adoção homoafetiva
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União Homoafetiva
... 1579. adoção e guarda - Depois de garantido o direito dos dependentes às prestações, resta aos interessados o reconhecimento da família que constituem para ...
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Acordao N° 1768341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial da fazenda pública. Relação homoafetiva. Licença maternidade. Impossibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não parturiente. Casal homoafetivo. Amamentação. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida pelo 1º juizado especial da fazenda pública do distrito federal que julgou procedente o pedido inicial para: ".
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. LICENÇA ... MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ... nascimento e a adoção. A condição de vulnerabilidade é presumida, o que acarreta o essencial ... -
MATERNIDADE E LESBIANIDADE: A PERSPECTIVA DE UM CASAL LÉSBICO ADOTANTE
... átia & Dora, não obstante terem peticionado a habilitação para adoção na modalidade monoparental 2 , desde o início se afirmaram enquanto casal ... era uma coisa que me batia muito forte na questão da adoção homoafetiva, porque eu sempre tive muito medo de discriminação.” ... lindomar ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... , o STF reconheceu a constitucionalidade da união estável homoafetiva, garantindo as mesmas regras aplicáveis às uniões estáveis ... , bem como demais formas de estabelecimento de filiação, como a adoção ... Os Cadernos de Atenção Básica – Direitos Sexuais e ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção ... (B) O vínculo da adoção constitui-se por inscrição no ... fruto de planejamento de casal que vive em união estável homoafetiva" ... A: incorreta, pois, excepcionalmente, poderá ser deferida a adoç\xC3" ...
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Zona Franca
... A adoção homoafetiva e sua abordagem jurídica, psicológica e social será tema de ...
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O direito à diferença, mas na igualdade de direitos: o reconhecimento pelo supremo tribunal federal brasileiro da união homoafetiva enquanto entidade familiar
O presente artigo analisa o processo de reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro (STF) das uniões homoafetivas enquanto entidade familiar brasileira equiparada à união estável. Para tanto, buscamos discutir acerca da proibição constitucional da discriminação em razão da orientação sexual do ser humano à luz dos princípios constitucionais. Em seguida, faremos uma análise sobre a...
... homoafetiva, direito real de habitação, direito à declaração conjunta de Imposto de Renda, alimentos, adoção conjunta, entre outros ... Apesar dos pronunciamentos judiciais divergentes sobre o tema, no dia 05 de maio de 2011, através de julgamento, o ... -
Temas polêmicos do novo CPC e sua aplicação no processo do trabalho
A expectativa geral é a de que o novo Código de Processo Civil coloque fim à morosidade do Poder Judiciário e implemente a efetividade processual. Não obstante, com sua normativa burocrática e a exacerbação do contraditório e da ampla defesa, aliadas ao incentivo à celebração de negócios jurídicos processuais, o resultado pode não ser o esperado. Temo que não haverá justiça eficiente (art. 8o do...
... ência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (Repercussão geral ... e mulheres; b) o divórcio; c) a união estável; d) a união homoafetiva; e) a adoção por pessoas do mesmo sexo; f) as várias hipóteses de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.313870-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FAMÍLIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - UNIÃO HOMOAFETIVA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO DE DUPLA MATERNIDADE - POSSIBILIDADE - REPRODUÇÃO ASSISTIDA - OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE JUSTA E SOLIDÁRIA, SEM PRECONCEITO DE QUALQUER NATUREZA -MODERNIZAÇÃO DA CONCEPÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA - RESGATE DA...
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Construções científicas sobre o aborto no Brasil entre 2010 e 2018
Este artigo analisa produções científicas sobre o aborto no Brasil. A busca por publicações ocorreu entre os meses de abril e maio de 2018 em bases virtuais relevantes para as ciências sociais e da saúde. A única delimitação foi a definição do país, restringindo os achados ao Brasil. A busca resultou em 389 publicações datadas desde 1964. As pesquisadoras optaram por dividir as publicações em três
... , descriminalização e legalização do aborto, união homoafetiva, adoção de crianças por casais homossexuais, regulamentação das ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 8. Constitucionalmente legítima, a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade ... , e feliz assim, votei na questão da união homoafetiva sem nenhum problema, porque me parece que é possível sim ...
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O afeto como princípio jurídico do direito das famílias
... como se fosse um filho biológico, sem o devido processo de adoção, era tão comum que passou a se chamar “adoção à brasileira” ... O ... EBOOK FAMILIA HOMOAFETIVA NA JURISPRUDENCIA.indb 57 ... EBOOK FAMILIA HOMOAFETIVA NA ...
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Serviço Social e homofobia: a construção de um debate desafiador
Este artigo propõe reflexões acerca do debate sobre a diversidade sexual e de gênero no Serviço Social articulando seus desafios e limitações no seio da categoria profissional perante o combate a violência homofóbica. O estudo faz uma análise teórica a partir de concepções de diversos autores e de pesquisadores, além de documentos do conjunto CFESS/CRESS como informativos e resoluções. O debate...
... à homossexualidade e aos assuntos relacionados, como a união homoafetiva e adoção de crianças e/ou adolescentes, além dos demais direitos ... -
A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... , enquanto outras os proíbem de fazê-lo ou somente permitem a adoção em circunstâncias específicas ... 3 Informação disponível em ... União homoafetiva : o preconceito e a justiça. 4ª edição. São Paulo: Revista dos ...
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Alimentos
... Covid-19, doença causada pelo Coronavírus (Sars-Cov-2); II) à adoção de medidas necessárias à contenção da disseminação levadas a efeito ... Ora, se a união homoafetiva é reconhecidamente uma família e se o fundamento da existência das ...
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Entre o paroxismo de razões e a razão nenhuma: paradoxos de uma prática jurídica
Uma análise das decisões judiciais dos tribunais superiores brasileiros indica um acentuado déficit de racionalidade nas justificações produzidas pelos julgadores quanto às razões de suas decisões, se utilizados os instrumentos teóricos da Teoria da Argumentação Jurídica. Há uma notável dificuldade em se estabelecer claramente a vinculação entre a decisão tomada e suas razões, bem como em...
... acórdãos que reconheceram ou não a possibilidade da união homoafetiva. Foram analisados 186 acórdãos dos tribunais de justiça e a ADI 4.277 9 ... , sobre a qual pairam dúvidas se teria também autorizado a adoção por casais homoafetivos e que certamente terá de ser precisada pelo STF ... -
Do you know who you're talking to? Notes on the principle of equality in contemporary Brazil/"Sabe com quem esta falando?": Notas sobre o principio da igualdade no Brasil contemporaneo.
... brasileiro impedimentos legais a adocao por casais em uniao homoafetiva, muitos ainda precisam recorrer ao Poder Judiciario para a garantia do ...
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Responsabilidade civil nos processos de adoção
... A lei restabeleceu a igualdade, conferindo aos solteiros e aos casais em união estável, hetero ou homoafetiva, a possibilidade de habilitação para a adoção. Há até a possibilidade de casais divorciados, judicialmente separados ou com união estável ...
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Decisões judiciais (jurisprudências)
... passamos a descrever algumas decisões judiciais acerca do tema Adoção separadas de acordo com cada questão problematizada: ... @Adoção ... ção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a ...
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Apresentação e agradecimentos
... Digo nova para fins jurídicos porque, na prática, a família homoafetiva já era uma realidade para várias pessoas que, contudo, ficavam à margem ... ílias, o que significa que certos debates ainda em curso hoje (adoção, casamento, por exemplo) já foram solucionados, segundo concluo, de forma ...
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Ordem social
... É importante observar que a Constituição veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ... 78 C) FAMÍLIA HOMOAFETIVA ... A família homoafetiva é aquela formada pela união estável ou ...
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Evolução histórica da família
... 277 (BRASIL, 2011), reconheceu como entidade familiar a união homoafetiva entre companheiros do mesmo sexo, que possuam um relacionamento público, ... seus pais, em razão da viuvez, separação judicial, divórcio, adoção unilateral, não reconhecimento de sua filiação pelo outro genitor, ou ...
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A responsabilidade civil dos adotantes que desistem do processo de adoção após o período de convivência
O presente artigo visa analisar a possibilidade de responsabilização civil dos Adotantes em razão da desistência injustificada durante o estágio de convivência, quando causar danos irreparáveis à criança ou adolescente. Diante da ausência de vedação legal para a desistência da adoção durante o período de convivência, antes do trânsito em julgado da sentença, empregase, como hipótese, para a...
... ), a adoção conjunta, em consonância com a jurisprudência pátria, pode ser realizada considerando o casamento e a união estável homoafetiva", bem como pode ser ... 9 Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de senten\xC3" ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de indenizar (an debeatur), e será a bússola do aplicador na adoção da medida sancionadora (quantum debeatur) ... E o pior, a expressão ... de almejar tal pretensão aquelas pessoas que vivem em união homoafetiva. Para enfrentar está matéria fática, o julgador tem que estar ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Em 2010, quando ela tinha 12 anos, foi efetuada a adoção unilateral pelo padrasto, com a alteração no registro civil da criança ... no seu tratamento, em maio de 2011, o STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar 15 , ... estendendo-lhe os mesmos direitos e ...