Tutela testamentária
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... com uma obrigação principal, atuando como cláusula de reforço e tutela desta, quando as partes exprimem a sua vontade, estabelecendo a cláusula ... consiste na remissão a uma suposta “cláusula penal testamentária”. A cláusula penal transita com exclusividade nas relações ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... como o preen-chimento de uma norma lacunosa” Amaro Barreto ( Tutela geral do trabalho , Ed. Trabalhistas, 1964, v. I/192): “um dos ... , para o desempenho de atos de interesse da Justiça; testamentária — é constituída pelo testador pela nomeação de seu testamenteiro ...
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Introdução
... , assim como não serão admitidas motivações desvinculadas da tutela dos interesses do herdeiro ou de sua família. Assim, face à generalidade ... Justa causa testamentária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 72-73) ... 5. Para Paulo ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... 7. CC, Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor ... ou curatelados e seus tutores e curadores enquanto durar a tutela ou curatela (ver CC, art. 197, III). Aqui os motivos são a afeição e os ...
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EDITAL Nº 2, DE 11 DE AGOSTO DE 2021PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA
... 13.8 Concubinato. 13.9 Tutela. 13.10 Curatela. 14 Direito das sucessões. 14.1 Sucessão em geral. 14.2 Sucessão legítima. 14.3 Sucessão testamentária. 14.4 Inventário e partilha."e) alteração do Anexo II, referente ao ...
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Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... autos, ingressou com AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA – DIVÓRCIO LIMINAR, em face de JOÃO BATISTA AMORIM FILHO, ... Refere-se que houve disposição testamentária sobre a legítima, além de ocultação de informações acerca dos ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... Há duas espécies de sucessão: ... a) legítima; b) testamentária ... Sucessão legítima ... É a que resulta da disposição da lei ... “Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam: ... I - os que não tiverem a livre administração de ...
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Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... 140905917, ingressou com pedido de habilitação c/c tutela de urgência cautelar incidental. Refere-se que houve disposição ... testamentária foi estabelecida sobre a legítima ... Formulou pedidos de tutela de ...
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Posse e bens digitais: transmissibilidade e usucapião
... seu caráter independente e autônomo ao repisar que a posse é tutela para além e até mesmo contra o proprietário, mas sem pretender-se, com ... falecido, admitindo-se, ainda, sua disposição na forma testamentária ou por codicilo ...
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Da propriedade imobiliária
... Aliás, a norma expressamente veda ... 8. A tutela da posse na Constituição e no Projeto do novo Código Civil. In: A ... Fideicomisso: trata-se de uma forma de substituição testamentária, em que o testador determina que a propriedade dos seus bens vá para o ...
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Capítulo 3 - Impossibilidade de alteração do rol de herdeiros necessários do art. 1.845 do CCB por atividade hermenêutica
... sucessórios, vale dizer, sucessão legítima, sucessão testamentária" e sucessão necessária, forçosa ou legitimaria. 3 Não se confundem os t\xC3" ... ão legítima: “Entre os herdeiros legítimos há os que o direito tutela de modo especial, garantindo-lhes uma parte intangível da herança, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066809-06.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Como se sabe, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência dos atos do processo, podendo ser pessoal, via publicação em órgão oficial ou intimação eletrônica do advogado. 2. A informatização do processo judicial foi implementada no Brasil pela Lei 11419/2006, que em...
... 22 – ejud, pleiteando a antecipação dos ... efeitos da tutela recursal para determinar a imediata suspensão do ... processo de ... reconhecido a Agravante como sua herdeira testamentária ... À fls. 46 – ejud indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da ... -
O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
... EBOOK BIODIREITO TUTELA JURIDICA DAS DIMENSOES DA VIDA.indb 37 ... EBOOK BIODIREITO TUTELA ... 1.798, e ( v ) na testamentária", estabelecida no art. 1.799, inciso I, além da substituição fideicomiss\xC3" ...
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Direito Processual Civil
... exceções, como no caso de concessão de liminares – seja de tutela de urgência ou de evidência (CPC, art. 9º, parágrafo único); C: ... que verse sobre sucessão here-ditária e disposição testamentária de bens situados no Brasil poderá ser executada no Poder Judiciário ...
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A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...
... Campos Valadares defende ser necessário incluir cláusula testamentária informando senha e login aos herdeiros, quando tratar-se de bens virtuais ... REFERÊNCIAS ... ALMEIDA, Juliana Evangelista de. A tutela jurídica dos bens digitais após a morte : análise da possibilidade de ... -
Capítulo 16 - Bioética animal e proteção jurídica
... Há também uma norma codificada a respeito da disposição testamentária" que contempla a proteção a animais. Por não reconhecer personalidade pr\xC3" ... Sua tutela é de responsabilidade comum ... 2. As autoridades municipais devem ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... Como cediço, para cumprimento da manifestação de vontade testamentária, é necessária a submissão do documento – qualquer que seja a sua ... em saisine , cuja ocorrência afastaria a necessidade de uma tutela estatal para tal ... Conforme tal cenário, apenas com o ...
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Autonomia e herança digital
... rOSE mElO vENCElAu mEIrElES ... Quando o objeto de tutela é a pessoa, a perspectiva deve mudar: a pessoa é, ao mesmo tempo, o ... E, assim, a liberdade testamentária inclui também a herança digital ... O direito das sucessões é ...
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Tecnologia, morte e direito: em busca de uma compreensão sistemática da 'herança digital'
... zelar pela sua memória, como decorrência da inafastável tutela da dignidade humana ... Em decorrência desse vínculo necessário ... já extintos codicilos, modais simplificados da sucessão testamentária”. Id. Ibid., p. 479 ... 63. Id. Ibid., p. 480-481. 64. É o caso dos ...
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Relatório e Voto com número 5171907-03.2022.8.09.0117 da 1ª Câmara Cível, 31-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. ÍNDICOS DA PRÁTICA DE UM DOS ATOS CITADOS NO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, razão pelo qual deve o órgão
... Remoção de Inventariante c/c Tutela de Urgência Antecipada Incidental (n° 5132768- ... 44.2022) ajuizada por ... LUDMILA NUNES DE OLIVEIRA, herdeira testamentária, do ... encargo de inventariante ... Requerem a remoção da ... -
A legítima no direito brasileiro e sua necessária revisão
... ordenamento brasileiro?; 4.2 A liberdade do autor da herança e a tutela efetiva da família; 4.2.1 Igualdade substancial entre os filhos; 4.2.2 ... influxos do Direito Romano, em que predominavam a sucessão testamentária e a autonomia da vontade, passando pelo Direito Germânico, essencialmente ...
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Alimentos e sua configuração atual
... , que será contratual, do direito das obrigações, ou testamentária, quando derivar de legado proveniente do direito das sucessões ... Por ... , ou liminares, porque deferidos em caráter provisório em tutela antecipada ... Alimentos regulares ou definitivos são fixados na ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... destes bens, surgimento de prole superveniente e higidez testamentaria, destinação de herança para eventual prole advinda de material ... diversamente, não há norma constitucional expressa garantidora da tutela de reserva hereditária a determinados entes do seio familiar. A única ...
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Acordão da , 08-02-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÃRIA. TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. QUEBRA DO PRINCÃPIO DA UNICIDADE DO ATO TESTAMENTÃRIO. SUPERAÇÃO. VONTADE REAL DA TESTADORA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. PRINCÃPIO DA VONTADE SOBERANA DO TESTADOR. PREPONDERÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS POR ATO EXCLUSIVO DO TABELIÃO. TEORIA DA APARÊNCIA....
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Acórdãos nº 0159500-88.2012.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2012
... QUE ALIENAVA BENS SEM ANUÊNCIA DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A agravante não ... tutela antecipada concedida na ação anulatória n. 304/2011 ...