Tutela testamentária
-
O 'abismo' normativo no trato das famílias ectogenéticas: a insuficiência do art. 1597 (incisos III, IV e V) em matéria de reprodução humana assistida homóloga e heteróloga nos 20 anos do Código Civil
... tutela da deficiência como diversidade biológica humana. Belo Horizonte: ... capacidade sucessória passiva extraordinária na sucessão testamentária 24 ... Por outro lado, há quem defenda que, ainda que concebido ...
-
Capítulo 10 - Nomeação de curador especial aos bens testados. Maioridade e emancipação voluntária
... de ele (menor) encontrar-se ou não sob os efeitos de tutela ou do poder familiar. Inobstante a administração e o usufruto legais ... Se, na cédula testamentária, foi registrada a vontade expressa do testador de excluir do usufruto e ...
-
Valença - 1ª v dos feitos de rel de cons cíveis comerciais e reg público
... da impossibilidade da repetição do indébito, da antecipação de tutela", da inversão do ônus da prova e requerendo a total improcedência da aç\xC3" ... testamentária (nomeação do tutor por testamento) ou legítima (exercida pelos parentes ...
-
Novo CPC
... O disposto no caput não se aplica: ... I — à tutela provisória de urgência; ... II — às hipóteses de tutela da ... , será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária ... § 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ...
-
Novo CPC
... O disposto no caput não se aplica: ... I — à tutela provisória de urgência; ... II — às hipóteses de tutela da ... , será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária ... § 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ...
-
Dos Procedimentos Especiais
... a legislação extravagante apresentou, como: i) possibilidade de a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer em ação coletiva ... , será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária ... § 4 o Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ...
-
Delimitação da incidência do direito de herança
... stato limitato, in maggiore o minor misura, da disposizioni poste a tutela della famiglia. E vi sono stati ordinamenti giuridici nei quali fu esclusa ... o direito hereditário, sob as duas formas: a legal e a testamentária ... Este breve relato sobre a sucessão no direito soviético serve ...
-
Acordao N° 1689553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exequentes. Litisconsórcio. Falecimento do credor durante o curso procedimental. Substituição processual. Viúva e filhos exclusivos do extinto. Passamento da viúva meeira. Substituição pela herdeira testamentária. Legitimidade. Acordo para quitação do crédito executado. Ajuste. Celebração. Executada e herdeiros necessários do extinto. Ausência de...
... SUBSTITUIÇÃO PELA HERDEIRA ... TESTAMENTÁRIA. LEGITIMIDADE. ACORDO PARA QUITAÇÃO DO CRÉDITO ... EXECUTADO. AJUSTE ... do provimento em sede de antecipação da tutela recursal, suspendendo a decisão agravada ... Admitido o agravo, a ... -
Aspectos processuais relacionados à herança digital
... Entendo que é preciso diferenciar os conteúdos que envolvam a tutela da intimidade e da vida privada da pessoa daqueles que não o fazem para, ... , obedecendo as regras sucessórias da sucessão legítima e testamentária. Podemos relacionar os bens de caráter econômico como: ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.079283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESTAMENTO PÚBLICO - INSTITUIÇÃO CONJUNTA DE HERDEIROS - QUOTAS PARTES DETERMINADAS - RENÚNCIA DO HERDEIRO - DIREITO DE ACRESCER - INOCORRÊNCIA. - A especificação dos quinhões dos herdeiros testamentários em cláusula conjunta, afasta o direito de acrescer entre os demais testamentários, diante da renúncia de um deles ao seu quinhão. -A quota do testamentário...
-
Indignidade sucessória e deserdação: análise das alterações propostas pelo projeto de lei nº 867, de 2011, no âmbito da jurisprudência dos 27 tribunais de justiça brasileiros
O Projeto de Lei nº 867, de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a disciplina dos institutos de exclusão da herança - indignidade sucessória e deserdação. Partindo da jurisprudência dos tribunais de justiça brasileiros, o presente artigo tem por escopo analisar se as modificações trazidas incorporam as tendências jurisprudenciais atuais ou se, ao contrário, inovam por completo no...
... necessários” 15 e formalizada mediante cláusula testamentária (em que pese seja figura típica da sucessão legitimária e não da ... um mesmo ato, não há sobreposição entre elas, de forma que “a tutela judicial a ser intentada será sempre autônoma” 21 ... -
Princípios civilistas do regime de bens
... ção ou renúncia de herança, compensação ou aceitação testamentária entre outros atos pessoais e patrimoniais sob condição. 1 1. “Nem ... , ao instituto da curatela se aplicam subsidiariamente as regras da tutela ... Todo ser humano ao nascer com vida tem personalidade civil. É ...
-
Testemunhas Testamentárias
... , em princípio, todos os que têm capacidade ativa testamentária, todos os que preenchem os requisitos, exigidos por lei, para a ... DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSUCESSO DO APELO ESPECIAL.QUESTÃO PREJUDICADA.1. O testamento público ...
-
Coordenação Geral de Concursos
... Ausência. Tutela dos vulneráveis. b) Casamento. Regime de bens entre cônjuges e entre ... Direitos sucessórios (sucessão legítima e testamentária"). c) Posse. Propriedade. Condomínio. Direitos de vizinhança. Registros P\xC3" ...
-
COMOV
... Ausência. Tutela dos vulneráveis. b) Casamento. Regime de bens entre cônjuges e entre ... Direitos sucessórios (sucessão legítima e testamentária"). c) Posse. Propriedade. Condomínio. Direitos de vizinhança. Registros P\xC3" ...
-
Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÃRIA. PENSÃO TESTAMENTÃRIA. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. ALCANCE DO TÃTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. BOA-FÉ. ?SUPRESSIO?. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
-
Planejamento patrimonial e avosidade: proteção patrimonial de avós idosos e de netos incapazes
... situação da criança e do adolescente e a do idoso, impondo-se a tutela privilegiada de seus direitos, não se deve perder de vista que, na ... vale mais a intenção do testador que os termos da verba testamentária; assim, não será de usufruto a deixa que outorgue direitos que a ...
-
Introdução da sucessão
... Sucessão testamentária ... É a sucessão por meio de testamento ou disposição de última ... que forem meramente pessoais, como a responsabilidade penal, a tutela", a curatela, os cargos públicos, etc ... No sentido mais amplo a heran\xC3" ...
-
Magistratura TJSC 2019
... Nesse caso, a disposição testamentária será (A) válida, se for convalidada pelos demais herdeiros ... (B) ... Inconformados, Matheus e Isaac resolveram buscar tutela judicial, a fim de obrigar Tarcísio a cumprir o negócio jurídico ...
-
Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil
Percebe-se o aumento considerável tanto de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudê
... e na legislação infraconstitucional, existem e fazem jus à tutela jurídica. A ausência de regulamentação impõe que as uniões ... (ad-rogação), a adaptio (adoção propriamente dita) e a testamentária (ZALESKIO, 2010: 16). Na primeira, adotava-se um indivíduo e os seus ... -
Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
... dos negócios jurídicos e contratos, da liberdade merecedora de tutela no Direito das Sucessões. De igual modo, também busca esboçar um limite ... ão sucessória (expressamente dividido em sucessão legal e testamentária, sem admitir aquela contratual) onde a disposição de última vontade ...
-
Acordão da , 21-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÃRIA. CONVERGÊNCIA DE INTERESSES COM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. SURGIMENTO DE CONFLITO OU LIDE. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE,...
-
Reflexões acerca da validade e efetividade das diretivas antecipadas de vontade no direito brasileiro
... 5, n. 1, 2012, p. 16 ... EBOOK BIODIREITO TUTELA JURIDICA DAS DIMENSOES DA VIDA.indb 241 ... EBOOK BIODIREITO TUTELA ... ém a necessidade de se exigir de seu autor a capacidade testamentária ativa, que é bem diversa da capacidade civil genérica, esta última ...
-
Direito Civil
... (B) o artigo 2º do Código Civil disciplina a tutela jurídica do nascituro. Por consenso da doutrina jurídica, citado ... ão de direito público, nesse caso, ter-se-á uma sucessão testamentária ... (B) Têm capacidade sucessória as pessoas existentes ao tempo da ...