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Pedido de revisão e interposição de recurso

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Vincent
AutorWladimir Novaes Martinez
Páginas38-38

Page 38

Tendo em vista que, de modo geral, o pedido de revisão de benefícios implica expediente com as características de uma inconformidade, por mera convenção do ponto de vista institucional não se deve confundir o pedido de revisão aqui estudado com os recursos previstos na Portaria MPS n. 548/11 nem com os do CPC.

Evidentemente, esses dois institutos têm aspectos assemelhados e idênticos, mas tradicionalmente não são iguais e podem ser distinguidos (especialmente no que diz respeito aos prazos).

O recurso administrativo ou judicial é uma modalidade de divergência dos beneficiários em relação a certos atos praticados pelo INSS, especialmente aqueles que indeferem uma pretensão no tocante à filiação, à inscrição, às contribuições e às prestações.

Quando a APS nega um benefício requerido, qualquer que seja o motivo, cabe o Recurso Ordinário de que trata o art. da Portaria MPS n. 548/11 e não um pedido de revisão, a despeito do fato de que, acolhido o recurso e no mérito, o INSS vir a promover um reexame da instrução do pedido inicial.

Da decisão da JRPS decorrida do aludido Recurso...

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