tipos cartas requerimentos
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Direito Constitucional
... ção dualista de democracia, há dois tipos de decisão que podem ser tomadas nesse regime: o ... ao juiz do processo apreciar os requerimentos" sujeitos à reserva judicial levando em considera\xC3" ... jurídico várias vedações legais (cartas interceptadas criminosamente: art. 233 do CPP) e ...
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Livro II - Do processo de execução
... O CC dispõe sobre os diversos tipos de sociedade e sobre as responsabilidades dos ... 261 do mesmo Código que em todas as cartas o juiz deprecante fixará o prazo dentro do qual ... ário de que seja titular; ou 2) requerimentos, por parte do exequente, como: ofício à Receita ...
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Direito Processual do Trabalho
... cumprimento espontâneo de sua pretensão (cartas, notificação extrajudicial). No entanto, tais ... recursos, agravos, embargos, requerimentos de provas, contraditas despropositadas de ... permanece incólume, já que há vários tipos de dissídios coletivos e não apenas o ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Art. 777. Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos ... IV - cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de ... Observa-se que existem dois tipos de agravo no direito processual do trabalho, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... cartas de aptidão dos solos e hidropedológica de secas ... considerar a existência de dois grandes tipos de unidades: um vinculado aos grandes grupos ... orientem sua adequação tanto aos requerimentos do mercado como à tecnologia a ser utilizada ...
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Consolidação das leis do trabalho
... os diplomas, certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e ... ória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: ... a) de fabricação de ... à chefia da fiscalização todos os requerimentos de prorrogação protocolizados e as ...
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Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstáculos da centralização do estado e estratégias da advocacia provisionada
O principal objetivo deste trabalho consiste na investigação do significado da advocacia provisionada no Brasil durante o primeiro quartel do século XIX. Esta investigação levará em conta os modos e mecanismos pelos quais os advogados provisionados se relacionavam entre si, se situavam nas relações ora com Estado ora com a sociedade e se colocavam na mediação entre um e outro. Procurando...
... da Corte do Rio de Janeiro, os requerimentos para advogar eram principalmente pedidos de ... Os diferentes tipos de pagamento que remuneravam os distintos cargos ... serventuários, para lhe apresentarem suas Cartas e Provimentos a fim de se ver por elas se têm ... -
Leis
... º O Regulamento desta Lei especificará os tipos de morada para fins de dedução ... § 5º A ... , sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução ... Art. 7º As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... os diplomas, certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e ... ória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: a ) de fabricação de produtos ... 773 ... Art. 777 Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos ...
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Do direito das famílias
... das pessoas naturais, que recebe requerimentos de habilitação de casamentos diariamente, saber ... Existem dois tipos possíveis de incompetências: ... 36 ... ência, por meio de testemunhas, fotos, cartas" etc. Algumas pessoas sempre questionam se é poss\xC3" ...
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O mito da teoria da reserva do possível: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja...
... Por exemplo, em casos de requerimentos de saúde é preciso haver a aprovação da ... que “a positivação desses direitos em cartas constitucionais não foi suiciente para garantir ... ] é uma investigação empírica saber os tipos de interesses que, particularmente, uma sociedade ... -
Impactos da corrupção no direito fundamental a uma prestação jurisdicional conforme a justiça constitucional
O artigo aborda os impactos da corrução sobre o direito fundamental a uma prestação jurisdicional adequada baseando-se na administração da justiça, analisando os direitos das partes envolvidas, a eficiência dos procedimentos e sua efetividade, com base na ideia de processo justo, trazendo suas vertentes conceituais normativas e pragmáticas. Ademais, demonstra a partir da análise de caso as...
... podem ajudar e muito investigações destes tipos de delitos, obtendo apropriadas punições para ... em profundidade houve expedição de cartas precatórias, e na maior parte deles houve apenas ... escrevente-chefe ou escrevente, dos requerimentos" mais simples formulados pelas partes e na elabora\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 160697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... a decisão anterior e indeferiu os requerimentos de revogação de prisão preventiva, deduzindo, ... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... que excedem, e muito, àquelas ínsitas aos tipos penais sob apuração. A Segunda Turma do ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... – ou mesmo em outra comarca, o que evita cartas precatórias –, ou no caso daquelas com saúde ... II – os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão ... de posse é possível já fazer os requerimentos que devem constar na petição inicial do ...
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Direito Processual Penal
... policial por advogado quanto seus requerimentos ao delegado caracterizam a observância do ... da necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. 10. Ordem parcialmente concedida ... responsável pelo tráfico de diversos tipos de drogas e com vários envolvidos. 4. Habeas ...
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Provimento CG nº 21/2014
... necessários (tipos de distribuição, valor da ação e os campos da ... dos Cartórios Extrajudiciais e as cartas precatórias tramitarão em papel, até que seja ... Art. 1.282. Requerimentos ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... requerimentos de informações, através do Sistema de ... Foram entregues 35 cartas de ... suscetibilidade e 4 setorizações, em ... relacionados a diversos tipos de uso: 64 do setor hidrelétrico, 7 de ...
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Parte geral
... ídica internacional, nota-se que tanto as cartas rogatórias como os procedimentos em sede de ... ção ou fraude; V – quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais ... Existem dois tipos de assistência, a saber: a) assistência simples ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... o atendimento às consultas e aos requerimentos" formulados; II - articular ações entre o minist\xC3" ... ções, questionários, apelos urgentes e cartas de alegações de seus titulares; V - representar ... ; III - confeccionar espécimes de todos os tipos" de documentos de viagem brasileiros e enviá-los \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 219798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... 1) ... Estes os requerimentos e os pedidos: ... “Diante da ausência ... da expressiva quantidade de entorpecentes (cartas precatórias de fls. 421/423 e 424/426) ... de renda, ou não, é elementar dos tipos dos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006, não ...
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Classificação dos meios de prova
... , para, então, ver processados seus requerimentos ou até mesmo para cumprir deveres perante o ... , como é caso dos termos judiciais, cartas ... 251. “Art. 384. A existência e o modo ... são subdivididas, por sua vez, em três tipos: (i) absolutas ou jure et de jure , visto que ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... de pressão, como o envio de mais de 600 cartas e centenas de ligações para os Constituintes ... tipos de pessoas que não têm educação; um ... ão disponíveis no site da Câmara requerimentos de audiências públicas, entre 2005 e 2019, ... -
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ./The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ's Resolution.
... de pressão, como o envio de mais de 600 cartas e centenas de ligações para os Constituintes e ... tipos de pessoas que não têm educação; um ... ão disponíveis no site da Câmara requerimentos de audiências públicas, entre 2005 e 2019, ...
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Exploração econômica de perfis de pessoas falecidas
... não significa que os direitos de todos os tipos serão transmitidos. Ao revés, alguns não podem ... ser transmitidas, como ocorre com as cartas, diários e informações confidenciais ... declarações de imposto de renda e requerimentos de informações aos próprios patrocinadores, ...