Ajuda Multilateral
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Legislação Complementar
... migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de ... — atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, conforme o direito ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... ajudá-los a viajar ilegalmente para os Estados Unidos ... O réu SAIFULLAH ... E, como ... previsto no seu art. 16, pode o tratado multilateral servir de base jurídica ... à extradição ... Diversamente da ...
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Positivismo sobreconstitucional trans kelseniano e o maltrato animal como delito de lesa-humanidade
... estes fundam simultaneamente um “sistema de dependência multilateral”. Na descrição de Hegel, a sociedade civil burguesa aparece, por um ... , o princípio de proteção de bens jurídicos não seria de nenhuma ajuda, embora entenda que tais situações devam ser abarcadas pelo direito ...
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Traditional black communities and the protection of the ILO Convention 169/ Comunidades tradicionais negras e a protecao da Convencao 169 da OIT.
... uma convencao, que e especie de tratado internacional multilateral, passa a ser obrigatoria ao pais que assim se sujeitou (OIT, 1944). Ja a ... iniciais de nacao tinham "[ ... ] um carater mais religioso e de ajuda mutua, sobretudo tratando-se do negro livre, abandonado a propria sorte, ...
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A importância da solidariedade para implementação da justiça e da sustentabilidade, no Direito Internacional ambiental, baseada na teoria da ecologia integral
O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na evolução do direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder uma avaliação sobre em que medida o direito internacional ambiental foi se afastando de um de seus valores originais para a busca da justiça, analisando os percalços em implementar implicitamente ou explicitamente a solidariedade no sistema jurídico...
... na parceria e na reciprocidade na proteção ambiental multilateral, bem como na inter-relação entre proteção ambiental e desenvolvimento ... ajuda internacional ao desenvolvimento), ou em relação às emissões metas de ... -
O meio ambiente do trabalho na Agenda 2030
... 8.a Aumentar o apoio da Iniciativa de Ajuda para o Comércio [Aid for Trade] para os países em desenvolvimento, ... Comércio ... 17.10 Promover um sistema multilateral de comércio universal, baseado em regras, aberto, não discriminatório e ...
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Direito Previdenciário
... caso o referido dirigente obtenha, por meio dessa atividade, ajuda de custo ... (B) Diferentemente do que ocorre com a segurada ... , pois, nos casos da Argentina e Uruguai se aplica o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, no qual não há previsão expressa ...
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A amiga vidraça. Os médicos
... Você me reencontrou, e vejo que precisa de minha ajuda para encontrar seu caminho, o verdadeiro, dentre todas as sendas, matutas ... a Amazônia, a Antártica e a fronteira da chamada diplomacia multilateral, no seu caso mais vinculada a Genebra e também a Nova York, mas também a ...
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Licenciamento Ambiental de Barragens de Rejeitos Sólidos: Perspectivas e Desafios para Efetivação do Direito ao Meio Ambiente
A pesquisa pretende apresentar as questões de relevância técnica, jurídica e socioambiental que permeiam a construção e funcionamento das barragens de rejeitos sólidos – no que tange às perspectivas e desafios. Para tanto, discorre-se acerca da mineração, com destaque para o processo de descarte dos rejeitos – posteriormente designados às barragens. Assim, o estudo se preocupa em demonstrar as...
... Essa prática ajuda a aumentar a capacidade da barragem, evitando a construção de uma nova, ... A degradação multilateral desses direitos permite concluir por uma convergência em comum dos ... -
Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... ência trabalhista (por exemplo, OJ 123, SDI-I/ TST: validade de ajuda alimentação de caráter indenizatório da categoria bancária, criada ... , promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral", com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jur\xC3" ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... A definição de tecnologia assistiva ou ajuda técnica está no artigo 3º, III, do Estatuto, que a conceitua como: ... em 30 de março de 2007, como parte signatária deste tratado multilateral, incorporando-o, no mais, ao ordenamen- ... 39. DE BECO, Gauthier. The ...
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História Global e a Cooperação Sul-Sul: uma agenda de pesquisa
A História Global é uma abordagem que nasce da necessidade de compreender o mundo em franco processo de globalização marcadamente na virada do século XX para o XXI e apresenta uma proposta que visa combater dois principais problemas centrais recorrentes na historiografia moderna: o estadocentrismo e o eurocentrismo. Fenômenos transfronteiriços como os grandes fluxos migratórios e internacionalizaç
... remontam ao contexto histórico anterior a 1945, vide a ajuda humanitária promovida pelos EUA e os projetos de assistência técnica ... o vínculo entre a CID e o desenho de uma nova arquitetura multilateral: “O ingresso de dezenas de novos Estados nas Nações Unidas, a partir ... -
Autodeterminação dos povos
... com a questão por parte de órgãos e mecanismos em âmbito multilateral, sobretudo nas Nações Unidas, embora os limites dessa posição ... aos povos sem governo próprio o direito de procurar e receber ajuda, inclusive meios militares, para a autodeterminação. Sempre submetido à ...
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'Hard law' e 'soft law': a formação do direito internacional ambiental
Hard law e soft law: a formação do direito internacional ambiental
... em rápidas pinceladas, como esse direito se forma e se manifesta ajuda a situar o Direito Ambiental nessa perspectiva maior uma vez que, de toda ... ão estatal que tenha identificado o problema, a negociação multilateral é iniciada e conduzida por comitês formados por organizações ... -
'O lado da paz deve ser o mais forte possível', diz chanceler francês sobre guerra no Oriente Médio
... Nosso pas tornou-se o quarto fornecedor de ajuda aos pases em desenvolvimento no mundo, colocou-se entre os 10 maiores ... das Naes Unidas que autoriza o envio ao Haiti de uma fora multilateral de apoio segurana em apoio polcia haitiana ... Foi adotado durante a ...
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Disposições preliminares
... ajuda a informar melhor os usuários da Internet, como também ajuda a ... ça da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... Os contratos de concessão formam, por regra, uma relação multilateral entre o concedente, 329 o concessionário e os usuários do serviço ... nota você daria para: a visibilidade, facilidade de compreensão e ajuda das informações e sinalizações de direção?; 2. Qual nota você daria ...
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Economía
... ajuda” ... EBOOK COMO PASSAR DIPLOMACIA 5ED.indb 533 EBOOK COMO PASSAR ... Distinta da ideia de Keynes de criar uma instituição multilateral que faria a gestão de sintonia fina dos desequilíbrios de balanço de ...
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Vai ser bom para o brasil trabalhar com eua competentes de novo
... Trump desfazer vrios de seus esforos no principal frum multilateral do mundo. Para ela, o prejuzo causado pelo ex-presidente " quase ... Indicada por Joe Biden para assumir a Usaid, agncia que coordena a ajuda americana a outros pases, Power lana agora no Brasil seu livro de memrias ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... las disposiciones del Convenio Constitutivo del Organismo Multilateral de Garantia de Inversiones (OMGI-MIGA) o del Convenio sobre Arreglo de ... A relação entre as fontes legais aplicáveis à controvérsia nos ajuda a entender como os Estados apresentam a legalidade como obrigação do ...
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Ue anuncia ajuda de € 1 bilhão para o afeganistão
... do Talib no est sobre a mesa, mas que necessrio manter contato para fazer frente crise atual." Esta foi a primeira resposta multilateral crise no Afeganisto. O multilateralismo est voltando. Com dificuldade, mas est voltando " afirmou o italiano.No h, ainda assim, um consenso sobre ...
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Relações Jurídicas Internacionais de Comércio na OMC
... Trade in Services ), o qual formalmente era apenas um acordo multilateral, de caráter provisório e que buscava, basicamente, a liberalização ... , quando uma sociedade possui interesses comuns, forma uma rede de ajuda mútua, em que os organismos envolvidos, por estarem buscando o mesmo ...
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A Liderança dos Países Desenvolvidos no Acordo de Paris: reflexões sobre a estratégia do Naming and Shaming dentro do Balanço-Global
O Acordo de Paris estabelece uma arquitetura ascendente na qual os compromissos são nacionalmente determinados. Este artigo tem o objetivo de debater as possibilidades no Acordo para que os países em desenvolvimento cobrem o papel de liderança dos países desenvolvidos na sua implementação. A pesquisa vale-se do método dedutivo, uma abordagem estruturalista e materialista-histórica para análise...
... por exemplo, emplacaram o estabelecimento de um fundo especial para ajudá-los na implementação do Protocolo de Montreal. Além disso, os países ... ção foi relativamente rápido para um tratado ambiental multilateral de tamanha envergadura. Iniciada pela mencionada resolução da Assembleia ... -
A função basilar da reciprocidade na economia solidária
O propósito desse artigo é caracterizar conceitualmente a reciprocidade e demonstrar como desempenha uma função de vital importância na dinâmica dos empreendimentos de Economia Solidária. A partir principalmente das obras seminais de Marcel Mauss e Karl Polanyi, a reciprocidade é definida como um princípio socialmente vinculante, ao qual se soma um mecanismo prático de prestações e contraprestaçõe
... pelo valor atribuído às práticas de cooperação voluntária, ajuda mútua, autogestão e inclusão socioeconômica, entre outras, foi a ... A para B e vice-versa, mas estruturas de reciprocidade multilateral ou ternária (SABOURIN, 2011), mais relevantes ao se examinarem sistemas ... -
G7 aprova ajuda bilionária para a Ucrânia
... Concordamos em aes concretas para aprofundar a cooperao econmica multilateral e reforamos nosso compromisso contra a invaso russa e nosso apoio inabalvel Ucrnia, informa comunicado do G7 ... A secretria do Tesouro dos Estados ...