adendo significado
-
Condições e cláusulas básicas do contrato de prestação de serviços
... é um requisito fundamental, pois estabelece o conceito, o significado e o alcance em que determinada palavra estará sendo usada, evitando ... Estamos falando de expressões como “aditivo contratual”, “adendo”, “rerratificação contratual”, “aditivo tácito”, entre ...
-
Fundamento e função do processo penal: a centralidade do juízo oral e sua relação com as demais fases da persecução penal para a limitação do poder punitivo
Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...
... ção premiada como instrumento de política criminal” – Um adendo sobre a necessária visão político-criminal do processo penal. Revista ... a um bem jurídico penal, de modo que: “( ... ) o lugar de significado do Direito Penal reside em um fundamento, não em uma função. Se este o ... -
Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... 32 ... 27 Adendo da Lista A1, da Portaria nº 344/1998 do ministério da Saúde: ... -
Em torno do Palácio Capanema - Breve reflexão a propósito de observação de Lucio Costa
... o edifício que lá se encontra, com todo o seu superlativo significado na Arquitetura brasileira: três blocos assimétricos, pilotis, “ ... Cabe ainda um adendo de história legislativa: tão grande era a preocupação com a ...
-
Relações existenciais e a multiparentalidade
... significado" de “semelhante”. Segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, \xE2" ... Por último, um pequeno adendo, especificamente, em relação a segunda decisão (Santos – SP). O ...
-
Parte 1
... , ou seja, o direito de excluir o acesso de outros ganha o significado de controle, e o que determina a manifestação desse controle é a forma ... 266 Um adendo ao que expomos, a tensão de interesses entre principal-agente é do tipo ...
-
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Porém, cada aspecto tem uma dinâmica própria, um significado próprio e uma funcionalidade peculiar, os quais não podem ser ... 16.4.3 Um adendo: “a Teoria da Katchanga” ... Quando criticamos a doutrina que ...
-
Duração do trabalho
... etimológica 696 da palavra jornada restringiria o seu significado ao de extensão de tempo a cada dia e é neste sentido que preferimos ... Mas prevê, em adendo, que pode esse intervalo coincidir com o tempo de parada obrigatória na ...
-
Empregado
... Neste ponto, insta registrar que o significado da expressão trabalho avulso foi inicialmente tratado com alguma ... Podemos pressupor, em adendo, que o constituinte não quis se referir ao trabalhador eventual ao ...
-
Proposições acerca do Ensino de Empreendedorismo nas Instituições de Ensino Superior Brasileiras: uma Revisão Bibliográfica
O objetivo geral do artigo é analisar, a partir da revisão de literatura, as proposições acerca do ensino de empreendedorismo nas IES brasileiras. Quanto aos métodos, o estudo, é: bibliográfico, exploratório e qualitativo. A pesquisa identificou, que para construção de uma educação empreendedora de qualidade é necessária a integração da sociedade (com as IES e as escolas), além dos programas de...
... estudos relacionados à temática (COSTA; BARROS; CARVALHO, 2011); adendo a isto, nas últimas décadas, o tema “educação empreendedora” ... , que foi derivada do latim imprehendere, tendo o significado de empreender, no qual seu surgimento na língua portuguesa ocorreu a ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse princípio exclusivo do ... jornada de 12x36, que, por não ser concedido, deve ser pago com o adendo pertinente. TRT 3ª R., RO 0001103-71.2012.5.03.0112, 7ª T., Relª ...
-
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... integral’ e ‘cobertura total’ são expressões que têm significado unívoco na compreensão ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ... Cabe fazer um adendo e explicar sinteticamente o instituto do abuso do direito ... Os ...
-
Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... POSSIBILIDADE. LEI N o 9.868/99 (ART. 7 o , § 2 o ). SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA ADMISSÃO DO AMICUS CURIAE NO SISTEMA DE CONTROLE ... O problema da qualidade do adimplemento deve ser observado com um adendo, aquele da assimetria de informação e dos custos de verii cação e i ...
-
Procedimentos Específicos
... Adendo 1). Nestas ações judiciais o perito e seus assistentes técnicos devem ... obtenham sem a indispensável prova deixam de oferecer maior significado, perdendo o sentido que lhes possibilitaria o cotejo e consideração para ...
-
Pachukanis, Lukács e Postone: um contraste entre concepções de uma sociedade pós-capitalista/Pashukanis, Lukács and Postone: a contrast between conceptions of a post-capitalist society.
... -se que esses exemplos sejam suficientes para se admitir o significado decisivo da categoria de sujeito para a análise da forma ... 7) Adendo: uma hipótese sobre a base das insuficiências de Pachukanis ...
-
Para além do 'mundo jurídico': um diálogo com as equipes multidisciplinares de Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica
O presente artigo tem como objetivo entender o funcionamento das equipes multidisciplinares atuantes em Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Buscamos identificar e compreender as possíveis modificações desenvolvidas nesses espaços especializados, inaugurados há mais de uma década, na direção de novas respostas, desafiadoras daquelas tradicionalmente oferecidas...
... muito pouco representativos, que não sabiam atribuir qualquer significado à Justiça Restaurativa. Duas das equipes afirmaram que o assunto ... pessoas da área jurídica, problema que não pode ser tratado como adendo em projetos de reforma, mas sobre o qual precisamos refletir e agir ... -
O papel da defensoria pública na concretização do acesso à justiça: superando antigos dogmas do individualismo
Dentre as inúmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é uma das mais significativas. O art. 134, da Constituição Federal, tornou a Defensoria Pública o órgão responsável pela prestação de tal serviço público. Durante largo período de tempo, permaneceu na doutrina a crença de que as funções
... princípios que, ao mesmo tempo, permitem inferir o seu real significado e também servem de base à verificação da existência ou não de uma ... adendo, a fim de citar o pioneirismo da Defensoria Pública do Estado do Rio de ... -
Crítica aos conceitos de sociedade civil (Gramsci) e de aparelhos ideológicos de estado (Althusser)
... “sociedade civil” – pode criar mal entendido sobre o seu significado. Porém, Gramsci insiste que a sociedade civil faz parte do Estado. O ... Posteriormente, ele acrescentou um adendo ao texto original onde concorda que subestimou as contradições e, para ...
-
O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... Expressão típica do direito britânico, rule of law possui significado aproximado com a ideia de domínio do direito ou mesmo de Estado de ... Min. Ayres Britto, DJe 14/10/2011). Em adendo, recorde-se que, não obstante não haver previsão expressa da ... -
Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... Embora se deva ter sempre presente o significado das especificidades nacionais e regionais e os diversos antecedentes ... O resultado prático foi o adendo, no Código Penal, das excludentes de ilicitude ... Neste processo ...
-
DECRETO Nº 6511, DE 17 DE JULHO DE 2008. Promulga as Emendas Aos Anexos da Convenção Sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada Pelo Alijamento No Mar de Residuos e Outros Materiais.
... (c) acréscimo de um Adendo ao Anexo I, contendo as Regras para o Controle da Incineração de ... esta disposição é considerada “alijamento”, dentro do significado da Convenção, ... RESOLVE AINDA que as Partes Contratantes devem ...
-
Equivalente em dinheiro: entre o 'como' e o 'quanto'
... E onde antes reinava absoluta a liberdade individual, ganha significado e força jurídica a solidariedade social” (NEGREIROS, Teresa. Teoria do ... Cabe um importante adendo: não se pretende debater, neste estudo, as bases do instituto do ...
-
Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... do artigo 37, X, da CRFB um significado inequívoco para a expressão ... “revisão geral”, dotada de baixa ... propondo tese com um pequeno adendo" à do Relator, na linha do que já ... fez o Ministro Luiz Edson Fachin: \xE2\x80" ...
-
O princípio de continuidade
... a essa estabilidade no emprego, a fazer com que o empregado fique adendo ao organismo empresarial, ao estabelecimento, enquanto este durar e tiver ... @@106. Significado ... Se quiséssemos resumir o significado deste princípio em uma frase, ...
-
O juízo de prelibação na fase homologatória dos acordos de colaboração premiada: controle a partir das balizas fixadas no art. 3º-b, § 4º, da Lei Nº 12.850/2013
... ção premiada como instrumento de política criminal” – Um adendo sobre a necessária visão político-criminal do processo penal. Revista ... ção e inibe a prática de overcharging , seja para conceder significado jurídico mais grave do que o revelado pelas provas, seja para adicionar ...