Abuso de relação doméstica
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Decisão Monocrática nº 50003595920158210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. MANUTENÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A GUARDA É UM DIREITO-DEVER DOS PAIS DE MANTER OS FILHOS MENORES, NÃO EMANCIPADOS, EM SEU LAR, ASSEGURANDO-LHES A ASSISTÊNCIA MORAL E MATERIAL. DEVE SER SEMPRE OBSERVADO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CF. NO CASO EM APREÇO,
... negligente/omissiva da genitora em relação aos cuidados dos filhos, bem como a prática de lienação parental, e violência doméstica e abuso sexual praticado pelo genitor em ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... É a exteriorização de uma verdadeira relação jurídico-processual ... § 3º Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, ... d) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ...
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Decisão da Presidência nº 165410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... ÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ... REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... 11.340/2006, que configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão ... Isso porque não vislumbro ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem para ...
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ADC 19 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... DA C UNHA P EREIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – ... julgamento final do pedido, em relação ao qual é aguardada ... quando tais atos traduzirem abuso ...
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"Pancada de amor nao doi": a audiencia de custodia e a visibilidade invertida da vitima nos casos de violencia domestica/"Love battering doesn't hurt: the initial appearance upon arrest and the victim's reversed visibility in cases of domestic violence".
... , os crimes de ameaca, lesao corporal leve, constrangimento ilegal, abuso de autoridade sao considerados de menor potencial ofensivo, enquanto ...
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Direito Processual Penal
... , a analogia, o mesmo se dizendo em relação à interpretação extensiva e aos princípios ... regra, não há ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, passível de correção via mandado de ... praticados no âmbito de violência doméstica" ou familiar ou praticados contra a mulher por raz\xC3" ...
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Acórdão nº 0005311-88.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2017
... se da relação de parentesco com a vítima, sua filha, Rayane ... a criança teria contado o abuso sexual que vinha sofrendo por parte do ... A ... que são testemunhas de violência doméstica em relação ... ao genitor, embora ambas as ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou ... -se a figura do furto privilegiado em relação às de pequeno valor. ( HC 84.424/SP, Rel. Min ... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ...
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O depoimento especial
... ção cumpra seu papel, especialmente em relação à necessidade de formação continuada, uma vez ... As denúncias de abuso são normalmente apresentadas para um oficial da ... , alargando-se o conceito de violência doméstica e /ou fixando-se a nova faculdade legal, conforme ...
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Exercício de algumas profissões
... 1976, sua primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... trabalho decente é aquele onde não há abuso dos direitos mínimos do ser humano enquanto tal, ...
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Princípios do direito do trabalho
... -se do princípio — Direito é inter--relação intersubjetiva. Fazem-se as leis (escritas ou ... 11.340/06 reprime a violência doméstica contra a mulher. No ano de 2008, cinco leis ... despedir; exige, porém, motivação e não abuso de direito. O sistema francês segue a rigor a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... , bem como os termos do tratado e a relação entre as condutas ilícitas das partes ... ério incluem: a) corrupção, b) fraude, c) abuso do processo, d) violação de direitos humanos e ... O regime de investimentos é uma lei doméstica. O não atendimento dos requisitos legais para o ...
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Análise quali-quantitativa da violência doméstica contra crianças e adolescentes em bairros periféricos de maceió/al
A violência doméstica ou intrafamiliar contra crianças e adolescentes é um problema recorrente, que atua de forma silenciosa nos lares das famílias em todo o mundo. Esse estudo tem como objetivo construir uma análise qualiquantitativa da violência no âmbito familiar, praticada contra crianças e adolescentes nos bairros do Jacintinho e Feitosa, que correspondem às regiões V e VI do Conselho...
... ência, mas tais atos podem também resultar em lesão corporal, abuso sexual, trauma psicológico, maus-tratos e até mesmo a morte (NUNES; ... A realidade do bairro é um ponto crucial para compreender a relação entre família e violência, pois é nos bairros mais periféricos que se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 Apelante: ALEX THIERRE DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. DEPOIMENTOS UNÍSONOS. SUMULA 70 DO TJ/RJ. BUSCA PESSOAL LÍCITA. FUNDADA SUSPEITA....
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Acórdão nº 2009/0026305-5 de T5 - QUINTA TURMA
... abuso de autoridade ou prevalência de relação ...
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Capítulo 3 - Quando a alienação parental gera autoalienação
... que têm processos na violência doméstica, com processos de crianças e adolescentes que ... , onde a criança narrou a ocorrência de abuso sexual praticado por primo materno e em face ... 3. IMPACTOS DO DESMENTIDO NA RELAÇÃO ENTRE MÃE E FILHO ... Podemos compreender a ...
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Disposições finais
... ção dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser ... do que se apresenta hodiernamente com relação à violência opressiva ao gênero feminino no ... abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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Acordao N° 1787467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Telefonia. Cobrança. Ligações e mensagens excessivas. Prática comercial abusiva. Ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença proferida pelo juízo do juizado especial cível e criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do...
... Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã, que julgou ... afirmam que, por tratar-se de relação de consumo, a ... responsabilidade do prestador ... No entanto, seu excesso ... configura abuso de direito ... 7. De acordo com os registros ... -
As nações unidas
... uma declaração em que reconheça, com relação" a si próprio, a competência do Comitê. O Comit\xC3" ... ão houve o esgotamento da jurisdição doméstica, um dos requisitos de acesso ao organismo ... cuja apresentação considere constituir um abuso de direito ou considere incompatível com as ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... , tanto é que se insurgiu em relação ao conteúdo de apenas algumas exigências ... segredos da intimidade pessoal ou doméstica, que devem ser mantidos em sigilo não só em ... , a extensão da restrição configura abuso de poder e desvio de finalidade no momento em que ...
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Capital - 7� vara de fam�lia
... 2 - Em relação aos pedidos de tutela de urgência, de ... razão das alegações de violência doméstica e abuso sexual. In casu, verifico que o pedido ...
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Atos ilícitos
... final, abordarmos a ilicitude derivada do abuso de direito ... Pois bem, volvendo ao disposto ... tempo, omitir-se e estar atento em relação a uma coisa ou um fato” ... Assunto conexo ... lesa, inequivocamente, a tranquilidade doméstica e a paz íntima de seus moradores” 19 ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... familiares fragilizados ou rompidos (negligência, discriminação, abuso e exploração). Ela presta serviço na instituição de assistência a ... Estabilidade — A Lei n. 11.324/06 estendera à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, desde a comprovação da ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... Ela se torna partícipe dessa relação. antes, a guarda era um instituto que ... e serve de exemplificação de hipótese de abuso do direito, por representar um exercício ... exemplo, a ocorrência de violência doméstica entre as pessoas envolvidas 316 ... Qualquer ...