tomada de decisão ciclo de tomada de decisão
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e com a preparação do Estado para o novo ciclo da economia de Pernambuco;. II - Objetivo ...decisão a ser tomada pela autoridade. CAPÍTULO IV. DA ...
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Planejamento governamental
... é um processo de análise e decisão racional que antecede e acompanha à ação da ... é um processo racional para a tomada de decisão, com vistas a selecionar e executar ... e Orçamento é responsável pelo ciclo de gestão ampliado , que é composto por três ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... e suas alterações e submetê-los à decisão superior; V - acompanhar e realizar a avaliação ...ça Digital, no âmbito do Ministério, na tomada de decisão referente aos projetos de tecnologia ...órios e demais documentos relativos ao ciclo orçamentário, cujas informações integrarão o ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...uma decisão de afastar a possibilidade de os Estados e ...Ou seja, a. Sociedade 5.0 apresentará um ciclo iterativo no qual os dados serão. coletados, ...Ao revés, tratase de decisão política, tomada pelo legislador federal ordinário com base. em ... -
Acórdãos nº 2200344-70.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVANTE QUE SUSTENTA SER O APARTAMENTO OBJETO DA REINTEGRAÇÃO SEU BEM PARTICULAR, QUITADO INTEGRALMENTE POR ELE E QUE AJUIZOU AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RÉ AGRAVADA QUE AINDA NÃO FOI CITADA EM NENHUMA DAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO CICLO CITATÓRIO PARA TOMADA DE DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. (T
...decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de ... NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO CICLO CITATÓRIO PARA TOMADA DE DECISÃO. ... -
O ciclo mineral e a urgência de políticas de desenvolvimento local: O caso do município de Parauapebas no sudeste do Estado do Pará
Este artigo analisa o caso do município de Parauapebas no estado do Pará, porém sem descurar do seu entorno, centrado nas condições de desenvolvimento econômico do espaço territorial e as contradições sociais estabelecidas. O objetivo do artigo é lançar luz sobre as contradições do acelerado processo de crescimento econômico e demográfico decorrente do ciclo de acumulação mineral e as necessárias
... de produção que têm seus centros de decisão nas empresas transnacionais do setor. A Companhia ...Dois aspectos são fundamentais na tomada de decisão sobre a aplicação dos recursos: (i) ... -
Acórdão Nº 0806131-29.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVANTE QUE DEMANDA, NO PROCESSO PRINCIPAL, ADIAMENTO DE PROCESSO ELEITORAL SINDICAL POR 30 DIAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS. ART. 8º, I, DA CF/88. SITUAÇÃO QUE EXIGIA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA SANITÁRIA DA ADMINISTRAÇÃODIREITO...
...PEDIDO DE REFORMA DA. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA. ...COMPETÊNCIA PREVENTIVA FISCALIZAR. NO. CICLO. DE. POLÍCIA. ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA ...REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES SINDICAIS E TOMADA DE. POSSE DOS ELEITOS. RECURSO CONHECIDO E ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de origem, confirmando a decisão de primeira instância, entendeu que não ... Mesmo depois de ter concluído o ciclo natural, você faz o teste nas crianças ... direitos sociais, evitando-se a tomada da Constituição Federal como docu mento ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ão a ser determinada por oportunidade da decisão. cautelar, observadas, ainda, regras e medidas ...Referida decisão, tomada. pela Suprema Corte em 25.11.2020, apresenta ...Fechado o ciclo e já avançado o. século XIX, Karl Marx ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013837-21.2020.8.19.0066 (Cível), 25-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0013837-21.2020.8.19.0066 Recorrente: JAIDETE DUARTE DE ARAÚJO Recorrido: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO) Fatos: Alega a autora que, em 06 de fevereiro de 2020, solicitou a portabilidade de seu número para pré-pago e contratou internet fibra. Relata que no dia 14/08/2020, a Autora se dirigiu...
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Gestão por Competências na Administração Pública de Portugal: uma análise a partir do ciclo interligado de legitimação e de validação
O objetivo deste artigo é analisar o modelo de gestão de pessoas por competências da Administração Pública de Portugal a partir do Ciclo Interligado de Legitimação e de Validação Qualitativa. As categorias consideradas foram: definição constitutiva, validade de construto, composta pela validade de conteúdo, validade de face e confiabilidade e validade preditiva. A análise do modelo de gestão por...
... contribuição de cada ação de gestão tomada com vistas a assimilação dos conceitos ..., mas sim aperfeiçoada, no entanto, tal decisão apenas deve ocorrer mediante um consenso sobre a ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... mei os em que é possível romper com o ciclo da violência. P or intermédio da lei se espera ... d a violência domésti ca e como uma decisão judicial pode deixa r de ser efetiva na a nálise ... d e 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendid o, à inquirição ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...A discriminação de rendas aqui será tomada em sentido estrito, ou seja, para abranger ... a sucessivos aumentos da carga, em um ciclo vicioso sem fim. . A clássica obra de HALLER, .... Conforme já destacado na decisão recorrida, o Estado de Minas Gerais pode arguir a ...
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Direitos fundamentais 'goela abaixo': política afirmativa étnico-racial e heteronomia judicial
Na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, um grupo de estudantes beneficiários da política de cotas raciais opta por não utilizar de tal recurso para acessar ao segundo ciclo formativo, concorrendo às vagas de ampla concorrência e possibilitando que outros estudantes, também negros, acessem a política de reserva de vagas. Tal procedimento acirra a tensão sobre a política afirmativa. Objetiva-
... de tal recurso para acessar ao segundo ciclo" formativo, concorrendo às vagas de ampla concorr\xC3"... que se julgaram prejudicados pela decisão política de implantação das cotas moveram ... . A decisão, portanto, foi tomada, quiçá antes mesmo da apresentação da defesa, ... -
DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
... no âmbito do Ministério, e o ciclo de gestão do plano plurianual; V - apoiar e ... de análise de prestação de contas e de tomada de contas especial relativas aos instrumentos de ..., os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Previc, observadas as ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...decisão. . Sob este foco, cabe registrar aqui um ... destas formas de culpabilidade só é tomada em consideração quando de sua existência ...Tinha início um novo ciclo de labor, talhado no aço das maquinarias e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0153879-58.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Parquet, com pedido de efeito suspensivo, em face da Sentença proferida pela Juíza da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital que julgou extinta a execução de MSE de Semiliberdade imposta ao adolescente. ...
...termos da decisão de fls. 280/281. As medidas de semiliberdade e. ...em função de seu ciclo de reincidência e pouca reflexão crítica ... encontram no momento em que a decisão é tomada”. Forçoso concluir a inexistência de ... -
Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas
O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem
... campo do Direito, com destaque ao modelo do Ciclo de Políticas Públicas; realiza-se, de modo ... a complexi-dade envolvida no processo de tomada de decisões dos governos (Schmidt, 2018, p. ... daquilo que outros façam; assim, a decisão que me trará resultados mais expressivos depende ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... passando pela primeira e mais impactante decisão do STF em 2011 (que reconheceu a união estável ... o reconhecimento expandido de direitos e o ciclo político neoconservador. Valendo-se da valiosa ... pessoas do mesmo sexo como medida para a tomada do poder e destruição dos valores familiares ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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A Normatividade dos Princípios
..., no escopo de previsão de tendências e tomada de decisões de negócios. . A extrema ... maioria daqueles a quem compete tomar a decisão (45) . . A digressão acerca do sistema ... que impulsionam a complementação do ciclo econômico, realimentando o processo de novos ...
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A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal
O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores justificativas presidenciais ao decidir. Este artigo explora a complexidade argumentativa do Poder Executivo federal na tomada de decisão presidencial do veto. A metodologia usada conjugar revisão bibliográfica do Direito e da Ciência Política, por...
...87-98). . A autonomia presidencial depende ainda do ciclo em que o governo se encontra. Ao estudar os ciclos do presidencialismo, pode-se indicar, a partir deles, o grau de autonomia decisória do Presidente ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Licitações
...órias, com a extinção do convite e da tomada de preços, além da introdução do diálogo ... detêm autonomia política para tomar a decisão, da mesma forma que um Estado poderia, ...”, além da consideração dos custos do ciclo" de vida do objeto. Em quinto, há grande preocupa\xC3"...
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Constitucionalismo
...Ciclo Cultural; 2º. Ciclo Pluricultural; e 3º. Ciclo ... popular, que defendem uma supremacia da decisão popular em detrimento da decisão da Corte ... possam participar do processo político de tomada de decisões, tendo representatividade, e ...