de Utilizar Qualquer Obra de Suas Titularidades, de Contratar a Cessão Das Obras Dos Autores a Terceiros e de Comercializar Determinadas Mídia...
. 1064. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . ...em razão da teoria da asserção. . regra de transição do art. 2028 do . ... -
O governo eletrônico e os global players
... oferecidos para o povo e a mantença do estado" democrático de direito na aldeia global 7 . Nos \xC3"... e a sociologia, com a ética e a teoria política. Esta confusão pode porventura ...ça e Governança Globais, marcou a transição geopolítica da Guerra Fria para o século XXI, e ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... de conceitos previamente existentes de Estado , indivíduo e constituição , este último ...Teoria geral dos direitos fundamentais . 2 ed. São .... 7 Dimoulis e Martins descrevem a transição da importância do indivíduo dentro da ...
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Acórdão Nº 0034867-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E PRESCRIÇÃO, E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.1. Pleito pelo reconhecimento da inépcia da inicial – Não conhecimento – Caso dos autos que não enseja agravo por instrumento, porquanto não se enquadra nas hipóteses descritas no rol do art. 10
...decenal (art. 205 do CC/02), observada a regra de transição do art. 028 do. CC/02 – No caso aplica-se a prescrição vintenária – ...Teoria finalista mitigada – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... -
Acórdão Nº 0000211-43.2021.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. NATUREZA OBRIGACIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC/02. PRAZO APLICÁVEL. VINTENÁRIO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE...
...CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC/02. PRAZO APLICÁVEL. VINTENÁRIO. PRÉVIO AJUIZAMENTO. ...PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE SE AUFERIR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, ... -
Acórdão nº 70043057017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. INAPLICABILIDADE DO CPC/2016. A nova legislação processual civil adotou a teoria dos atos processuais isolados, em razão da qual cada ato processual deve ser considerado separadamente dos demais a fim de que seja determinada qual a lei de regência. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 2. PRESCRIÇÃO. A ação individual de
...A nova legislação processual civil adotou a teoria dos atos processuais isolados, em razão da qual cada ato processual deve ...205 do CC/02). No caso, observada a regra de transição do art. 2.028 do atual Código Civil, aplica-se integralmente o prazo ... -
Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
...Teoria e Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; ... KAES, René; PUGET, Janine (org.). Violencia de Estado y psicoanálisis . Buenos Aires: Lumen,2006, p.161. . ! . 303 . . ...
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Outros Pós-Positivismos
... intervalar, uma sociedade de transição paradigmática (1) . . Na pós-modernidade, o ... aspectos da chamada nova hermenêutica e a teoria dos direitos fundamentais (2) . . O ..., a tensão decisionismo/ legalismo e o Estado democrático de direito. Disponível em: . ...
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Acórdão nº 0001173-74.2010.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PREPARO RECURSAL – INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 11.077/2020 – RECORRENTES QUE NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO PREPARO MESMO APÓS OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DO ATO – DESERÇÃO CONFIGURADA – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –
... 178, § 9º, V, “B”, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO ...ÇÃO PELA VIA RECURSAL CABÍVEL – LEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRÁTICA DE ATO ILÍCITO – ... -
Normativismo, hermenêutica e teorias sistêmicas: uma aproximação inicial da teoria autopoiética e sua visão sobre as matrizes do Direito - Vislumbre de possibilidades e limitações
O reconhecimento da hipercomplexidade da sociedade contemporânea em transição, de índole global e multicultural, e da consequente necessidade de estudos críticos sobre o Direito e a sociedade neste contexto, é pressuposto que anima a presente investigação. Para contribuir com uma tal espécie de estudos, este ensaio incialmente se prop&o
... da hipercomplexidade da sociedade contemporânea em transição e da necessidade de estudo crítico do Direito e da Sociedade. Um método ...ção da sociedade, as possibilidades de ação efetiva de um Estado soberano sobre esta realidade parecem se reduzir 7 - nada obstante esse ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Instituto ...ção de família (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas ... do “melhor interesse da criança”: da teoria" à prática. Revista Brasileira de Direito de Fam\xC3"...
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Corrupção
... matéria se insere no tópico intitulado teoria da corrupção. . A partir das concepções ... em que se colocam os fundamentos do Estado, ter olho atento nas paixões humanas. Frisa a ...ódio teria ocorrido no período de transição...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0256898-12.2021.8.19.0001 (Cível), 05-07-2023
APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. INVESTVALE. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO RESGATE DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Como cediço, as relações jurídicas são profundamente influenciadas pelo decurso do tempo, que interfere na aquisição e extinção de direitos. Isso porque, há um interesse social na consolidação de situações que se prolongaram no tempo. Dessa forma, o
PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. _________________________. ...transição do art.2028, do CC/02. Verifica-se, pois, que,. ...aplicação da teoria da actio nata, nos moldes. pretendidos pelos ... -
A Rede Latino-Americana de Justiça de Transição e o desaparecimento forçado em El Salvador: potencializando medidas de justiça de transição por meio de redes transnacionais de atuação
... Direito, Estado e Sociedade n. 53 p. 88 a 114 jul/dez 2018 . . A Rede ... Seminario de Teoría Constitucional e Filosofía Política , 2017, ...
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A Idade Contemporânea
..., históricos ou mesmo a lei posta pelo Estado. O jusnaturalismo contribuíra com a ideia de que ... século XIX, iria redundar no início da teoria do delito, como uma superação das divergências ..., a culpa administrativa seria uma transição entre a . ...