Ação de anulação de casamento
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Livro II - Da função jurisdicional
@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Nova lei facilita divórcio e separação para vítima de violência doméstica
José Porto: Lei facilita separação para vítima de violência doméstica
... ência judiciária, com vistas a ajuizar ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento ou extinção de união estável (artigos 11, V, ... -
Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... ou do dever de mútua assistência (casamento). São os que se originam do Direito de Família; ... a assinatura do cônjuge, sob pena de anulação (art. 1.647, II, CC). A anulação da fiança ...
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Jurisdição e competência
... 102 ... Cabe ação rescisória quando proferida por juízo ... Vale lembrar que as ações de anulação e resolução de contrato são pessoais, devendo, ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... do Brasil era a seguinte: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após ... e que permanece hígida é a de que a ação de divórcio é personalíssima, pois seu pedido ... a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de ...
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Bigamia (Art. 235)
... ativo contrair, sendo casado, novo casamento ... Na segunda forma, o delito ocorre quando o ... até que tais vícios sejam declarados em ação competente.4648• Posição dominante do STJ: ... de casamento anulável, até sua anulação. Não há bigamia se, juridicamente, inexiste o ...
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Acordao N° 1226134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Ação anulatória de casamento. Divórcio prévio por escritura pública. Interesse processual presente. Sentença terminativa. Teoria da causa madura. Análise do mérito pelo tribunal. Erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Descoberta após o casamento. Fatos que tornaram insuportável a vida em comum. 1. O divórcio consensual prévio não induz à falta de interesse processual...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. DIVÓRCIO PRÉVIO POR ... interesse processual para postular a anulação do ... casamento, pois tratam-se de pedidos ... -
A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... Art. 166. A ... que atribui ao Ministério Público a legitimi-dade para anular casamento) ... De fato, caso não existisse o art. 166 do CTN, a legitimidade ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... débitos do espólio, a ser realizado em ação própria ou nos autos do inventário judicial ou ... Direito civil. Ação de anulação de adoção. Ilegitimidade ativa. Sucessão ... casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença ...
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Leis que alteraram o cpc 2015
... ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput ... a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável ...
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Das condições da ação
... ício do direito de ação: é o caso, por exemplo, da ação de anulação de casamento. Desde o momento em que nasceu o direito de se obter essa ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... condições para a propositura imediata da ação única ... 8 Em relação à distinção ... ão desta em divórcio, e para a anulação de casamento” ... O novo CPC alterou o ...
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Artículos 1.548 a 1.564
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: ... I - Revogado pela Lei ... antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo ... Art. 1.552. A anulação do casamento dos menores de 16 (dezesseis) anos ...
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Acórdão nº 50024995020208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Casamento ... ... o pedido contido na ação de anulação de casamento ajuizada contra EDUARDO M.R ...
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A anulabilidade do casamento quando do cônjuge transgênero - notas à luz das normas internacionais e do direito brasileiro
A presente pesquisa parte do conceito de identidade de gênero para enfrentar o debate sobre a anulabilidade do casamento no Direito brasileiro quando do cônjuge transgênero. A questão de partida argui se o desconhecimento prévio da condição de transgênero é razão para a anulabilidade do casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro. A hipótese da pesquisa propugna pela não aplicabilidade...
... ção não abarcou os indivíduos transgêneros, sendo necessária a Ação Direta de Inconstitucional nº 4.275/DF para tal hipótese pudesse ser ... cônjuge enganado o direito de postular, em ação própria, a anulação de casamento em que foi constatado erro essencial sobre a pessoa do outro ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO E REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL À DATA DO LICENCIAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO...
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Competência
... ao réu, antes de discutir o mérito da ação, alegar a incompetência absoluta do juízo ... para a ação de separação e de anulação de casamento, por ser especial, tipifica ...
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O novo procedimento protetivo de dissolução das uniões conjugais
O novo procedimento protetivo de dissolução da união conjugal
... judiciária para eventual ajuizamento da ação de divórcio, da faculdade de sua propositura no ... a separação [1] e também a anulação do casamento no rol de possibilidades de que ... -
Artículos 1.571 a 1.582
... II - pela nulidade ou anulação do casamento; ... III - pela separação ... Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro ...
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Referências
... Promulga a lei sobre o casamento civil. Disponível em: ... Estabelece prazo de prescrição para ação de anulação de casamento. Disponível em: ...
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Jurisdição e competência
... 102 ... Cabe ação rescisória quando proferida por juízo ... Vale lembrar que as ações de anulação e resolução de contrato são pessoais, devendo, ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... parte por recursos ou outros meios, como a ação rescisória, o habeas corpus , o mandado de ... conduzir à cassação a decisão e anulação de todos os atos praticados até então ... : mulher propõe ação de anulação do casamento sob o fundamento de erro essencial quanto à ...
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Decisão monocrática Nº 1469247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. CONVERSAS PELO ...
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Breves considerações finais
... pelo matrimônio sagrado e o casamento era indissolúvel e o regime de bens legal era o ... uma sentença judicial, a ser proferida em AÇÃO" DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO. Tal aç\xC3" ... ão é conseguida através de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO ... REGIME DE BENS NO CASAMENTO E ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao ... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ...