ação direta de inconstitucionalidade lei seca
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... , opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a ... era dupla e a sua condição era regular e seca; que o veículo guiado pelo reclamante, no ... Violação direta" ao disposto no art. 7º, inciso XVI, da Constitui\xC3" ... Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do dispositivo do DL 972 ... Para Gilmar ...
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O julgamento da ADI Nº 3510 sob a perspectiva argumentativa
... Tribunal Federal no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 3510. O ... âmica democrática: Análise do caso da Lei Seca" sob o viés argumentativo-principiológico. Relat\xC3" ...
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Simulado Delegado ES
... dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça ... (D) a ... por homicídio doloso em sua forma direta, devido a sua condição de agente garantidor ... em uma fiscalização da Operação Lei Seca. Após solicitar a Carteira Nacional de ... ao STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, a Procuradoria Geral da República ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... 14/09/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.311 DISTRITO ... provocada pela conhecida "Lei Seca", nos Estados Unidos, ... nas décadas de vinte e ...
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Direito Civil
... suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade; c) quando ... mesmos casos em que o é a declaração direta ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb ... , pois álveo abandonado é o rio que seca ou desvia em virtude de fenômeno natural (art ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... , lábios caídos, queixo enrugado, pele seca e palidez ... Entretanto, essa expressão é ... bomba cardíaca, o sangue fica sujeito à ação da gravidade, depositando-se nos vasos das zonas ... de resposta de piscamento à estimulação direta do canto lateral inferior da córnea com ... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção ...
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O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
... ; a obrigação de se estatuir programas de ação para atendimento das metas e a imposição de ... as calamidades públicas, especialmente a seca e as inundações ... Ao tratar do tema, ... ção pelos Municípios: a prestação direta por meio de autarquia criada para esse fim ... -se da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.842/RJ, recentemente julgada ... Por fim, ...
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A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... Revogada em 1933, a era da “Lei Seca” agravou ainda mais os danos sociais com a ação de quadrilhas pelo domínio de áreas na venda da ... no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.874, ... -
Uma década de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (2007-2017)
O presente artigo oferece um balanço dos últimos dez anos de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal do Brasil. Argumenta-se que, durante esse tempo, o instituto foi utilizado de maneira incoerente e inconsistente. A incoerência diz respeito especialmente à tentativa de atribuir ao instituto das audiências públicas a função de legitimidade democrática. Essa associação entre audiência...
... Por “inconsistente”, entendemos uma ação ou comportamento que difere em face de ... eventual declaração de inconstitucionalidade de planos econômicos pelo STF, cf. LEAL, ... direta ao pensamento de Häberle, como a aproximação ... Seca 27 3 ... Mais Médicos 23 1 ... Direitos ... -
Crédito Tributário
... na Lei federal nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), que inquina de nulidade os atos ... pública, como guerra, crise econômica, seca, enchente etc. E esse favor somente provém de ... O pagamento é a forma direta de extinção do crédito e de liberação do ... , abrangem a decretação de inconstitucionalidade de lei impositiva. A decadência seria de cinco ...
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Decisão monocrática Nº 935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... no interior da área de influência direta do empreendimento ... § 3º Na ... exigidos para o ajuizamento da presente ação, quais sejam: ato normativo editado pelo Poder ... em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade” (grifei) ... O presente caso, ... fator relevante relacionado ao fenômeno da seca, sobretudo nas regiões em que essas áreas são ...
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Relação das infrações
... (acabando assim por frustrar uma ação de execução forçada proposta contra eles no ... ção onde se faz as Operações “Lei Seca"”, os órgão fiscalizadores se utilizam do § 3\xC2" ... um determinado ato, não previsto de forma direta no CTB, será enquadrado no artigo 169 do CTB ... obstante eventual vício de inconstitucionalidade da Lei nº 12.490/97, que implantou o “rodízio ...
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A Invenção de Sujeitos de Direito e Processos Sociais: Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil e no Norte de Minas Gerais
... de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da ... biodiversidade dos cerrados, caatinga, mata seca e mata atlântica e da cultura tradicional ... esteja em suspensão dada a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3.229/DF, do ...
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Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... 95) ... Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983 ( Adin da ... de calor, porque ele já estava com a mucosa seca e falência renal, eu nunca saberia o que ... -
Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... de alerta e prontidão, portanto sua ação é oposta à dos barbitúricos, eliminando a ... Legalizar ... de folha seca moída com odor forte de relva; olhos vermelhos, ... incidental da inconstitucionalidade do ... 46. Idem ... 47. STF. RE 635659 ... para aqueles atos com repercussão social direta ou indireta, que continuam excluídos do alcance ...
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Empregado
... a proteção jurídica na proporção direta em que ocorrer a dependência do empregado ou sua ... Quem bebe a água de um rio não lhe seca a nascente ... O labor dos domésticos ... se beneiciasse do produto alcançado pela ação da cooperativa e o comercializasse. A existência ... Luiz Souto Maior sustenta a inconstitucionalidade ...
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Acórdão Nº 0020947-43.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
MUNICÍPIO DE RESTINGA SECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda envolvendo reclamante contratada pelo regime celetista.
... RECORRIDO: MUNICIPIO DE RESTINGA SECA ... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA ... INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do ... -
Decisões Monocráticas nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação ...
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Decisão da Presidência nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação ...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... 4.1 A “ ação arbitral ” da Agência Nacional de Águas e ... arbitragem pela Administração Pública direta e indireta (§1º do artigo 1º). A partir disso, ... para aproveitamento energético aliado à seca causou o fechamento da hidrovia por 20 (vinte) ... Na mesma linha de inconstitucionalidade formal e material manifestas, a Lei ... MARCO ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÃRIAS. AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL PROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÃLCULO DO ICMS.1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto...
... 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação ... para exigir a mencionada exação, com direta ofensa à ... autonomia destas e, ... e períodos não previstos de prolongada seca ou de estiagem nos ... rios retiram a ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA ... CAUTELAR – RATIFICAÇÃO - ... -
Jurisdição e competência da justiça do trabalho
... externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito ... Esta ampliação dos polos da ação constitui, na verdade, a maior alteração ... artigo: “Impregnada de inconstitucionalidade, a nova lei não merece colher efetividade no ... seca no pomar ... Com as alterações que a Lei n ...
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Poder Judiciário
... 3 Defende Pedro Lenza ( Teoria ger al da ação civil pública , p. 291-292) q ue na sociedade ... ); h) a competência para o juiz proceder direta e pessoalmente à colheita de das provas (art ... corpus , a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de inconstitucionalidade ... Com a referência seca à ‘repercussão geral’ não se poderá, ...
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O conflito entre o direito à água e o direito de greve: análise da operação carro-pipa do exército brasileiro
O presente estudo tem por propósito analisar a melhor solução para o choque entre direitos normativos no contexto da Operação Carro-Pipa. Destarte, com base em uma investigação documental-bibliográfica na doutrina, jurisprudência e legislação nacional e internacional, exterioriza-se de um lado o direito à água da população excluída que vive em situação de emergência devido à catástrofe da seca no
... ção de emergência devido à catástrofe da seca no semiárido brasileiro e, de outro lado, o ... Essa ação solidária da Força Terrestre proporciona o ... nesses atos, pois “a inconstitucionalidade decorre da violação de normas jurídicas de ... de empregados da administração pública direta ou indireta. Restringe-se a paralização ...