voto obrigatório x voto facultativo
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Da propriedade imobiliária
... e de expansão urbana e obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, Vera ... No voto do desembargador relator, ele afirma textualmente ... perde o valor quando contrata seguro facultativo e que alcança bens de visitantes. Não se ...
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Legislação Complementar
... obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou ... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ... -se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social ...
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Direitos da Criança
... : a) tornar o ensino primário obrigatório e disponível gratuitamente para todos; b) ... Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança ... voto ... Art. 5 o A interlocução da juventude ...
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Do direito das famílias
... , composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de ... Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: ... opta por fazer o registro, que é facultativo ... Dessa forma, a facultatividade do registro ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de ação no Juizado Especial é facultativo para o autor” 4 ... Vale dizer que a parte pode ... clássica da Teoria da Aparência é obrigatório o comparecimento de algum dos sócios ou de ... ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20120000583-6 - ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... do direito das pessoas com deficiência ao voto" secreto em eleições e plebiscitos, sem intimida\xC3" ... Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos das pessoas com ... úblico de ensino; d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... na conformação do orçamento obrigatório, concomitantemente com a receita tributária, mas ... aposentadoria de magistrado, será conforme voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou ... 195 CF Segurado Facultativo Art. 201, § 1º, CF / Decreto 3.048/09 e Art ...
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Ação civil pública
... § 5º Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do ... Destaca-se desta última decisão, do voto do Relator, Ministro Luciano de Castilho, que, ... ública é sempre facultativo, pois o obrigatório não tem vez nesse tipo de legitimação, de ...
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Direito previdenciário
... obrigatório do RGPS na condição de empregado ... 1: ... , contribuinte individual, especial e facultativo, a aposentadoria por invalidez será devida a ... de Administração só exerce seu direito de voto" em caso de empate, com exceção apenas da votaç\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... seria que se obtivesse o cumprimento obrigatório, pela referida ECT, do que dispõe o parágrafo ... ção a todos os trabalhadores (era facultativo em relação aos domésticos até que foi ... quanto a um determinado aspecto, porém o voto vencido, que o acompanha, enfrentou a questão ...
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Falência e recuperação de empresas
... Todavia, seu funcionamento é facultativo, só deliberando nas situações em que é ... 38 da LFRE leciona no sentido de que O voto do credor será proporcional ao valor de seu ... Entretanto, na atual lei, ele é obrigatório, não podendo o juiz ter a faculdade de deliberar ...
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Controle de constitucionalidade
... , propina, corrupção, esquemas de compra de voto e troca de favores, dentre outras condutas ... a considerar nulo (e por isto não obrigatório) seja o ato administrativo contrário ao direito ... das Casas Parlamentares) ou facultativo (no caso de outras leis ou compromissos ...
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Direito Eleitoral
... á exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, ... o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”. Quanto aos estrangeiros, ... para os maiores de dezoito anos; é facultativo para os conscritos por estarem prestando o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a ... embargado, ficou bem registrado tanto no voto--vista quanto na retificação de voto que, na ... poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de ...
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Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. DECLARAÇÃO ... a posição de precedente obrigatório, voltado a garantir os princípios da segurança ... LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS ...
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COVID. Legislação correlata
... III-A — uso obrigatório de máscaras de proteção individual; ... ência Social na qualidade de segurado facultativo ... § 3º O contrato de trabalho será ... 531 — CLT — direito de voto — art. 529 — CLT — modificativo ... — ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – ... 64 do DL n. 151, de 2001); o seguro obrigatório contra os acidentes do trabalho e as doenças ... adicional de trabalho noturno, FGTS facultativo, seguro-desemprego e proteção contra dispensa ...
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Das penas
... 2.1. "A não exigência do exame obrigatório" ... Observe-se que, com a entrada em vigor da ... Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC 58630/ MT, Rel. Ministro Gilson ... seguintes razões: a) o sursis é facultativo", vale dizer, o condenado não é obrigado a aceit\xC3" ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... anônima , cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... ção pública é de registro facultativo em RCPJ 19 ... 5.4.1.2 Direito de ... ), por exemplo, deve ter registro obrigatório no Registro Público de Empresas Mercantis da ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Celso de MELLO, em seu voto na ADIn n. 939, que tem “enfatizado a ... nos modais permitido, proibido ou obrigatório". É tão vazio falar-se em uma categoria chamada \xE2" ... Trata-se de um sistema facultativo, que pode ser significativamente gravoso nas ...
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Princípios do processo
... 14. MS 23.789, voto da Min. Ellen Gracie, DJ 23/09/05. 15. Art. 26, ... aquele pedido novamente; que é obrigatório acatar o comando que se tornou imutável ... de desmembramento do litisconsórcio facultativo multitudinário 56 (art. 113, parágrafo primeiro ...
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Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... facultativo e não permanente de deliberação dos credores, instalado e operado em ... É, portanto, um órgão não obrigatório ou facultativo, à semelhança do comitê de credores. Com efeito, é de ...
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Sanção Penal
... de 2003, de seu caráter até então obrigatório, nada impede que o juiz, para congregar melhores ... ínea "e" , da LEP, tornou-se motivo facultativo da medida, condicionada que está à ... 801/541 - voto vencido, no então TACrimSP, do Juiz Souza Nery) ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ém não contam com o patrocínio obrigatório de advogados (art. 9 o da Lei n. 9.099/95), ... Prevaleceu, entretanto, o voto em sentido contrário, do ministro João Oreste ... 1. Facultativo: quando a formação do litisconsórcio se dá ...
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Leis
... A remuneração do repouso obrigatório, neste caso, consistirá no acréscimo de um ... cabendo-lhe além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate ... § 2º A ... § 5º Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do ...