ação reconhecimento paternidade proposta pelo pai
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Pelo fato de que vimos que a jurisdição, cujo ... Teoria da ação de direito material ... Salvador: Juspodivm, 2008 ... ária atua no processo, pois é o reconhecimento desta por parte do Estado-juiz que lhe permite ... , tem-se que se a ação penal proposta em face do Presidente da República tivesse sido ... A paternidade ou a maternidade são fatos jurídicos ...
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Leis
... sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos ... ária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Inciso acrescentado pela Lei n ... interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício ... de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com ... depende de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, dos Territórios, ou ...
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Construção de uma máxima proteção jurisdicional do meio ambiente
A preocupação com o fenômeno do aquecimento global impôs ao Poder Judiciário um árduo trabalho de efetivação de normas protetivas do meio ambiente. Para tanto, urge a necessidade de constituir uma gama de regras processuais que permitem atingir tal intento. O conjunto dessas regras processuais denomina-se Princípio da Máxima Proteção Jurisdicional do Meio Ambiente. Palavras-chave: Direito...
... equilibrado e sadio, acrescido ainda pelo “ despertar ” da consciência ecológica ... ção processual apta a permitir o reconhecimento da existência de uma poluição ou degradação ... indivíduo a titularidade do exercício da ação, bem como a inexistência de litispendência ... uma ação autônoma e a reconvenção proposta em virtude de outro processo – neste caso, ... nas ações de investigação de paternidade ... -
Simulado Delegado MG
... a realidade fática, o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário ... (B) O administrador ... são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução muni- ciada com título judicial ou ... pretende aforar ação negatória de paternidade sob o fundamento de não ser pai de N ... É ... proposta pelo Presidente da República, para promoção de ... 33. Com relação ao reconhecimento de circunstâncias atenuantes, agravantes ou ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; ... XIX — licença-paternidade", nos termos fixados em lei; ... XX — prote\xC3" ... 53, de 2006) ... XXVI — reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; ... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça ...
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Alimentos
... Autos n ... Ação de Alimentos Autora: ... Réu: ... vigora relação de filiação e paternidade, não contribuindo o demandado com qualquer ... , pleiteando assim o pagamento de alimentos pelo" requerido no valor correspondente a um salário m\xC3" ... , não levando a revelia ao reconhecimento do quantum pedido na inicial, que será fixado ... Ora, se proposta" a investigatória pelo próprio suposto filho, ap\xC3" ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... período, o portal da legislação mantido pelo governo federal (www. planalto.gov.br/legislacao) ... -se que essa é apenas uma interessante proposta, não se conhecendo previsão legal ou normativa ... -formal-de-partilha-uniao-estavel-reconhecimento-requisitos-especialidade-subjetiva.html. Acesso ... ório de união estável, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de número ... sobrenome, inclusão ou exclusão de paternidade ou maternidade dos companheiros e a dissolução ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... individual de liberdades subjetivas de ação, delimitadas pela lei, mas de um direito que ... da liberdade individual em nome do reconhecimento de iguais liberdades de ação distribuídas a ... anual sobre a população mundial, divulgado pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) ... pela dignidade da pessoa humana e a paternidade responsável, expressamente previstas no art ... trabalho conduzem à necessidade de uma proposta de lege ferenda que constitua verdadeiro ...
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Aspecto familiar
... – e obtendo – respeito social e reconhecimento do Estado, passando de espúrias a protegidas. E, uma vez reconhecidas pelo sistema legal, de suas relações decorrem ... casamentos, em que o pai assume a paternidade do filho de sua mulher, fruto do primeiro ... partilha se dá na esfera cível mediante ação autônoma e não dentro do processo de ... cada grupo familiar, surge por vezes a proposta de “quitação” em vida dos direitos ...
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Magistratura TJGO 2021
... (E) aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem ... 5. Em ação de investigação de paternidade, a recusa do ... (C) pode ser proposta apenas pelo réu contra o próprio autor ... contagem do prazo para demandar o reconhecimento do vício inicia-se sempre a partir da ...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824, uma única ... 1.2 RECONHECIMENTO JURÍDICO PROGRESSIVO DA FILIAÇÃO NO BRASIL ... – são taes presumpção da da paternidade pater is est, quem justae nuptiae demonstrant” ... 19 Ao se reportar à ação de filiação, extraía dela dois efeitos ... de Codigo Civil em elaboração, a proposta foi no sentido de eliminá-la, por considerar ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... organização e as consequências que sofre pelo capitalismo são descritas em O capital : ... permite a pequenos e grandes um reconhecimento de tipo particular: uma “solicitude pessoal” ... dois pais ou duas mães, parcerias de paternidade, enfim, as suas diversas representações sociais ... PECs sobre o tema, entre as quais a Proposta de Emenda à Constituição 9, de 1977, que foi ... no Capítulo 4, ainda é objeto de ação no STF 79 , ... mas esta já foi apreciada ...
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Capítulo 12 - Requisitos necessários para aplicação da multiparentalidade
... socioafetiva e biológica não é uma regra, pelo contrário, a multiparentalidade é uma ... A ação, proposta em nome da filha menor representada por ... ãe, o qual, mesmo sem ter certeza da paternidade, optou por criá-la como filha. E no momento da ... entanto, observou o relator, esse reconhecimento concomitante é válido desde que prestigie os ...
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Herdeiros não são parte legítima para impugnar reconhecimento de paternidade
Herdeiros não podem impugnar reconhecimento de paternidade
... Mesmo assim, ele não ajuizou ação para anular a paternidade ... Após sua morte, ... O caso foi relatado pelo ministro Marco Buzzi, para quem “somente o pai ... DNA, "não pode ser afastada em demanda proposta exclusivamente por herdeiros, principalmente ... -
Alimentos
... fortemente na necessidade de alimentos pelo idoso, com base nos princípios da solidariedade ... de idade, não pode nem desistir da ação”. 32 ... Mas, diante do envelhecimento ... , portanto, mostra-se possível o reconhecimento da nulidade dos atos praticados anteriormente à ... procedência de ação negatória de paternidade, descabe a restituição dos alimentos que foram ... 199 ... proposta de interpretação para o art. 1.698 do Novo ...
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Transexualidade
... Tu, pelo contrário, não constrangido por nenhuma ... o direito à cidadania e o reconhecimento da posição de sujeito de direitos no seio da ... da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre ... menor de idade, o pai que ingressou com ação de adequação de nome e/ou sexo poderá pedir a ... A proposta exigia, como pressupostos para a ocorrência da ...
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Capítulo 12 - Transexualidade
... Tu, pelo contrário, não constrangido por nenhuma ... o direito à cidadania e o reconhecimento da posição de sujeito de direitos no seio da ... da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre ... menor de idade, o pai que ingressou com ação de adequação de nome e/ou sexo poderá pedir a ... A proposta exigia, como pressupostos para a ocorrência da ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ção é fruto dos estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ ... juriìdica emancipatória e de reconhecimento de direitos de todas as mulheres e meninas ... Ao que se vê, este protocolo é uma proposta que segue o discurso de garantia da ... 9 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275. Relator: ... ao homem quanto à qualidade de sua paternidade. 78 Infelizmente, em muitos processos que apuram ...
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Direito Civil
... A regra estabelecida pelo art. 6º da Lei de Introdução é a da vigência ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... porém o Poder Público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos se contrários ... IV. Na solidariedade passiva, a proposta de ação pelo credor contra qualquer um dos ... ção, não ilide a presunção da paternidade na constância do casamento ... (C) Os ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... uma indigestão, tendo que ser hospitalizada pelo fato de a comida estar estragada, significará um ... São fatos que dependem da ação humana (voluntária ou mesmo involuntária) para ... Embora o reconhecimento de um filho possa decorrer da vontade do pai em ... realização da condição inicialmente proposta) ... 7.4 Quanto aos efeitos ... No que diz ... a ação visando o reconhecimento da paternidade, por exemplo, prescreve em dez anos o direito de ...
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Decisão da Presidência nº 748892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2017
... ízo, julgou procedente o pedido de reconhecimento de paternidade e pagamento dos consectários ... pleito idêntico ao formulado na presente ação ... Tece considerações sobre a impossibilidade ... da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas ... ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de ...
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Anulatória
... ESTADO ... , visando ao reconhecimento de sua habilitação para prosseguimento no ... aptidão para ingresso na 2ª fase, eis que pelo menos 05 questões foram formuladas e apontadas ... TJMG: ... Ação ordinária. Candidato. Concurso público ... 64, NCPC, posto que a ação deveria ser proposta no domicílio do réu, em ... / ... @7 Anulação de registro civil. Paternidade. Ausência de paternidade socioafetiva ...
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Nascimento - situações especiais
... tardio, que atualmente é regulamentado pelo artigo 46, caput , da LRP, com o texto dado pela ... ão do registro quando estabelecida a paternidade e/ou maternidade, o que se fará na forma dos ... 1º e 2º preveem que pode haver reconhecimento de filiação, seja no momento do registro, nos ... ou total, temporária ou permanente, em ação jurisdicional própria ... Por fim, fundado na ... 13/17 da CN-CNJ, porém, embora proposta pelas Associações dos Registradores Civis, tal ...
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Extinção da Punibilidade
... perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal privada, decadência), enquanto outras ... de crime anterior, devendo ser processado pelo exício em concurso material com o furto (art ... , não têm relevância para o reconhecimento de renúncia tácita as continuadas ou ... se propuser a ação penal ou, depois de proposta, se nesse tempo ainda não foi julgada ... paternidade do acusado (questão prejudicial obrigatória) ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... povos forçariam o deslocamento de outros pelo território central europeu. Lentamente, após o ... Foi determinante a ação das Casas Comerciais inglesas sediadas em Lisboa ... Portugal conseguiu da Espanha o reconhecimento de seus direitos sobre a Colônia de Sacramento ... ç ã o’ (artigo 138º), devendo a proposta ser feita na Câmara dos Deputados ... E ... A maternidade e a paternidade são tratadas como “[ ... ] valores sociais ...