voto obrigatório x voto facultativo
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e das Leis 6194/74 e 8441/92 (seguro obrigatório de acidentes de veículos ¬ DPVAT). . Também ... LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ... a formação de um litisconsórcio facultativo. . 146 Art. 18. Ninguém poderá pleitear ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... enseja o enquadramento como segurado obrigatório da Previdência Social. 9. É sabido que a idade ... pode lográ-lo como contribuinte facultativo. 10. Todavia, não há como deixar de considerar ...É o relatório. . . . VOTO . . Preliminarmente, com relação à ...
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Legislação
...obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou ... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ...-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. . Art. ...
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Relatório e Voto com número 5084031-14.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA . I- Em sede vestibular, a reclamante afirma que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela empresa reclamada cujas mensalidades são pagas pontualmente. Informa que, desde 2018, ela é...
...O Rol mínimo e. obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do ...que envolvam o direito à saúde, é de caráter facultativo e meramente opinativo, não vinculando as conclusões. do Poder ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
...De acordo com o voto do relator, Desembargador Lino Machado, “a ... que a formação do litisconsórcio facultativo fundado na afinidade de questões tem como ..., pode se tornar, até mesmo, obrigatório diante de uma confusão patrimonial ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Embora não seja obrigatório no processo do trabalho, o Juiz do Trabalho pode ...) de responsabilidade subsidiária, é facultativo e simples, uma vez que é possível ter decisões ...ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. . Art. 11. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035680-74.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-08-2020
PROCESSO Nº 0035680-74.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VERÔNICA SAMPAIO CRUZ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DO CARGO EM TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAS COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS.
...e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Presente no julgamento membro do ... -
COVID. Legislação correlata
...obrigatório de máscaras de proteção individual; ...ência Social na qualidade de segurado facultativo. . § 3º O contrato de trabalho será ...531 — CLT — direito de voto — art. 529 — CLT — modificativo . — ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... na conformação do orçamento obrigatório, concomitantemente com a receita tributária, mas ... aposentadoria de magistrado, será conforme voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou ...195 CF Segurado Facultativo Art. 201, § 1º, CF / Decreto 3.048/09 e Art. ...
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Das penas
... 2.1. "A não exigência do exame obrigatório" . Observe-se que, com a entrada em vigor da Lei ...Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC 58630/ MT, Rel. Ministro Gilson ... seguintes razões: a) o sursis é facultativo", vale dizer, o condenado não é obrigado a aceit\xC3"...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., a fim de prestar serviço militar obrigatório. § 1º O prazo previsto no item II será ... trabalhador autônomo ou de segurado facultativo. Art. 44. A aposentadoria por invalidez será ... participar das sessões do CF, sem direito a voto. Art. 274. O exame dos atos de que trata o item ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou ... objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, ... duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder ...
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Direito Empresarial
...ção remota de sócio, inclusive proferindo voto". . Assinale a afirmativa que apresenta a orienta\xC3"... de administração é órgão obrigatório em todas as sociedades anônimas fechadas, com ... o conselho de administração é facultativo (art. 138, § 2º, da LSA). . Gabarito “B” ...
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Direito individual do trabalho
...obrigatório. Na Argentina, pagava uma multa de cinco pesos .... Segundo voto do relator do acórdão, o contrato intermitente, ... destacar que o procedimento é facultativo. Deve passar pela concordância das partes, e ter ...
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Alimentos
... . 249 (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI) – “[..] não ...ção de um listisconsórcio passivo facultativo sucessivo. Aplica-se, pois, a regra da ... da hipótese de litisconsórcio obrigatório simples. Precedentes citados: REsp 50.153-RJ, DJ ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Conferência, mas não terá direito de voto. . Convenções da OIT e outros Instrumentos de ...29 — Trabalho Forçado ou Obrigatório (1930) (34) . ARTIGO 1 o . 1. Todos os Membros ...: j) Número de identidade pessoal (facultativo...
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Da advocacia
...Os seguintes fundamentos colhidos do voto do relator conduziram o julgado: " A um, porque, ... praticado sem um requisito que seja facultativo. O interrogatório ou o depoimento colhido sem a ...O estágio não é obrigatório, nem requisito para a posterior inscrição como ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... IV – para o segurado facultativo": o valor por ele declarado, observado o limite m\xC3"...A Turma acolheu por maioria o voto divergente do Ministro Luiz Philippe Vieira de ... Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo ...
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Direito Humanos
... assinado e ratificado o Protocolo Facultativo dos Tratados ou Convenções a que fazem parte, o ... da cultura muçulmana, são de uso obrigatório. Essa situação se insere no polêmico debate ... No mesmo sentido é o conhecido voto em separado do Juiz Piza-Escalante, no Parecer ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os atos e termos do processo era obrigatório o uso do vernáculo . Como afirmamos em linhas ... regime litisconsorcial do tipo facultativo-unitário, dada a indivisibilidade da ...ízes, exclusive o relator, manifestam o seu voto por essa forma, que também é adotada pelo ...
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Alistamento eleitoral
... exercício dessa representação popular, o voto do cidadão, escolhendo seus parlamentares e seus ...obrigatório e facultativo . Segundo o ordenamento ...
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Direito Processual Civil
..., pois existe litisconsórcio passivo facultativo entre os cônjuges em ação que verse sobre ...343, § 6º), não sendo obrigatório o uso de ação autônoma para isso; C: ... de retratação, devendo o relator proferir voto e apresentá-lo em mesa para julgamento. . (B) ...
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Pessoas Naturais
..., é aquela que trata do Seguro Obrigatório decidida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande ...É o relatório. . Voto: Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira ... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...ém não contam com o patrocínio obrigatório de advogados (art. 9 o da Lei n. 9.099/95), ...Prevaleceu, entretanto, o voto em sentido contrário, do ministro João Oreste ...b) quanto à obrigatoriedade:. 1. Facultativo: quando a formação do litisconsórcio se dá ...