votação fator previdenciario
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Acordão da , 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.018/STJ. RESP 1.767.789/PR E RESP 1.803.154/RS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. BENEFÃCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÃCIO CONCEDIDO...
... INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... (IBDP - "AMICUS CURIAE" ... : GISELE LEMOS ... Uma ... jurisprudência previsível é fator de estabilidade social, devendo ser escopo a ser ... mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo ... necessária a configuração ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Acordão nº (RO)0105300-86.2007.5.06.0171 (01053.2007.171.06.00.5) de 2º Turma, 14 de Enero de 2008
... de questões de Direito Civil, Previdenciário" ou outro qualquer, mas sim, que decorra da relaç\xC3" ... 1/12 avos do valor do abono no cálculo do fator ... ção de aposentadoria; e, por igual votação ...
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Direito do Trabalho
... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, art. 457, § 2º, CLT. B: incorreto, pois ... por prazo determinado, de forma que nenhum fator, por mais relevante que seja, poderá ... no ano de 2018, e, após debate e votação, aprovou acordo coletivo para que a jornada ...
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A Reforma da Previdência Social na Aposentadoria Especial
... inúmeras alterações no sistema previdenciário brasileiro, sob a forte justificativa de ... 287/2016, que aguarda votação pelo Congresso Nacional. Por ser Emenda ... no percentual de 100%, sem aplicação do fator previdenciário. O fator, dependendo da idade do ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REVISÃODE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EFEITOS FINANCEIROS: DATADO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTESPARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RAZÕES DESCONEXAS À DECISÃOAGRAVADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL...
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Decisões judiciais
... mensal inicial de seu benefício previdenciário". Mencionada cobrança está fundamentada na decis\xC3" ... IRSM DE FEVEREIRO/1994. APLICAÇÃO DO FATOR A SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A ... , julgado em julgado em 10.2.2009, votação unânime, e-DJF3 de 18.2.2009) ... O INSS, dando ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... conforme a Constituição funciona como um fator de autolimitação da atividade do Poder ... qualquer encargo trabalhista e previdenciário” (15) ... O mesmo dispositivo legal, § ... 19 de fevereiro de 2018, não houve a votação necessária pelo Congresso Nacional para que tal ...
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Acórdão Nº 1362088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... votação ... 3. Honorários advocatícios majorados ao ... especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas ... hipóteses em que o ...
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Acórdão Nº 1369735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... votação ... 4. Honorários advocatícios majorados ao ... contribuição sem incidência do fator previdenciário instituída ... pela Medida ...
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Comissão do Senado aprova três projetos que aumentam despesas
... o Congresso, que quer pr em votao o fim do fator previdencirio (mecanismo que inibe aposentadorias ...
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Recursos
... subsidiariamente auxílio doença previdenciário ... No laudo médico o perito atesta ... inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão ... e a idade que este possui, uma vez que este fator por si só já serve de entrave para o ingresso ...
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Recursos
... subsidiariamente auxílio doença previdenciário ... No laudo médico o perito atesta ... inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão ... e a idade que este possui, uma vez que este fator por si só já serve de entrave para o ingresso ...
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Nova batalha pelo Código Florestal
... e que 1.649 estão pendentes de votação. Dentre eles, o Código Florestal e o Fator ...
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Processo e Previdência: o Crescente Interesse das Cortes Supremas em Matéria Previdenciária
... Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de ... -se ainda de melhor aplicação do fator previdenciário 9 ... Tal raciocínio não vem ... perante o STF, encontra-se com votação empatada em 2 x 2. A seu turno, a questão ...
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Câmara aprova vale-cultura, mas deixa aposentados de fora
... , ficaram sem o vale e sem a votao do fim do fator previdencirio ... - Tudo que benefcio para o ...
- Maia recua e decide não votar Fator Previdenciário
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Acordão da , 19-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. RISCO DE EMPRESA CONTRIBUINTE. CLASSIFICAÇÃO SAT. REVISÃO....
... FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) POR ATO ... mero improvimento do Agravo Interno em votação ... unânime, sendo necessária a configuração ... Previdenciário - NTEP para o cálculo do fap também não merece ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Federal e, por isso mesmo, funciona como fator de avaliação dos méritos e deficiências da ... , em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será ... uma base e outra.” Na ocasião da votação para a aprovação do verbete bem se manifestou o ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção do salário mínimo como fator de correção monetária, coibindo, assim, as ... NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 126 DO TST ... inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão ...
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Panorama e perspectivas da previdência social no Brasil
A trajetória dos sistemas de proteção social levou os programas de benefícios previdenciários para muito além do tripé de riscos sociais originalmente concebido. O pacto previdenciário em regime de repartição é intergeracional mas também intrageracional, pois acode – cada vez mais – até mesmo aqueles que estão entre seus financiadores, pessoas com idade aquém da aposentadoria. Os fenômenos...
... O pacto previdenciário em regime de repartição é intergeracional mas ... retirada do texto já antes mesmo da votação do primeiro turno no Plenário da Câmara dos ... A má gestão dos recursos é outro fator desencadeante e fomentador da crise. Durante ... -
Acórdão Nº 1426142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... PREVIDENCIÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS ... ‘PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO FATOR ... PREVIDENCIÁRIO. INCABÍVEL APLICAÇÃO DA ... , § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação, e ... determinação de certificação do ...
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Das penas
... Ante o empate na votação, a Turma deferiu habeas corpus para conceder ao ... Fator primordial, impeditivo da análise da tese ... ção do recebimento do benefício previdenciário. (AgRg no REsp 1378323/PR, Rel. Ministra Marilza ...
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Acórdão Nº 1381924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... VIGILANTE ... votação ... 3. Honorários advocatícios majorados ao ... especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas ... hipóteses em que o ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Processo administrativo previdenciário : benefícios. São Paulo: LTr, 1999. p. 122-123 ... votação. A simples notícia do julgamento veiculada pela ... caráter de unidade relativa, servindo de fator de agregação para outras regras do sistema do ...