teoria geral do estado livro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-42.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º,...
... brutos e usinados e de ferramentaria, e, em geral, atividades complementares à indústria ... resíduos de injustiça (extraído do livro Teoria Geral do Processo de Ada Pellegrine ... ém pode negar, contrapõe-se o direito do Estado em aplicar as leis, o qual possui também ... -
Princípios do direito do trabalho
... Assim, princípio traduz, de maneira geral, a noção de proposições fundamentais que se ... princípios será feita, obviamente, no Livro III deste Curso, dedicado ao ramo juscoletivo ... — como resulta do enfoque proposto pela teoria da acumulação ... Ao contrário, o ... ças drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial — fatores que, ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... O presente livro foi pensado para que você aprenda a Teoria Geral do Processo e a Teoria ... ou coercibilidade , ou seja, a sua impositividade por parte do Estado ... É por meio do exercício da função jurisdicional que se impõe o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-08.2007.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA APISUL REGULADORA DE SINISTROS LTDA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 nº 373, -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os...
... de ser aplicada em favor da disposição geral, eis que o intérprete não pode ir além do que ... resíduos de injustiça (extraído do livro Teoria Geral do Processo de Ada Pellegrine ... ém pode negar, contrapõe-se o direito do Estado em aplicar as leis, o qual possui também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121640-57.2002.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Não configurada violação direta de texto da Constituição da República, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, inviável assegurar o trânsito da...
... resíduos de injustiça (extraído do livro Teoria Geral do Processo de Ada Pellegrine ... ém pode negar, contrapõe-se o direito do Estado em aplicar as leis, o qual possui também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-35.2006.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso da parte, quanto a essa insurgência, não merece ser conhecido, por ausência de fundamentação, na medida em que a reclamada não fundamentou suas razões de revista em violação de dispositivo da Constituição Federal, norma infralegal, contrariedade a súmula do TST, tampouco em divergência...
... ém pode negar, contrapõe-se o direito do Estado em aplicar as leis, o qual possui também ... resíduos de injustiça (extraído do livro Teoria Geral do Processo de Ada Pellegrine ... -
Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... teorias do consenso a Escola de Chicago, a teoria da associação diferencial, a teoria da anomia e ... , minimizando a atuação repressiva do Estado ... Com a Escola de Chicago, passou-se a usar ... 3.2.3 Teoria Geral da Tensão – General Strain Teory ( GST ) ... , que teve como marco o lançamento de seu livro Deliquent boys , em 1955, onde explicou que todo ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... KAUFMANN, Arthur. Filosofia do direito, teoria do direito, dogmática jurídica. In: KAUFMANN, ... partia do pressuposto da irresponsabilidade geral do Estado, que, à época, se concretizava na ... , estão entre as mais importantes do livro, porque pela primeira vez a constituição ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... como uma sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... Curso de Direito Penal – Parte Geral ... Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 64 ... a) Teoria absoluta ou da retribucionista : a finalidade da ... a matéria “dos crimes eleitorais” no livro Direito Eleitoral , Série Provas e Concursos, ...
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Norberto Bobbio e a Teoria do ordenamento jurídico
Norberto Bobbio e a Teoria do ordenamento jurídico
... livro, foram publicadas pela Editora da UnB (com ... A outra parte do curso é sobre a teoria geral da norma, que resenharei qualquer dia desses[1] ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I — A soberania; ... p. 51 ... Segundo informações de George Marmelstein, em seu livro Curso de direitos fundamentais. São Paulo: Atlas, 2008. p. 40. A teoria ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... dos elementos constitutivos que a teoria política geralmente reconhece no Estado, é ... O autor cita até mesmo um trecho do livro de Smith, A riqueza das nações, no qual diz ... 6 º – A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se ... Na primeira, tem suporte a teoria da vontade; na segunda, existe um direcionamento ... poderá ser efetuado por meio de fichas ou livro ou mesmo por computador, conforme Portaria n ...
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A teoria dos sistemas e o meio ambiente
... ível a outro e considerados para uma teoria geral dos sistemas? As sociedades e civilizações ... De outro lado, o capitalismo de Estado passou a buscar sua legitimidade na ciência ... ção simbólica (resenha do livro ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... ) De forma muito semelhante é encontrada no livro do Gênesis, capítulo 3, a origem do mal da ... direitos inatos, dos quais, ao entrarem no estado de sociedade, não podem, por nenhum tipo de ... aos poderes do empresário (o poder geral de mando, dentro do qual se distinguem os poderes ... A teoria contratual deita suas raízes na primeira fase do ...
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Caracterização do direito do trabalho
... geral do Direito. Trata-se de problemas como: autonomia ... ídica complexa, de que participa também o Estado ... A área justrabalhista, no sentido ... Individual do Trabalho (que envolve a Teoria Geral do Direito do Trabalho) e o Direito ... Neste debate insere-se o livro de Gabriela Neves Delgado, Direito Fundamental ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... Assim como o juiz tem o poder geral de cautela no processo, detém não só o poder, ... Civil Brasileiro de 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O ... 1.003, parágrafo único, e 1.025 do Livro II (Direito de Empresa e da Sociedade), seção ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... : DISTRITO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ... : CONFEDERACAO NACIONAL ... intelectuais, tais como livro, programa de computador, etc ... São duas ... desvinculada da teoria civilista, a qual classifica as obrigações ... -
Parte geral
... Adotamos, portanto, a teoria natalista , segundo a qual o nascimento com vida ... De qualquer forma, ainda que em perfeito estado quanto às demais faculdades de saúde, caso o ... no capítulo de Direito Empresarial deste livro ... De acordo o Enunciado 142 das JDC/CJF, ...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... importante que nossa história já deu à teoria política. Outros países e culturas sabem disso, ... Teoria Geral dos Direitos Fundamentais ... 4. ed. São Paulo: ... 327-350; e Liberdade e Estado Constitucional : leitura jurídico-dogmática de ... 261. 5 Poderia mencionar igualmente o livro Teoria dos Princípios , de Humberto Ávila, ... -
Acórdão Nº 2016.700097-2 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 14-05-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPUTAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES A CONDÔMINO EM LIVRO DE REGISTRO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - AVENTADO O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECLAMAÇÃO DENTRO DA NORMALIDADE - TESE INSUBSISTENTE - FATOS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DA IRRESIGNAÇÃO - INVOCADO O DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - INOCORRÊNCIA - GARANTIA
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO DE SANTA ... SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES A CONDÔMINO EM LIVRO DE REGISTRO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - AVENTADO O ... LIMITAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... ÊNCIAS QUE PERTENCEM AO CONDOMÍNIO EM GERAL - LIVRO ACESSO AOS DEMAIS CONDÔMINOS - ... -
Bens digitais
... Como visto, os bens em geral poderão ter natureza corpórea ou incorpórea ... em um banco de dados distribuídos (livro-razão) de contabilidade pública conhecidos como ... tempo, podendo ser assim divididas: a) teoria clássica – esta posição defendida por Aubry ... A branda intervenção do Estado, fruto do liberalismo, resultava no absolutismo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029550-74.2020.8.19.0021 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029550-74.2020.8.19.0021 Recorrente: JOYCE VIRGINIO DUARTE Recorrido: EDITORA JURÍDICA DA BAHIA LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... juiz relator. Livro adquirido pela internet para estudos que nunca ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Amélia Soares da Rocha (2013, p.11), no livro “Defensoria Pública: fundamentos, ... ções o próprio papel atribuído ao Estado (MENEZES, 2012, kindle) ... Já a ... Após o reconhecimento de um direito geral à igualdade para gays e lésbicas, por ... é a necessidade de interpretar e aplicar a Teoria Contratual de acordo com as peculiaridades das ...
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Método da investigação criminal
... Livro 1.indb 103 05/10/2021 16:46:52 ... Célio ... bayesiano que conjuga a aplicação de teoria de probabilidade estatística à probabilidade ... particular para o particular passando pelo geral, ou seja, parte do resultado e por intermédio da ... , que propicie a intervenção do Estado com a geração de medidas estratégicas para ...