teoria geral do estado livro
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3"... República, representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não ... por inscrição ex offício no respectivo Livro do T ombo – “o que é uma ... Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São ...
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Decisao Nº 0573833-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. LEI Nº 9.610/98. PROCESSO CIVIL. OBRA DE ARTE. ESCULTURA. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. VÍCIO ALEGADO SOMENTE APÓS A ENTREGA DO LAUDO. PRECLUSÃO. VALIDADE DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA EXCLUSIVA DO AUTOR DA AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. COAUTORIA DO RÉU. HIPÓTESE...
...PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA DA ESCULTURA EM LIVRO EM QUE FORA ATRIBUIDA A AUTORIA DA OBRA AO RÉU. ... da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se ... que seja dado conhecimento ao público em geral acerca da autoria da obra objeto deste litígio, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... Faber de Almeid a Rosa: O Procurador-Geral da República aju izou ação direta de ...Forum, 2016. p. 334) . A teoria do reconhecimento intersubjetivo identifica ... e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caminha no mesmo sentido: . ... da presença dos pressupostos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. ... de Direito Comercial e de Empresa : Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, vol.1 , 9ª ... dedicando ao instituto o Capítulo IV do Livro III, sob o Título III, que trata da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ..., proposta pela Procuradoria-Geral da República, tendo como objeto o ... de Copérnico, Galileu e Keller, com a teoria heliocêntrica do cosmos, de Dar win, com a ...ções bíblicas, tal como prevista no Livro" de Genesis, em que cada um fala uma l\xC3"...
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Acórdão Nº 0042897-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PRINCIPAL (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE, EM CARÁTER SUMÁRIO, SOMENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE...
...a teoria maior (objetiva ou subjetiva) da o da. personalidade jurídica: “A regra geral adotada no ordenamento. jurídico brasileiro é ...Livro I. Das Pessoas Título II. Das Pessoas Jurídicas ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... da Política Urbana não fugiu à regra geral. Foram apresentadas inúmeras propostas oriundas ... Federativa do Brasil [..] constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... em seu país, Luhmann desenvolveu sua “teoria dos sistemas autorreferenciais e ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
..., valor e norma —, como bem demonstra a teoria tridimensional do Direito , tema ao qual já se ... específicos, razão pela qual a Teoria Geral do Direito procede a um estudo dogmático do ..., nem com o poder legislativo de um Estado moderno” 180 ;. 2ª) o Direito não é uma ... numa discussão ética”, tratada no Livro V de sua Ética a Nicômaco . “O mestre do ...
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Princípios do processo
... . 136 . TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL ...ídico para pretensões apresentadas ante o Estado-juiz. Passa-se à análise de alguns desses ... se lembra, por ter lido o Capítulo 1 deste livro, a imparcialidade é um dos elementos que ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... in integrum” do direito romano, que reconduzia as partes ao estado anterior à sentença. . No ordenamento jurídico brasileiro, a .... Para ele, o § 2° do Título 65 do Livro III das Ordenações, a seguir transcrito, embora não mencionasse, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ADVOGADO -GERAL" DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. : SEM REPRESENTA\xC3"...Estado, será conferido proporcional alcance à ...livros na Bienal do Livro do Rio de Janeiro); Rcl nº 38.782 (exibição ... qualquer aprofundamento teórico acerca da teoria da legislação”. Refere que o “modelo ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... 1. Existe uma proibição geral de Bis in Idem no Direito Tributário ... 52 . . TEORIA" DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO TRIBUT\xC3"... a afirmação de que os poderes fiscais do Estado são ilimitados: “Os poderes fiscais do Estado, ...ízes, exorbitaria de muito o escopo deste livro.” (SAMPAIO DÓRIA, ob. cit., p. 150). . 76 . ...
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Princípios do direito do trabalho
...Assim, princípio traduz, de maneira geral, a noção de proposições fundamentais que se ... arquitetar, no País, um verdadeiro Estado Democrático de Direito , caracterizado por três ... princípios será feita, obviamente, no Livro III deste Curso, dedicado ao ramo juscoletivo ... — como resulta do enfoque proposto pela teoria da acumulação . Ao contrário, o operador ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... presenciar em redes sociais e na mídia em geral pessoas que disponibilizam informações ... humana, que são objeto da tutela do Estado e se constituem em campo de livre exercício da ...Trata-se, portanto, da denominada teoria monista ou unitária, de origem germânica, que .... Em 1880, no livro Torts Law , Thomas Cooley se reportou pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-12.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ante o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, a imposição de multa não configura as violações apontadas. Recurso de Revista não conhecido.
... resíduos de injustiça (extraído do livro Teoria Geral do Processo de Ada Pellegrine ...ém pode negar, contrapõe-se o direito do Estado em aplicar as leis, o qual possui também ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022122-41.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...
...AGRAVANTE 1: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO. DE JANEIRO. AGRAVANTE 2: ANDRE GUSTAVO ...A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO. ...ato administrativo, e, pela teoria dos motivos. determinantes, caso o ato ...ideia geral de administração e pela ideia de. função ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025098-21.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...
...AGRAVANTE 1: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO. DE JANEIRO. AGRAVANTE 2: ANDRE GUSTAVO ...A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO. ...ato administrativo, e, pela teoria dos motivos. determinantes, caso o ato ...ideia geral de administração e pela ideia de. função ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026184-27.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...
...AGRAVANTE 1: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO. DE JANEIRO. AGRAVANTE 2: ANDRE GUSTAVO ...A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO. ...ato administrativo, e, pela teoria dos motivos. determinantes, caso o ato ...ideia geral de administração e pela ideia de. função ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026090-79.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...
...AGRAVANTE 1: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO. DE JANEIRO. AGRAVANTE 2: ANDRE GUSTAVO ...A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO. ...ato administrativo, e, pela teoria dos motivos. determinantes, caso o ato ...ideia geral de administração e pela ideia de. função ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
...ção da prova, existe alguma exceção à teoria adotada pelo Brasil?” . Resposta. O Brasil ... de prova, levando-se em conta aquilo que em geral acontece. . A presunção se divide em: a) .... Observação importante: No livro Direito Penal – Parte Geral, Série ... No processo penal, somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições ...
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Imunidades tributárias
.....] As imunidades, enquanto normas, são, em geral, regras expressas. Sob esse ponto de vista, é ...348. . 217. BORGES. José Souto Maior. Teoria da isenção tributária . 3ª ed., 3ª triagem. ... a chamada “ longa manus” do Estado, é dizer, são sujeitos auxiliares do Poder ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A RECAIR SOBRE LIVRO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE CORRETA ...
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Hermenêutica Constitucional
... os demais ramos do direito e à própria teoria geral, alcançando a compreensão emancipatória ... Sob a ótica do Estado democrático de direito, consagrado no art. 1º, ...-crítico, que concebia a Bíblia como um livro, igual a tantos outros, que deveria ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-42.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º,...
... brutos e usinados e de ferramentaria, e, em geral, atividades complementares à indústria ... resíduos de injustiça (extraído do livro Teoria Geral do Processo de Ada Pellegrine ...ém pode negar, contrapõe-se o direito do Estado em aplicar as leis, o qual possui também ... -
Princípios do direito do trabalho
...Assim, princípio traduz, de maneira geral, a noção de proposições fundamentais que se ... princípios será feita, obviamente, no Livro III deste Curso, dedicado ao ramo juscoletivo ... — como resulta do enfoque proposto pela teoria da acumulação . Ao contrário, o operador ...ças drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial — fatores que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-08.2007.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA APISUL REGULADORA DE SINISTROS LTDA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 nº 373, -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os...
... de ser aplicada em favor da disposição geral, eis que o intérprete não pode ir além do que ... resíduos de injustiça (extraído do livro Teoria Geral do Processo de Ada Pellegrine ...ém pode negar, contrapõe-se o direito do Estado em aplicar as leis, o qual possui também ...