termo doação bens imoveis
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , apenas os essenciais são registrados em termo (art. 13, § 3º); a prova oral não será ... IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no ... ; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei ...
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I — conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II — em matéria de ... V — fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I — conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II — em matéria de ... V — fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Magistratura TJSP 2021
... da propriedade fiduciária sobre bens imóveis, e deve ser precedido do recolhimento do ... de esclarecer o significado e o alcance do termo técnico-jurídico específico e a situação ... de grupos excluídos da possibilidade de doação de sangue, considerando o risco decorrente da ...
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Direito Civil
... , incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva ... (B) ... Deixou 10 imóveis na Inglaterra e uma propriedade rural em ... É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou: (A) a lei do domicílio de ... Ex: a doação de um óculos. As partes podem fazer oralmente, ...
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Das várias espécies de contratos
... o registro no Cartório de Registro de Imóveis, enquanto que para os bens móveis se adquire ... efeitos imediatos, diversa da realizada a termo ou dependente de condição. Deflui da ... DA DOAÇÃO ... Conceito de doação - Doação é o ...
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Pessoas Naturais
... Este termo foi, mais tarde, tornado extensivo ao papel ... doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu ... se encontra em relação a um interesse, bens ou situação jurídica, sobre os quais possa ... alienar, ou gravar de ônus real, os imóveis" dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigaç\xC3" ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Bens adquiridos onerosamente na vigência da união ... antes da união estável ou por doação inter vivos ou mortis causa não são objeto ... é composto apenas pelos bens móveis e imóveis que o falecido adquiriu onerosamente depois de ... ter dito simplesmente “companheiros”, termo que já designaria o feminino e o masculino ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... ções, do casamento, da alienação de imóveis do cônjuge, da extinção do usufruto, dos ... registro de partilha – Escritura de doação feita pelo ex-marido na condição de divorciado, ... do contrato de convivência, sendo termo fundamental e indissolúvel ... EBOOK PACTO ...
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Decisão monocrática Nº 0600333-06.2020.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 01-11-2022
... , impressão de materiais e doações de bens e serviços efetuadas a outros prestadores, o que ... SOBRAS DE CAMPANHA. CHEQUE DEPOSITADO. TERMO DE DOAÇÃO. ERRO MATERIAL. SERVIÇOS PRESTADOS ... de doação/cessão de bens móveis e imóveis está com a data de disponibilização do imóvel ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... pública impeditiva comercialização de imóveis em loteamento clandestino, persiste na prática, ... ção que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido ... ser considerado novo, no sentido legal do termo - ademais, tratando-se de mero parecer, não ... étrica implementada que não constitui doação, mas incorporação nos termos do disposto no ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... Objetivos da penhora; 6.1 Bens impenhoráveis; 6.2 Ordem preferencial de ... ção por qualquer das partes; 9.3 Novo termo de penhora; 9.4 Redução ou ampliação da ... proceder a averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de ... diminuição do capital social, ou por doação; ou II – colocar em risco a estabilidade ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... A importância do regime de bens – 3. Pacto antenupcial – 4. Regime da ... O pacto antenupcial não pode alterar o termo inicial do regime de bens (a data da celebração ... Dias ressalta que, para ser válida a doação, é necessária cláusula de incomunicabilidade, ... registrado no cartório do registro de imóveis (Lei de Registros Públicos, Lei 6.515, de ...
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Licitação
... A maior parte deles envolve aquisição de bens, serviços e obras. Mas há também situações ... ções da Lei 8.666/1993 que tratam da doação de bem imóvel e da permuta de bem móvel têm ... a entidade que celebrará o respectivo termo de colaboração ou termo de fomento; m) Lei ... Quanto aos imóveis , a alienação depende de interesse público, ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao ... para o registro civil e o registro de imóveis ... § 2.º O tabelião somente lavrará a ... ; d) as informações de livro, folha, termo e cartório de onde foi registrado o casamento ... ímico do outro, há uma espécie de “doação”, já que ele passará a integrar o nome da ...
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Aspectos gerais da penhora
... em 05 (cinco) dias, a expropriação de bens do contribuinte inadimplente para satisfação do ... crédito e esse bem, pode ser dinheiro, imóveis, móveis e direitos em geral ... A afetação ... aparentemente, pois houve casos de doação de valores entre pessoas da mesma família que ... pelo CPC/2015, que passaram a ter como termo inicial a citação ... Assim, nas Execuções ...
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Das penas
... ão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou ... da pena a ser cumprida, adotando-se como termo inicial de contagem a data em que o sentenciado ... propos-ta pelo Ministério Público - doação mensal de cestas básicas e resmas de papel ... ões da Lei 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos - que prevê multa equivalente ao valor ...
- Acórdão Nº 0600436-34.2020.6.26.0273 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 20-02-2024
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Da execução por quantia certa
... certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções ... , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a ... de tantos bens quantos bastem a levar a bom termo a execução, os demais bens não penhorados ... diminuição do capital social, ou por doação; ou II — colocar em risco a estabilidade ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ... - No caso de alienação de bens imóveis da União, dispõe adicionalmente a Lei nº ... a) dação em pagamento; ... b) doação, permitida exclusivamente para outro órg ão ou ... - Nos termos do Art. 38, I, o termo de edital e respectivos anexos integra o processo ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... a indicação de meros eventos ou de bens”. 161 O texto constitucional estabelece apenas ... O conteúdo de significação do termo é produto do intérprete, que constrói o ... de sua própria produção; 2º) sobre Imóveis rurais e urbanos; 3º) sobre transmissão de ... e a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos são tributados ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... : alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, assim como pleitear, como autor ou réu acerca ... direitos, prestar !ança ou aval e fazer doação de bens comuns ou dos que possam integrar futura ... ao !deicomissário uma vez implementado o termo ou a condição aposta pelo !deicomitente. Se ... -
Princípios civilistas do regime de bens
... bens móveis e a separação dos bens imóveis, ou vice-versa. A liberdade individual e a ... doação: A primeira é a responsabilidade pela evicção, ... início do regime de bens até determinado termo (data – evento futuro e certo) ou condição ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ável supor que os rendimentos oriundos dos bens do casal, na constância do casamento, ou da ... física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de ... e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... Contudo, a legislação utiliza o termo “serviço eventual realizado” aludindo à ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... processuais na forma oral, reduzindo-se a termo apenas o que parecer essencial. A simplicidade ... , papel típico do corretor de imóveis.6.No caso em análise, o comprador do imóvel ... Manoel dos Reis Morais. J. 09/04/14) ... BENS MÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ATRAVÉS ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E DOAÇÃO DE DINHEIRO A ENTIDADE ASSISTENCIAL. A PSC ...