tipos de processos judiciais
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Direito Administrativo
... ção do processo também se aplica aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII); B: ... precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e ... Na Administração Indireta há dois tipos de pessoas jurídicas, as pessoas jurídicas de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ambas são processos de intervenção. O Estado leigo não é ... ção organizacional da escola [tipos de cursos, divisão dos anos e ... , servidores, autoridades policiais e judiciais, além de ór gãos do Ministério Público) ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... ção relativa aos sindicatos e a outros tipos de organização destinadas à defesa dos ... ] b) a determinação das operações e processos que serão proibidos, limitados ou sujeitos à ... os conflitos entre perspectivas judiciais diversas. No limiar, toda “conversação” ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... utilizado indistintamente para referir-se a tipos específicos de normas jurídicas (princípios ... sua execução; (d) não indiquem processos especiais de sua execução; (e) não exijam a ... sua maioria, a regras de procedimentos judiciais e outras normas de natureza operacional, como ...
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Riscos comerciais
... , são apresentados alguns exemplos de tipos de projetos que, aparentemente, contam com uma ... Geralmente dependem do uso de processos patenteados (propriedade intelectual) controlados ... por acidentes, condenações judiciais ou necessidade imprevista de expressivos gastos ...
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Do Direito de Ação
... desses veículos, que causaram diversos tipos" de danos a proprietários e passageiros desses ve\xC3" ... processos que, todo o dia, são iniciados. É preciso ... – como é em diversas decisões judiciais, 96 ... a alegação de carência feita pelo ...
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Acórdão Nº 0801897-58.2021.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 22-11-2022
... pressuposto processual para extinguir processos. 03.O posicionamento pessoal da Relatora é no ... CPC ao regular o andamento das demandas judiciais (Art. 3º, Art. 174, II) e a Lei 13.140/2015 (Lei ... que tem sido estendido para outros tipos de demandas judiciais, como nas cobranças de ...
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A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... e às formação das decisões judiciais; (iii) a ‘informática jurídica de gestão’ ... ‘burótica’), que diz respeito aos processos de organização da infraestrutura ou dos meios ... a maturidade e é vulnerável a todos os tipos de ameaças e ataques.” 90 ... São ...
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Licitações
... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais" e administrativas; ... f) treinamento e aperfei\xC3" ... de julgamento, também chamados de tipos de licitação, que estão previstos no art. 33 ... ência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ...
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Cibercriminalidade
... , sem, contudo, ingressar na análise de tipos penais existentes em deter-minada legislação, ... duas vezes ou dar origem a duas ações judiciais). O desenvolvimento posterior do princípio é ... ção, fazem com que possa haver vários processos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... , seja ela federal, seja ela estadual, tais tipos de crimes. Acentue-se, desde logo, que no CPM, ... deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, salvo se já houver sido proferida ... c) Iniciativas judiciais adotadas contra a Lei nº 13.491/2017 ... c.1) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Acórdão nº 1.0000.20.506332-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CADASTRAMENTO PRÉVIO - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO ELETRÔNICO - PRESCINDIBILIDADE.- A intimação realizada por meio eletrônico (art. 2º da Lei nº 11.419/2006), mediante cadastramento prévio dos procuradores, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419/2006).
... , com a movimentao processual dos processos cadastrados por aqueles que manifestarem ... do Processo Judicial Eletrnico - prev dois tipos de intimaes criados para atender evoluo do ma de informatizao dos processos judiciais. A primeira intimao, tratada no art. 4, de carter ... -
Acórdão nº 1.0000.20.506332-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CADASTRAMENTO PRÉVIO - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO ELETRÔNICO - PRESCINDIBILIDADE.- A intimação realizada por meio eletrônico (art. 2º da Lei nº 11.419/2006), mediante cadastramento prévio dos procuradores, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419/2006).
... , com a movimentao processual dos processos cadastrados por aqueles que manifestarem ... do Processo Judicial Eletrnico - prev dois tipos de intimaes criados para atender evoluo do ma de informatizao dos processos judiciais. A primeira intimao, tratada no art. 4, de carter ... -
Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... normativa aperfeiçoada quanto aos processos coletivos. De maneira inovadora, e a fim de ... outras leis que, por estabelecerem variados tipos de ações coletivas ou regras processuais, ... os meios de impugnação das decisões judiciais ... In: Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer ... -
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... são meios de impugnação de decisões judiciais que substituem os recursos ... Segundo Nelson ... processos em que era obrigatória a sua intervenção, ou ... ística, pois a produção de outros tipos de prova demanda, sempre e sempre, mais tempo do ...
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Acórdão Nº 0801684-32.2020.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 30-08-2021
... se estar potencializando o nmero de processos, sem critrios legais ou adoo de parmetros dentro ... que tem sido estendido para outros tipos de demandas judiciais.8. Inexistncia de ...
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Acórdão Nº 0801716-34.2020.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 30-08-2021
... se estar potencializando o nmero de processos, sem critrios legais ou adoo de parmetros dentro ... que tem sido estendido para outros tipos de demandas judiciais.8. Inexistncia de ...
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Acórdão Nº 0800458-52.2021.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 30-08-2021
... se estar potencializando o nmero de processos, sem critrios legais ou adoo de parmetros dentro ... que tem sido estendido para outros tipos de demandas judiciais.8. Inexistncia de ...
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Acórdão Nº 0800349-38.2021.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 30-08-2021
... se estar potencializando o nmero de processos, sem critrios legais ou adoo de parmetros dentro ... que tem sido estendido para outros tipos de demandas judiciais.8. Inexistncia de ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... judicial irme impede a reiteração de processos punitivos relativos àqueles fatos 17 ... ão da Administração às decisões judiciais e às maiores garantias do processo penal 42 ... de Direito material, a incidência dos tipos sancionadores ou das penas, exigindo-se, nesse ... -
Acórdão nº 7013519-84.2021.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7013519-84.2021.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JOVIANO VELOSO ALVES ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. (. P. D. R. ADVOGADO DO APELADO:
... 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a conduta social do réu é ... é que o acusado responde a outros processos criminais e, mesmo após recentes condenações ... dos crimes, haja vista que inerente aos tipos penais. Os maus antecedentes foram aferidos ... -
Acórdão Nº 08008066720228209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-07-2023
... autos quantos nos demais autos dos processos incidentes, não tendo sido advertida da ... Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à ... de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de ...
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Acórdão Nº 01037696220188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-09-2021
... antes de ir à JF (onde figurava em 2 processos como ré), tinha ido à 8a Vara criminal ... Judicial Eletrônico – prevê dois tipos de intimações criados para atender à ... de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de ...