terras devolutas no brasil
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Decisão monocrática Nº 7326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE. AUSÊNCIA ... espraiam para outros estados e regiões do Brasil. Significou, assim, um importante avanço no ... ípios [é] ( ... ) considerad[a] terras devolutas [que] poderão ser regularizad[as] pela lei, ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... intensamente discutida e pesquisada no Brasil a partir do início da década de noventa ... , que eram os proprietários de terras da região. O desmembramento das antigas ... ório supra mencionado, além de terras devolutas do contraforte da Serra do Curral. Os documentos ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... Normativo da Ocupação do Solo Urbano no Brasil. 3. A aquisição da Propriedade pela via da ... terras" públicas, ou mediante ação judicial de usucapi\xC3" ... 97, II), mas, em relação às terras devolutas federais, define procedimento administrativo no ... -
Decisão da Presidência nº 939396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... DOMÍNIO DO ESTADO FEDERADO SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS NA CONSTITUIÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE ... (João Mendes Junior em Os Indígenas do Brasil, seus Direitos Individuais e Políticos, 1.912) ...
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Acórdão nº 1997.38.00.013924-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2006
... 1.231) ... Por outro lado, no Brasil, não há presunção de que as terras ... , estabelece é a definição de terras devolutas, conforme já reconheceu a Suprema Corte: ...
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Acórdão nº 1997.38.00.013924-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2006
... 1.231) ... Por outro lado, no Brasil, não há presunção de que as terras ... , estabelece é a definição de terras devolutas, conforme já reconheceu a Suprema Corte: ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... of court (já bastante moderado em terras tupiniquins) dos arts. 77, IV e §§1º e 2º, ... , sendo cabível quanto às devolutas a ação discriminatória regulada pela Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... “Ação cível originária. Terras devolutas arrecadas pela União, com fundamento ... questão dos seus imóveis espalhados pelo Brasil afora ... A Mensagem Presidencial MSG ...
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Decisão da Presidência nº 693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... Agrária INCRA contra Instituto de Terras do Estado do Tocantins ITERTINS e outros ... 261/264) ... Banco do Brasil S ... A., na condição de credor hipotecário, ... devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura ...
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Decisões Monocráticas nº 693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... Agrária INCRA contra Instituto de Terras do Estado do Tocantins ITERTINS e outros ... 261/264) ... Banco do Brasil S ... A., na condição de credor hipotecário, ... devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... de realizar pesquisa mineral em suas terras. 8 A modiicação constitucional, cumulada com os ... Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, ... -
Direito civil
... ável, o ilustre Desembargador Luiz Felipe Brasil 72 assim expôs: ... "Já disse aqui várias ... - Ação de nulidade de título de venda de terras devolutas - Arguição em defesa. I - A ...
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História do Brasil
... herética, e os que podem escapar à morte, desterrando-se a terras estranhas, perdem a casa e a pátria. […] Não fora tanto para sentir, ... ídico destinado a proteger a propriedade do Estado sobre terras devolutas a ele pertencentes ... (3) O rápido desenvolvimento da lavoura ...
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Referências bibliográficas
... Diagnóstico da população indígena no Brasil. Ciência e Cultura, São Paulo, v. 60, n. 4, p ... In: Conflitos de direitos sobre as Terras Guarani Kaiowá no Estado do Mato Grosso do Sul ... SILVA, Ligia Osorio. Terras devolutas e latifúndio: efeitos da Lei de 1850. 2. ed ...
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As distinções entre o regime sesmarial brasileiro em relação à aplicação original que se deu em Portugal
... ocorriam na prática as concessões de terras havidas na Capitania da Bahia de Todos os Santos: ... capitães donatários das Capitanias do Brasil era permittido pelas doações e foraes dar e ...
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Direito administrativo
... ção da República Federativa do Brasil de 1988 ... CAPÍTULO VI ... DA ... II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das ...
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COP-26: Indústria brasileira se destaca por pioneirismo
... tentados ademorar mais tempo no estande do Brasil na COP-26 diante de tantas novidades. Pormeio da ... , emprocessos de concessões florestais, as terras devolutas, que hoje somam mais de60 milhões de ...
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Aspectos registrais
... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... Livro de Registro de Aquisição de Terras Rurais por ... pastoril ou de laticínios ... ) e para a Lei nº 6.383/76 (terras devolutas). Hely Lopes Meirelles 351 conceitua ...
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Impactos socioambientais na região do médio rio doce: histórias e perspectivas
Partindo dos impactos socioambientais historicamente visualizados pelas populações que habitavam na região do Médio Rio Doce; o presente artigo tem por objetivo apontar as razões principais pelas quais tais impactos socioambientais foram observados e, principalmente, refletir acerca das influências políticas e econômicas que os influenciaram. A partir de pesquisa básica e revisão de conteúdos...
... Sabe-se que o Brasil, a partir do século XV, foi cenário de uma das ... local, o Governo ofertava porções de terras e certos benefícios a todos os que se dirigissem ... Cronologicamente, a questão das terras devolutas é anterior à construção da estrada ... -
Área de segurança militar: conflito com os direitos constitucionais de delimitação, demarcação e propriedade garantidos aos quilombolas sobre as terras ocupadas
O presente artigo tem como escopo analisar o conflito da Marinha Militar brasileira com os remanescentes de quilombolas na disputa por terras posteriormente designadas como áreas de segurança do Estado. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de titularidade da propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas, desde que comprovem o lastro com a terra, e sua longínqua ocupação. O...
... MG, Brasil. Doutor em Direito Internacional. E-mail: kiwonghi@domhelder.edu.br ... devolutas ou particulares e não há interesse de instituições do Estado em ... -
Da propriedade imobiliária
... eles a sua oportunidade num país como o Brasil, onde o problema fundiário permanece intocado e ... , as quais concedem função social às terras em litígio, exercendo seu direito fundamental ... ção de que o bem seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do ...
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DECRETO LEI Nº 1164, DE 01 DE ABRIL DE 1971. Declara Indispensaveis a Segurança e Ao Desenvolvimento Nacionais Terras Devolutas Situadas Na Faixa de Cem Quilometros de Largura em Cada Lado do Eixo de Rodovias Na Amazonia Legal, e da Outras Providencias.
... IV - BR-317 - Trecho Lábrea - Bôca do Acre - Rio Branco - Xapuri - Brasiléia - Assis Brasil, na extensão aproximada de 600 Km ... V - BR-406 - Trecho Lábrea - Humaitá, na extensão aproximada de 200 Km ... VI - BR-319 - Trecho Pôrto ...
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Direito Ambiental
... ções, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam ... Do ponto de ... (D) Tais ecossistemas possuem terras devolutas que são, a partir da edição da Lei n ... Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “Todos têm direito ao meio ...
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Usucapião - noções gerais
... Código civil dos Estados Unidos do Brasil comentado por Clóvis Beviláqua. V. 1. Edição ... que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... O interesse público exige que as terras sejam cultivadas, que os campos não fiquem ... No Brasil", o Código Civil de 1916 adotou uma regulamentaç\xC3" ... para fins de utilização das terras devolutas da União por particulares, consoante o art. 5º ...