trabalho infantil no campo
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. Será ... humanos são simbólicas e políticas: seu campo de batalha imediato é o significado de palavras, ... , que compõem uma taxa de mortalidade infantil dezessete vezes maior que a das crianças ...
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Normatização do Teletrabalho
... 4.1. Organização Internacional do Trabalho — Convenção n. 177 e Recomendação n. 184 ... de aproveitamento da mão de obra infantil", normalmente mais barata e muitas vezes\xEE" ... campo ...
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Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... ária delimitação temática, ingressa-se, mais especificamente, no campo da competência material, para cuja definição é crucial, além do ... íticas públicas para a prevenção e a erradicação de trabalho infantil, como se depreende da ementa a seguir transcrita: ... COMPETÊNCIA DA ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... ção previdenciária dos trabalhadores do campo, que foram inseridos no Regime Geral de ... na hipótese de perda da capacidade de trabalho ... Palavras-chave: Previdência Social ... militares e professores do ensino infantil, fundamental e médio, que poderão se aposentar ... -
Direito Civil
... ção de suas casas e seus locais de trabalho. Antônio, que tinha uma pequena barcaça, ... D: incorreta, pois o vício não está no campo da eficácia (condição termo e encargo), mas ... referentes à manutenção do parque infantil situado no edifício. Argumentaram que, por serem ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... A natureza e o escopo do contrato de trabalho ... O contrato de trabalho, outrora regulado ... sindicatos de trabalhadores da cidade e do campo que ganharam autonomia em relação ao Estado e ... infantil; e d) a eliminação da discriminação em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000671-51.2016.5.06.0331), 23-08-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO INFANTIL. I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as relações de trabalho, aí incluídas as que dizem respeito à exploração do trabalho infantil. Sabe-se que a Constituição da República de 1988 e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), garantem, de forma irrefutável, a dignidade da pessoa...
... RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO INFANTIL. I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é ... EFETIVIDADE DE DIREITOS SOCIAIS. O Direito do Trabalho é campo decisivo no processo de inserção justrabalhista no universo geral do ... -
Exercício de algumas profissões
... (acordo ou convenção coletiva de trabalho) ou, à falta, mediante sentença normativa da ... 2º) e seu campo de atuação (parágrafo único) ... ção das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, de ...
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6º Seminário Nacional sobre Trabalho Infantojuvenil da AMATRA XV - Sistema de Justiça do Trabalho e Proteção da Criança e do Adolescente
Ver nota 1 ... @1. Panorama Brasileiro sobre o Trabalho Infantil ... De acordo com dados da PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de ... Referidos dados, ainda demonstram que 62% dessas crianças estão no campo, na agricultura, o que demonstra aumento de 5,8% de aumento da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 667-28.2016.5.09.0655)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a...
... ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA ... 1 ... A ... Regional em Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Campo ... Largo ... Assim, adoto como razões decidir os ... -
Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... a implantação do regime da livre concorrência, que se refletia no campo do direito, verificou-se ao cabo de poucos anos que aumentava o número de ... ário, com desemprego e exploração da mão de obra feminina e infantil. A esse respeito, lê-se o seguinte em Joseph Charmont: "A lei mais ...
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O empregado
... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... , tornando-a de rara assimilação neste campo jurídico especializado (art. 8º, parágrafo ... ( Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil ), por meio do Decreto n. 6.481, de 12.6.2008, ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... trabalho.” ... Nesse caso, é necessariamente verdade ... campo era maior que o percentual de mulheres que ... nenhuma loja que vende bolsa vende roupa infantil. Dessa forma, nenhuma loja que vende sapato vende ...
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Da responsabilidade solidária da cadeia econômica pela exploração do trabalho infantil
Existem fundamentos jurídicos distintos para a responsabilização da cadeia produtiva que explora o trabalho infantil, como o grupo econômico trabalhista e a aplicação dos arts. 12 e 17 do CDC (diálogo das fontes), não podendo o Direito do Trabalho ser menos protetivo que o Direito do Consumidor na espécie. Diversos valores constitucionais invioláveis são agredidos com a exploração do trabalho...
... campo de aplicação de uma lei ... Mencionem-se ainda os princípios da proteção e da norma mais favorável, e resta, após, imperativa a conclusão de ... -
Consolidação das leis do trabalho
... submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados ... 9.2000, dispõe sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação ... I — nos locais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001488-97.2016.5.06.0143), 18-12-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POLÍTICAS PÚBLICAS. PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. - É competente a Justiça do Trabalho para apreciar ação civil pública, cujo objeto refere-se a lesão ao direito das crianças e dos adolescentes, submetidos a relações de trabalho proibidas aos menores de dezoito anos, no âmbito territorial do Município recorrente. É certo que...
... POLÍTICAS PÚBLICAS. PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. - É competente a Justiça do Trabalho para apreciar ação civil ... EFETIVIDADE DE DIREITOS SOCIAIS. O Direito do Trabalho é campo decisivo no processo de inserção justrabalhista no universo geral do ... -
Leis
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... á facultado à empresa não excluída do campo de incidência do aumento deter-minado na forma ... ável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação ...
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Processo Nº 1651/007/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Junio de 2007
... 12), 11 Auxiliares De Desenvolvimento Infantil (fls. 13/16), 16 Motoristas (fl. 17), 1 ... Instrutor De Bandas (fl.28), 13 Agentes De Campo Contra A Dengue (fl.29), 8 A.s.g./inspetores De ... ), 72 Ajudantes De Servi$os - Frente De Trabalho (fls. 33/35), 2 Auxiliares De Campo/m¢dicos ...
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Desenvolvimento periférico e trabalho infantil: história oral de vida na feira central de Campina Grande nas décadas de 1960 e 1970
Este artigo tem o objetivo de fazer uma reflexão sobre as relações sociais do trabalho infantil na feira livre de Campina Grande na Paraíba e da legislação aplicada ao trabalho infantil. Para tal recorremos à revisão bibliográfica referente ao desenvolvimento do Agreste nordestino, às teorias do imperialismo, do desenvolvimento do subdesenvolvimento, da mundialização, como também da literatura e...
... (CASSOL, 2013, p.124) ... Esse contexto de relação de trabalho, de divisão social do trabalho no âmbito do campo é reproduzido, como reflexo direto, no âmbito das relações nas feiras livres. Todos participam, assim como no campo, da atividade, empenhando-se ... -
Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... , sem a esgotar as possibilidades de análise e discussão que o campo de estudos sobre o trabalho doméstico no Brasil enseja, e tampouco sem ... a importância de proibir a exploração do trabalho doméstico infantil, sobretudo quando feito sob o “pretexto de criação e educação”, ... -
Direito ao Trabalho Decente
Trabalho decente é a expressão invocada pela OIT para fazer frente ao movimento global de precarização do trabalho. A ausência de definição sobre o trabalho decente, cuja abordagem normalmente é procedimental, permite a utilização da expressão como forma de justificar a própria precarização do trabalho. A construção de um conceito de trabalho decente se faz necessária e é proposta com base no...
... capitalismo pósfordista, reconhecendo que o próprio direito seja campo de disputa entre as classes e parte da estratégia da resistência dos ... ção e negociação coletiva, proibição do trabalho forçado e infantil e da discriminação no trabalho. Esses “direitos básicos” são ... -
Programas de transferência de renda condicionada: uma revisão utilizando métodos bibliométricos
As discussões sobre programas de transferência de renda condicionada vêm ganhando espaço desde a década de 1990. A partir de a criação do primeiro programa, o Progresa (México), os estudos buscam analisar de várias formas os efeitos dessas políticas sobre os beneficiários. Esta pesquisa contribui para literatura na medida em que apresenta o estado da arte sobre os programas de CCTs, identificando
... na área e os países líderes nesse campo de pesquisa ... Palavras-chave: programas de ... Além desta introdução, o trabalho se estrutura da seguinte forma: a próxima ... , reduzindo os índices de mortalidade infantil (LIM et al., 2010, p. 2009) ... A exemplo do ... -
Os Direitos Fundamentais na Óptica da Organização Internacional do Trabalho
... aos países em desenvolvimento sobre os países desenvolvidos no campo das trocas internacionais, já que nos primeiros o custo da produção é ... forçado ou obrigatório; c) a abolição efetiva do trabalho infantil; d) a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ...
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Sistema de garantias salariais
... , a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos privados ... 1988, tem ainda descortinado um novo largo campo de proteções: as que se voltam contra ... — Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil , em conformidade com o art. 3º, “d”, e art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001374-81.2016.5.06.0201), 11-03-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cediço que o trabalho infantil é terminantemente proibido, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88, incumbindo a este órgão jurisdicional decidir as questões atinentes. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, entende que o Poder...
... INFANTIL - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... EFETIVIDADE DE DIREITOS SOCIAIS. O Direito do Trabalho é campo decisivo no processo de inserção justrabalhista no universo geral do ...