usufruto uso e habitação
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Do processo de execução
... b) Requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0198495-50.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0198495-50.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ REINALDO LUTTI DA SILVA e JOSÉ AUGUSTO LUTTI DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180730-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0180730-66.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sônia Pioli Honorato Costa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0295220-67.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0295220-67.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NÉLIA BASTOS LACERDA, JOSÉ CLEMENTE BASTOS LACERDA e JOACER BASTOS LACERDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (I
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0221195-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0221195-88.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELZA MARIA ROCHA PÁDUA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DE RENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155986-41.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n. 0155986-41.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OLIVER GUIMARÃES ARMANDO BASTOS ITD.EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA OU MORTE DO USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028815-98.2020.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0028815-98.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rhani Seda Lira de Almeida RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É o relatório.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233136-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0233136-35.2019.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO LIMA MARQUES DE SOUZA e VANDA MARIA LOQUES MENEGAZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... VI – extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ... II – requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... Admite-se que o usufruto e o penhor possam ser objeto de outro direito real. Discute-se, porém, ... , a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador de imóvel, o penhor, a hipoteca, a ...
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Processo nº 0015691-23.2009.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... HABITAÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL PELO EX- ... APLICAÇÃO ... DISPOSIÇÕES ... RELATIVAS ... USUFRUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ...
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Os Impostos em Espécie
... baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação" ... Art. 40. O montante do imposto é dedutível do devido à União, a t\xC3" ... Nas transmissões dos direitos reais de usufruto, uso, habitação, ou renda expressamente constituída sobre imóveis, ...
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Direitos reais e direitos pessoais
... Direitos Reais, a saber: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, ...
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Direitos reais e direitos pessoais
... Direitos Reais, a saber: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... ão ou a extinção de direitos tabulares (propriedade, servidão, usufruto, uso, habitação, superfície, hipoteca …). 7 – É, assim, um ...
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Execução Trabalhista
... pertencentes a um ou a outro, casa ou cômodo cedidos como habitação etc ... Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo ... ível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... e da posse, a enfiteuse ou aforamento, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, as rendas expressamente constituídas sobre ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... a satisfação também poderia se dar por meio da “III – pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa”. Mesmo na apropriação de frutos e ... á com o devedor o objeto que pertence a outrem (uso, usufruto, habitação, direito real de garantia). Não se devem confundir com os direitos reais ...
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Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... ou alienação fiduciária; requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por ...
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Acórdão Nº 5018654-72.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. AGRAVANTE QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA GENITORA DO FALECIDO SEM A PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RECONHECIDO À PARTE AGRAVANTE. COEXISTÊNCIA COM USUFRUTO VITALÍCIO DE TITULARIDADE DA PARTE AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE USO COMUM DO IMÓVEL,...
... companheiro, por mais de nove anos; b) o direito real de habitação incide sobre a totalidade do imóvel e não apenas sobre parcela do mesmo ... esse direito é oponível à genitora do de cujus, que possui usufruto vitalício sobre o bem em discussão.A resposta, no caso, é negativa.O ... -
Direito das sucessões
... 247 do CC); b) uso, usufruto e habitação ... A herança tem as seguintes características : a) ...
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Livro II - Do processo de execução
... II — requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A agravante tem interesse em assegurar a habitação da família no imóvel pertencente a seus genitores, por ser integrante da ... poderes que resultam ao domínio, ou seja, os poderes de uso de usufruto. Nela, dá-se uma transferência de domínio que fica condicionada ao não ...
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Premissas fundamentais
... pagar para que o tempo da cognição seja um fator impeditivo do usufruto dos bens ... Esse é o pêndulo com que a Justiça trabalha. Em um lado ... sido penhorada fração ideal; (c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins ...
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Da execução por quantia certa
... Penhora de bens móveis e imóveis. Penhora de empresa. Usufruto de empresa pelo credor (RT 688/261)” ... § 1 º Quando a ... penhorada fração ideal; III — o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins ...