adoção homoafetiva
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de indenizar (an debeatur), e será a bússola do aplicador na adoção da medida sancionadora (quantum debeatur) ... E o pior, a expressão ... de almejar tal pretensão aquelas pessoas que vivem em união homoafetiva. Para enfrentar está matéria fática, o julgador tem que estar ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Em 2010, quando ela tinha 12 anos, foi efetuada a adoção unilateral pelo padrasto, com a alteração no registro civil da criança ... no seu tratamento, em maio de 2011, o STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar 15 , ... estendendo-lhe os mesmos direitos e ...
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Notas sobre a reprodução assistida heteróloga no Brasil: a resolução 2.168/2017 do conselho federal de medicina e o merecimento de tutela do anonimato do doador de gametas
... Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu ... Ementa: Recurso especial. Direito de família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A união estável, apesar de não implicar a adoção formal dos regimes próprios do casamento, pode repercutir no patrimônio ... Processo civil. Ação declaratória de união homoafetiva. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa não caracterizada ao ...
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O que ocorreu após o episódio de laci de araújo em 2008? A homossexualidade discutida nas forças armadas do Brasil
O artigo versa sobre a homossexualidade nas Forças Militares do Brasil, enfatizando o notório caso de Laci de Araújo, envolvido em uma polêmica com repercussão nacional após o relato nos meios de comunicação de que o ex-militar mantinha uma relação homoafetiva com outro militar e que estariam sofrendo discriminação por parte da Instituição Militar. O episódio permitiu um questionamento social em...
... de comunicação de que o ex-militar mantinha uma relação homoafetiva com outro militar e que estariam sofrendo discriminação por parte da ... determinados países adotassem posturas diversificadas quanto a adoção ou negação de medidas que facilitassem ou impedissem a incorporação de ... -
Se Estatuto da Família for aprovado, STF o declarará inconstitucional
... em dois blocos: aqueles que respeitam e reconhecem a família homoafetiva (Américas, Europa e Oceania) e os que não a admitem ou criminalizam as ... por força da alteração do Código Civil em 2010, não admite a adoção conjunta ... No Brasil, não houve mudanças no Código Civil para ...
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Direito de filiação
... “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer ... Em 2011, o STF reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar (STF, ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... de assuntos como “aborto de feto anencéfalo”, “união homoafetiva”, os quais, por sua natureza, têm fortes signiicados morais, que ... Nesse cenário, a adoção de uma postura omissiva, representaria um agravamento do já preocupante ...
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Algumas Considerações sobre o Poder Judiciário e a Efetividade de Direitos das Crianças e dos Adolescentes
... avanços à igualdade de gênero — seja no âmbito da união homoafetiva reconhecida pela aplicação direta dos princípios constitucionais pelo upremo Tribunal Federal, inclusive com reconhecimento de adoção de filhos16, no reconhecimento de pensão por morte em âmbito ...
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Cúpula do Judiciário prestigia lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2020
Cúpula do Judiciário prestigia lançamento do Anuário da Justiça
... STJ reconhece a possibilidade de adoção" de criança por casal homossexual ... Em 2011 o Supremo equiparou a uni\xC3"ão estável homoafetiva ao casamento entre homem e mulher ... Em 2012, O supremo dedica metade ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0077159-0 de T4 - QUARTA TURMA
... , que, em 6 de janeiro de 2009, concedeu ao segundo requerente a adoção de A. E. H., nascida nos E.U.A. e filha biológica do primeiro requerente ... á sob a custódia dos requerentes, os quais vivem em união homoafetiva", nos Estados Unidos da América, há nove anos ... A concepção da crian\xC3" ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... A escolha pelo legislador da adoção de técnica de cláusula geral – aqui considerada como aquela dotada de ... Como dito, nessa seara, no Brasil já se reconhecia a união homoafetiva e os efeitos patrimoniais dela decorrentes, havendo, decerto, após a OC ...
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Reconhecimento Da União Estável Homoafetiva Como Direito Fundamental Pela Justiça Constitucional
Em sua decisão a respeito da interpretação do instituto de direito de família criado pelo constituinte de 1988 (art. 226, §3°, da Constituição Federal) e reiterado, praticamente ipsis litteris, pelo legislador civil de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu apresentar um marco político e jurídico em prol de uma (justa) reivindicação política. Com sua estratégica tentativa de interpretaçã
... 226, §3º, da CF. Entre os direitos decorrentes, estaria o “direito de adoção”, previsto no art. 227, §5º, da CF ... No que concerne aos, assim chamados, motivos determinantes, o relator elencou vários preceitos ... -
União homoafetiva, backlash e o acordo de paz com as FARC
Em 2016, a Corte Constitucional colombiana reconheceu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A decisão culminou em um backlash da parcela mais conservadora da população, chegando a influenciar inclusive no plebiscito instaurado no país alguns meses depois acerca do acordo de paz entre o governo e as FARC. O objetivo do trabalho é o ligar as ideias de ativismo judicial, backlash e...
... Finalmente, em novembro de 2015, a Corte Constitucional decidiu pela paridade nos direitos de adoção por casais homossexuais (MARCOS, 2015) e, em 8 de abril de 2016, pronunciou a sentença SU-214/16, a qual aprovou o matrimônio entre pessoas do ... -
União Homoafetiva
... 1719. Adoção e guarda - Depois de garantido o direito dos dependentes às prestações, resta aos interessados o reconhecimento da família que constituem para ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... e seus descendentes naturais (filhos, netos etc.) ou por adoção. A dissolução de uniões estáveis também pode gerar uma (ou até ... UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... No entanto, a adoção da terminologia “gerações de direitos fundamentais” revela-se ... Em 1988, a união homoafetiva não foi incluída no rol do art. 226 como entidade familiar, de maneira ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Há duas versões de Constituições em relação à adoção" do modelo intervencionista: uma versão neoliberal, que é mais sensível \xC3" ... nº 132 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união homoafetiva como instituto jurídico, proibindo a discriminação de pessoas em razão ... -
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... Nesse ponto, afirma a doutrina que a adoção da lei do domicílio elimina os ditos “conflitos de leis no seio da ... , quando pais divorciados formam novas famílias); a família homoafetiva (de pessoas do mesmo sexo); a família simultânea (ou paralela, novo nome ...
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Referências
... EBOOK FAMILIA HOMOAFETIVA NA JURISPRUDENCIA.indb 135 ... EBOOK FAMILIA HOMOAFETIVA NA ... jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção por casais homoafetivos. São Paulo: Método, 2012. VENOSA, Sílvio de ...
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As fases evolutivas do processo civil
... DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... ão entre princípios em razoa da utilização de um meio cuja adoção provoca efeitos que promovem a realização de um princípio, mas ...
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Acordao N° 1339426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Ementa civil, família e processual civil. Apelação. Ação de conversão de união estável homoafetiva em casamento. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) n. 4. 277. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) 132. Art. 251 do provimento n. 3 de 27/12/19. Pedido de conversão de união estável em casamento. Direto no oficial de registro civil das pessoas naturais do distrito federal.
... APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM CASAMENTO. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N. 4.277 ... escritura pública, bem como a adoção do regime de comunhão universal de bens, em razão do ... patrimônio ... -
Família homoafetiva
... 28 A adoção vem sendo incentivada por campanhas, como modalidade de amenizar o grave problema social das crianças abandonadas ou institucionalizadas. A esse ...
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O Direito e a família
... e seus descendentes naturais (filhos, netos, etc.) ou por adoção. A dissolução de uniões estáveis também pode gerar uma (ou até duas) ... UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ...