adoção homoafetiva
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O ativismo judicial e a tutela jurídica do direito de adoção por casais homoafetivos
O presente trabalho estudará a temática da adoção por casais homoafetivos, sob a ótica dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito instituído em nosso país. Buscar-se-á uma análise interdisciplinar do tema, considerando a legislação brasileira, a jurisprudência e doutrina que versam a respeito deste assunto, de modo a se constatar que não existem óbices legais que impedem a...
... de casais homo e heteroafetivos, principalmente após o julgamento da ADPF nº 132-RJ e a ADI nº 4.277-DF, que reconhece a união homoafetiva como entidade familiar ... Sobre isso, insta arrazoar que na ementa da ADI 4277, o STF fez menção à Teoria da Norma Geral Negativa de Hans ... -
Art. 391-A
... ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção ... @Visão geral do tema ... Em dois anos, a CLT, na parte do trabalho ... , o entendimento jurisprudencial abrange os casos de adoção homoafetiva e por família monoparental, isto é, nada justifica, sob o ponto de vista ...
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ART. 391-A
... ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção ... Ricardo Córdova Diniz ... Visão geral do tema Em dois anos, a ... , o entendimento jurisprudencial abrange os casos de adoção homoafetiva e por família mono-parental, pois nada justifica, sob o ponto de vista ...
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Decisões judiciais (jurisprudências)
... , passamos a descrever algumas decisões judiciais acerca do tema adoção, separadas de acordo com cada questão problematizada: ... Adoção ... ção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a ...
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Mutação Constitucional
... O exemplo brasileiro do reconhecimento da união estável homoafetiva, motivado por um Judiciário ativista, mas que não viu diferente caminho ... homoafetiva, constituindo entidade familiar, com direitos iguais (adoção de filhos, conversão em casamento etc.), ... por meio do instrumento ...
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A ampla possibilidade de adoção por casais homoafetivos face às recentes decisões dos tribunais superiores brasileiros
Este trabalho analisa a possibilidade de adoção conjunta por núcleos familiares formados por pessoas do mesmo sexo, considerando a decisão do STF na ADPF 132 e da ADI 4277, que atribui a essas uniões os efeitos jurídicos da união estável. Pretende-se apresentar o instituto da adoção no Brasil a partir da concepção pluralista de família e buscar compreender o alcance da decisão do STF, debatendo...
... Palavras-chave: Adoção. União homoafetiva. União estável. Melhor interesse da criança. Família ... THE COMPREHENSIVE POSSIBILITY OF ADOPTION BY HOMOSEXUAL COUPLES IN LINE WITH RECENT ... -
A Homoafetividade Em Portugal
... às uniões que no Brasil se denominam uniões estáveis ), da adoção e da coadoção e da procriação medicamente assistida, quando estão em ... União homoafetiva : o preconceito & a justiça. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... Desta forma, a adoção de tais medidas especiais de tratamento justifica-se enquanto estivermos ... em unidades familiares monoparentais ou decorrentes de união homoafetiva. Para esses grupos familiares em que não há a presença da mãe ou da ...
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... adoção ou reprodução assistida ... Diferentemente do disposto no artigo 226, § 3º, da CF e no artigo 1.723, caput , do CC, esses pactos não ...
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... dependendo da idade da criança adotada ou em guarda para fins de adoção. Caso a criança tivesse até 1 (um) ano de idade, o período de licença ... casos de adoção de um homem solteiro, ou homem em relação homoafetiva. 16 ... Ainda, segundo o mesmo trabalho: ... Com a promulgação da ...
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Elementos do conceito de família extraídos da análise dos julgados selecionados
... Na análise do reconhecimento da família homoafetiva, há expresso reconhecimento de que o rol constitucional de modelos ... de família homoafetiva, ainda que o objeto da questão fosse a adoção unilateral (sendo que os dois haviam divergido no REsp 820.475/RJ) ... A ...
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Adoção de crianças negras e o preconceito racial
... A legislação brasileira permite uma gama diversa de adoção, uma delas é a adoção por União Homoafetiva, em que um casal do mesmo sexo tem o direito de realizar a adoção. Tal entendimento se encontra consolidado no ordenamento jurídico, conforme se ...
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Direito de família
... que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela ... 57.606); g) homoafetiva : decorrente de união de pessoas do mesmo sexo (ex.: o STF, na ADI ...
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União Homoafetiva
... como uma família, mas aceita-se a simples parceria de intenções de constituí-la (a qualquer momento poderá ser promovida uma adoção). O que importa é a convivência diuturna, de preferência a coabitação, e especialmente a mútua assistência ... No domínio dessas relações, ...
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Famílias plurais: um panorama sobre famílias e adoção dentro de perspectivas de sexualidade e gênero no Brasil
Este artigo discorre sobre a organização das famílias, ressaltando os novos arranjos parentais, que incluem a adoção de crianças por casais LGBTQI+. Assim, posiciona-se contra o discurso de “famílias desestruturadas” disseminado pelo corpo político conservador no Brasil. Diante disso, propõese observações sobre os avanços a respeito dos direitos alcançados pela população LGBTQI+, como a legislação
... Seu embasamento estava assegurado no aumento da união estável heterossexual, na união homoafetiva e nas novas concepções para a entidade familiar a partir da pluralidade de arranjos. Dessa forma, surgiu a discussão sobre o Estatuto das ... -
Comentários à Lei nº 11.340/06
... da impossibilidade de ortodoxo enquadramento da união homoafetiva nas espécies de família constitucionalmente estabelecidas. Sem embargo, ... direito de família e, consequentemente, do casamento, baseada na adoção de um explícito poliformismo familiar em que arranjos multifacetados são ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... EDSON FACHIN ADI 427 5 / DF impor à Corte a necessidade de adoção de uma interpretação evolutiva atualizadora dessa ... vinte e cinco anos e ha vinte anos mantem união estáve l homoafetiva, reconhecida publicamente. ( ... ) O individuo tem seu sexo definido ...
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A família recomposta: em busca de seu pleno reconhecimento jurídico
... órcio, do reconhecimento e da dissolução da união estável, da adoção por pessoa solteira ou adoção unilateral 3 , da união entre pessoas do ... ção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... “será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão ... da Corte que re conheceu, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais ...
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Introdução
... como o abandono afetivo de crianças e idosos, a possibilidade de adoção e reprodução assistida na parentalidade homoafetiva, os desafios do ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Apadrinhamento afetivo; ... 1.3.2. Entrega voluntária para adoção (Resolução CNJ nº ... 485/2023); ... 1.4. Direito à educação, ... Do reconhecimento ... dos filhos. Da adoção. Da adoção homoafetiva. Do poder fami- ... liar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do ...
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Sujeitos 'transviados': a situação do atendimento de saúde das pessoas trans em araguaína-to
Este trabalho aborda a efetividade da Política Nacional de Saúde Integral LGBT quanto ao atendimento de pessoas trans em Araguaína-TO. O desenho do atendimento de saúde nas Unidades Básicas de Saúde desse segmento constitui um desafio acadêmico pela complexidade da questão que envolve Estado, Município e União em regime de corresponsabilidade. A análise proposta se refere ao respeito do nome...
... , do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da união homoafetiva, o direito à herança e a adoção de crianças, bem como, o uso do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE À ADOTANTE - DIREITO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - AFASTAMENTO DO FATOR BIOLÓGICO - PRECEDENTE DO STF - EQUIPARAÇÃO DA ADOTANTE À MÃE BIOLÓGICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA DO INFANTE - EVOLUÇÃO SOCIAL.- A Lei Complementar nº 121/11, observando a...
... sob a gide do Cdigo Civil de 1916, no se concebia unio homoafetiva, adoo de casal homoafetiva, sequer de barriga de aluguel. No possuamos ECA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE À ADOTANTE - DIREITO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - AFASTAMENTO DO FATOR BIOLÓGICO - PRECEDENTE DO STF - EQUIPARAÇÃO DA ADOTANTE À MÃE BIOLÓGICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA DO INFANTE - EVOLUÇÃO SOCIAL.- A Lei Complementar nº 121/11, observando a...
... sob a gide do Cdigo Civil de 1916, no se concebia unio homoafetiva, adoo de casal homoafetiva, sequer de barriga de aluguel. No possuamos ECA ... -
O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
... maternidade garantida às companheiras em união estável homoafetiva ... (paternidade desconhecida) por uma das companheiras e requerida em adoção ...